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Jurídico

Jurídico 04/09/2018 11:33 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Aberto inquérito civil público para apurar as condições físicas da Escola Municipal Maria Lucinete Firmino Miranda em Costa Marques

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL N.º 023/2017-PJCM Objeto: Acompanhar as condições físicas da Escola Municipal Maria Lucinete Firmino Miranda, em Costa Marques/RO. Representante: Promotoria de Justiça de Costa Marques.

Investigados: Prefeitura Municipal de Costa Marques; Secretaria Municipal de Educação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais junto à Promotoria de Justiça de Costa Marques/RO, titularidade única, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 8.625/93, artigo 43, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 93/93 e artigo 4º, § 2º, da Resolução n.º 005/2010-CPJ, e CONSIDERANDO que são atribuições do Ministério Público promover a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e Estadual, protegendo os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (art. 129, III, CF; art. 81, parágrafo único, I, II e III c/c art. 82, I, do CDC e Lei Federal n. 7.347/85);

CONSIDERANDO que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (art. 205, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola ;

VII – garantia de padrão de qualidade (art. 206, I e VII, da CF; CONSIDERANDO que “comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade” (art. 5º, § 4º, da Lei 9.394/96);

CONSIDERANDO que “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, § 2º, da CF);

CONSIDERANDO as diligências, a inspeção ministerial e o teor das informações e documentos juntados no feito extrajudicial n° 2017001010025997, os quais demonstram que a Escola está funcionando em precárias condições físicas;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 39 da Resolução n° 005/2010-CPJ; RESOLVE converter a presente notícia de fato em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo por objetivo de apurar as condições físicas da Escola Municipal Maria Lucinete Firmino Miranda, em Costa Marques/RO.

Para tanto, determina-se as seguintes providências:

1. Autue-se e registre-se esta Portaria, anexando-a ao sistema informatizado, nos termos do art. 8°, parágrafo único da Resolução n° 005/2010-CPJ;

2. Providencie-se a publicação desta Portaria, por extrato, no Diário da Justiça, conforme dispõe o art. 9°, VI c/c o art. 25, § 2°, I da Resolução n° 005/2010-CPJ;

3. Realize-se a devida comunicação expressa ao Conselho Superior do Ministério Público, exclusivamente por meio digital, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução Conjunta n. 05/2011- PGJ/CG;

4. Designe-se o servidor Jefferson Saldia Ram os e/ou James Gonçalves Reis para atuarem como secretários, nos termos do inciso V do art. 9° da Resolução n° 005/2010-CPJ;

5. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação, requisitando informações sobre as providências concretas para a resolução dos problemas apontados no relatório de diligências (fls. 06/15), apresentando cronograma do que será efetivamente realizado, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

6. Por fim, conclusos.

Costa Marques/RO, 21 de dezembro de 2017. DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA Promotora de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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