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Jurídico

Jurídico 04/09/2018 11:38 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Promotor quer saber por que a Prefeitura de Seringueiras faz “vista grossa”, em tese, quanto à limpeza e conservação do KM 30 da linha 22 C

Curadoria: Defesa da Probidade ParquetWeb n. 2018001010065170 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 0020/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”;

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições1 ;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil Brasileiro, são considerados bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

CONSIDERANDO ter chegado a conhecimento deste Órgão Ministerial que a limpeza e conservação do KM 30, da linha 22 C, em Seringueiras-RO, tem sido negligenciada pelo poder público daquela urbe, comprometendo significativamente as condições de trafegabilidade da referida vicinal;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (Artigos 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao art. 9º do aludido ato normativo, nomeio a servidora Juliana Emerick Cardoso Bragança para secretariar o feito e, desde já, determino as seguintes providências:

1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb;

2. Considerando que o prazo fixado no Ofício n. 064/2018/CAJ/PJSMG decorreu in albis, proceda sua reiteração; Com o cumprimento integral da presente Portaria, venham-me os autos com vistas para análise.

São Miguel do Guaporé/RO, 22 de junho de 2018. JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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