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Jurídico

Jurídico 02/09/2018 22:42 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

TC/RO suspende licitação vencida por uma padaria para prestar serviço de navegação ao DER/RO

PROCESSO: 2868/18 REPRESENTANTE: Ministério Público de Contas ASSUNTO: Representação – supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 307/2018/SUPEL UNIDADES: Departamento de Estradas e Rodagens e Transportes – DER e Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL RESPONSÁVEIS: Luiz Carlos de Souza Pinto, CPF nº 206.893.576-72, Diretor Geral do DER; e Valdenir Gonçalves Junior, CPF nº 737.328.502-34, Pregoeiro da SUPEL RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto DM 0222/2018-GCPCN Cuidam os autos de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a qual informou que a empresa Engenau Serviços Navais apontou possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 3 07/2018/SUPEL, através do e-mail institucional mpcro@mpc.ro.gov.br.

 

Informou o Órgão Ministerial que a representante alegou, em suma, as seguintes ilegalidades:

 

“a) Contratação de empresa de navegação sem observar as regras da Marinha do Brasil e de Acordos Internacionais (Lei 9.537/97 e NORMAM02/DPC).

 

b) Suas mensagens (prévia e posterior à adjudicação do objeto pelo pregoeiro) não foram respondidas sob a alegação de que a representante não participou do processo licitatório.

 

c) A empresa vencedora, aparentemente, não seria do ramo pertinente, mas uma padaria que não exibe CNAE fiscal para a atividade de navegação. Seus códigos de atividade econômica (10.91.1-02 e 47.12-1-00) revelam que a sua ocupação cinge-se à fabricação de produtos de padaria e comércio varejista de alimentos (certidão da JUCER anexada).

 

Ademais, o item 28.19 do edital veda a subcontratação total ou parcial do contrato, o que inviabiliza a contratação de empresa que não seja especializada em serviços de transporte fluvial. Apresentação de balanço patrimonial não registrado na JUCER, conforme cópia em anexo, sem o devido registro.

 

e) Apresentação de atestado de capacidade técnica sem estar acompanhado do contrato ou nota fiscal da prestação dos serviços e sem que haja registro na contabilidade da Padaria Hilma do ingresso de receitas oriundas da prestação de serviços, sinalizando a falsidade do atestado.

 

Essa provável falsidade é reforçada pelo fato de o barco utilizado na prestação dos serviços de navegação objeto do atestado, Elocilde Canuto, registro 004.003.506-9, não pertencer à Padaria Hilma, mas à pessoa física. Ainda, a embarcação seria imprópria para transporte de veículos, servindo apenas para passageiros e carga miúda.” Em análise da representação, o Parquet de Contas considerou como procedentes os itens “a”, “c”, “d” e “e”, e que, da leitura rápida do edital, verificou que:

 

1) não foi exigida garantia da execução contratual;

 

2) não teve acesso aos preços levantados pela SUPEL para verificar o valor estimado para contratação; e,

 

3) a vencedora do certame foi a mesma do Pregão Eletrônico nº 253/2018/SUPEL-RO, que poderia estar inabilitada nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.

 

O MPC finalizou informando que a licitação foi adjudicada e homologada, estando os autos em vias de ter a despesa empenhada e o contrato assinado.

 

Assim, requereu tutela provisória antecipatória para suspensão da licitação no estado em que se encontra, devendo o gestor se abster de contratar os serviços de transporte fluvial oriundos do PE nº 307/2018/SUPEL, uma vez que “pode resultar na execução dos serviços por pessoa não habilitada, com sérios riscos aos equipamentos transportados, o que poderá resultar em prejuízo ao erário, quando seria ineficaz qualquer medida por esta Corte.”

 

Conclusos os autos a esta relatoria, pela DM 0212/2018-GCPCN, antes de analisar o pedido de tutela antecipatória, decidi pela oitiva prévia da administração (Diretor Geral do DER e Pregoeiro da SUPEL), e solicitei cópia integral do Pregão Eletrônico n. 307/2018/SUPEL (em especial dos documentos apresentados pela empresa vencedora – contrato social atua lizado), e da análise da SUPEL quanto à regularidade dos documentos, nos termos do art. 108-B, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

 

O Diretor Geral do DER, Sr. Luiz Carlos de Souza Pinto1 , e o Pregoeiro da Equipe ZETA/SUPEL, Sr. Valdenir Gonçalves Júnior2 , apresentaram justificativas alegando, em suma, que os requisitos legais foram atendidos, e que o Pregão é totalmente eletrônico (processo administrativo nº 0009.074068/2018-82), podendo ser consultado no sistema SEI (https://www.sei.ro.gov.br) do Governo do Estado de Rondônia.

