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Jurídico

Jurídico 03/09/2018 14:48 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Ministério Público instaura inquérito contra defensor público da comarca de São Francisco para apurar uso irregular de veiculo

“Parquet n.º 2017001010020753 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 06/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições junto à Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé/RO, titularidade única, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 8.625/93, artigo 43, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º/93 e artigo 4º, § 2º, da Resolução n.º 005/2010-CPJ, converte o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, com o fim de apurar eventual conduta ímproba do Defensor Público Lucas Marcel Pereira Matias.

CONSIDERANDO o que j&aacu te; foi apurado no presente Procedimento Preparatório e, considerando a iminente expiração do prazo para a sua conclusão, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Resolução n.º 005/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com as investigações; RESOLVE, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Resolução n.º 005/2010/CPJ: Converter o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, promovendo a coleta de informações, depoimentos, certidões, relatórios, perícias e demais diligências para com o fim de investigar as aludidas irregularidades, determinando, que, de imediato, sejam tomadas as seguintes providências:

Autue-se e registre-se em livro próprio e no sistema parquet esta Portaria atinente à curadoria de Improbidade Administrativa:

I ) Encaminhe-se extrato, de forma resumida, da presente portaria para publicação no Diário de Justiça, em cumprimento ao artigo 9º, inciso V, da Resolução n.º 005/2010-CPJ.

II) No mais, ciente o Ministério Público do teor dos documentos de fls. 71/76. Ao fim e ao cabo, determino ao Núcleo de Apoio Extrajudicial que expeça ofício à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, solicitando que encaminhe eventual ato normativo que autoriza a pernoite dos veículos oficiais da Defensoria Pública nas residências dos Defensores Públicos, conforme declarações do investigado, bem como requisitar cópia de relatório conclusivo de eventual procedimento instaurado para apurar os fatos noticiados neste feito.

Determino, ainda, seja expedido ofício ao Núcleo de Transportes da Defensoria Pública de Rondônia solicitando cópias dos extratos dos comprovantes de abastecimentos utilizados para o veículo oficial da Defensoria Pública da comarca de São Francisco do Guaporé/RO, no período compreendido entre 08 de maio de 2017 a 04 de julho de2018, data em que o requerido foi designado para atuar nas comarcas de Rolim de Moura/RO e Santa Luzia do Oeste/RO.

Proceda-se à juntada dos extratos do Diário Oficial em anexo. Prazo de 30 (trinta) dias. NOMEIO, para secretariar o feito, a servidora Alinne Lara da Cruz, cadastro 52799, devendo assinar termo de compromisso. São Francisco do Guaporé/RO, 24 de agosto de 2018. DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA Promotora de Justiça”.

 Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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