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Jurídico

Jurídico 04/09/2018 11:45 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Promotor irá investigar porque Polícia Civil e Conselho Tutelar de Seringueiras estão em conflito de atribuições

ParquetWeb n. 2018001010006434 Assunto: Probidade PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 015/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública , para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93;

CONSIDERANDO o teor do art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual compete à Autoridade Policial efetuar, em caráter imediato, a comunicação da família do menor que for apreendido ou de pessoa por ele indicada;

CONSIDERANDO que, na ausência de responsável legal para acompanhamento e/ou liberação de menor apreendido, o Conselho Tutelar detém atribuições para atuar no caso, em homenagem à proteção de seu melhor interesse;

CONSIDERANDO ter aportando nesta Promotoria de Justiça o ofício n. 258/2017/1ªDPC/SRG, do qual se extrai o não comparecimento do Conselho Tutelar à Delegacia de Polícia Civil de Seringueiras/RO, após solicitação da autoridade competente, para o acompanhamento de diligências relativos a menores em conflito com a lei que se encontravam desacompanhados de seus responsáveis legais;

CONSIDERANDO o conflito de atribuições existente entre a Autoridade Policial e o Conselho Tutelar, ambos da cidade de Seringueiras/RO, nos casos envolvendo menores apreendidos e desassistidos de representantes legais;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (artigo 11, da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, do ato normativo alhures referido, nomeio a servidora Juliana Emerick Cardoso Bragança para secretariar o feito e, desde já, determino as seguintes providências:

1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb;

2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo;

3. Expeça-se Recomendação à Autoridade Policial responsável pela Delegacia de Polícia Civil de Seringueiras, recomendando que, nos casos de apreensão de menor com suposto envolvimento em ato infracional, tente, por várias formas e por diversas vezes, localizar e contatar seus responsáveis, e, somente após esgotadas todas as alternativas possíveis, acione o Conselho Tutelar para que proceda o devido acompanhamento.

Outrossim, no mesmo instrumento deverá ser recomendado e aos Conselheiros Tutelares do município de Seringueiras/RO que compareçam à Delegacia de Polícia Civil quando acionados pela Autoridade Policial, com vistas a proceder o acompanhamento de menores desassistidos de responsáveis legais durante a realização dos procedimentos legais que se fizerem necessários, com vistas a assegurar a observância a seus direitos e garantias.

Após, venham-me os autos com vistas para análise. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de maio de 2018. VICTOR RAMALHO MONFREDINHO Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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