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Jurídico

Jurídico 04/09/2018 11:42 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Promotor abre inquérito sobre veiculo da Prefeitura de Seringueiras que está em situação, em tese, de abandono na cidade de Ji-Paraná

Curadoria: Defesa da Probidade Autos: 2018001010066750 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 017/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pú blica, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”;

CONSIDERANDO que, conforme preconizam as disposições da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos1 ;

CONSIDERANDO que, também nos moldes da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições2 ;

CONSIDERANDO ter aportado nesta Promotoria de Justiça denúncia anônima registrada através da Ouvidoria, da qual se infere que um veículo público, supostamente integrante da frota do município de Seringueiras, encontra-se em situação de abandono em uma empresa situada no KM 4, BR 364, em Ji-Paraná/RO, deteriorando-se por falta de uso e manutenção;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (Artigos 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, do ato normativo alhures referido, nomeio a servidora Juliana Emerick Cardoso Bragança para secretariar o feito e, desde já, determino as seguintes providências:

1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb;

2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo;

3. Cumpra-se o item n. 2, do despacho inicial; Com o cumprimento integral, venham-me os autos com vistas para análise.

São Miguel do Guaporé/RO, 19 de junho de 2018. JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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