 

Com as informações apresentadas, em especial o número do processo administrativo no sistema SEI, este gabinete realizou o download de cópia integral do processo para análise. É o relatório. Decido. Preliminarmente é importante rememorar, conforme já destacado na DM 0212/2018-GCPCN, que neste momento é analisado somente o pedido do Parquet de Contas de concessão de tutela antecipatória para suspensão da licitação no estado em que se encontra, face às irregularidades noticiadas. Pois bem. Para concessão da tutela, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo o primeiro a verossimilhança do fato submetido à apreciação ao direito alegado, e o segundo, a constatação de que a espera pelo julgamento importaria denegação do próprio controle, já que a sua efetividade restaria gravemente comprometida.

 

No presente caso, é evidente o periculum in mora, já que a assinatura do contrato e execução do objeto, por pessoa não habilitada, poderá resultar no cometimento de ilegalidades. Também, após análise da justificativa e de cópia integral dos documen tos juntados ao processo administrativo, entendo que, neste momento, está presente o fumus boni iuris. Explico.

 

Conforme destaquei na DM 0212/2018-GCPCN, um dos fatos mais relevantes, se não o mais relevante, indicado pela denunciante e corroborado pelo MPC, é o descrito no item “c”, de que a empresa, aparentemente, não atua no ramo de navegação, sendo sua atividade principal a panificação. Os responsáveis afirmaram que a empresa atua no ramo em razão de ter apresentado um documento chamado “requerimento de empresário” de “alteração de dados (exceto nome empresarial)”, datado de 30/11/2009, pelo qual foi requerida a inclusão de atividades, lá constando expressamente o “transporte por navegação de travessia intermunicipal”, “transporte por navegação interios de passageiros em linhas regulares intermunicipal, interestadual e internacional”, “transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional”, e “transporte aquaviarios para passeios turísticos”.

 

Consta, ainda, nesse documento, que o pedido foi deferido e registrado pela JUCER em 18/12/2009 sob o nº 110356188. Ora, o requerimento em si não comprova a regularidade jurídica da empresa, pois apesar de aceito e registrado pela JUCER, não há um contrato social ou documento hábil comprovando que a empresa possui autorização legal para prestar o tipo de serviço licitado.

 

Também, o serviço de transporte por navegação interior de carga, exige autorização especial da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos da Lei Federal nº 10.233/2001, e da Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 d e dezembro de 2009, que especificamente em seu art. 3º, dispõe que “Somente poderá prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal a EBN3 autorizada pela ANTAQ”. In casu, não consta dos autos que a empresa vencedora do certame GILVANE COSTA DA SILVA-ME, possua a autorização.

 

Reforça essa premissa (ausência de regularidade para prestação do serviço licitado) o fato de que o CNPJ da empresa, apresentado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, emitido pela Receita Federal do Brasil em 24/5/2018, contém como: título do estabelecimento (nome fantasia) “PADARIA HILMA”; código e descrição da atividade econômica principal “10.91-1-02 – Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”; e código e descrição das atividades econômicas secundárias “47.12-1-00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns”.

 

Como podemos notar, não está cadastrado no CNPJ da empresa, seja como atividade principal ou secundária, o transporte aquaviário, seja de passageiros ou de cargas. Além do mais, conforme narrou o Ministério Público de Contas, o atestado de capacidade técnica apresentado “exibe fortes indícios de conter declaração falsa, uma vez que não há registro na contabilidade da Padaria Hilma do ingresso de receitas oriundas da prestação de serviços (ver balanço patrimonial). Ademais, a pessoa que assina o atestado se chama ‘Neurofran Costa da Silva’, mesmo sobrenome de Gilvane Costa da Silva, empresário individual vencedor da licitação. Não bastasse, o rodapé do documento indica o endereço da empresa que atesta os serviços prestados como o mesmo da empresa cujos serviços são atestados.

 

Dessa feita, ao que tudo indica, são empresas pertencentes à mesma família e que ocupam o mesmo endereço, o que contamina a declaração de, na melhor das hipóteses, suspeição.” Não é só o constatado pelo MPC que levanta a suspeita, mas também a seguinte situação.

 

O atestado de capacidade técnica foi emitido pela empresa NARLENTUR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA, que atestou que a empresa GILVANE COSTA DA SILVA-ME presta serviço de transporte fluvial de cargas e passageiros com o barco ELOCILDE CANUTO. Na cotação de preços que precedeu à licitação (processo administrativo nº 0009.074068/2018-82, páginas 238/240 do PDF), apresentaram preços as empresas: GILVANE COSTA DA SILVA-ME, NARLENTUR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA e ELOIDE CANUTO GOMES JUNIOR.

 

Coincidentemente, em fase posterior às cotações, a empresa NARLENTUR confeccionou atestado de capacidade técnica para a empresa GILVANE, que utiliza um barco denominado ELOCILDE CANUTO (nome parecido com o da terceira empresa). Assim, corroboro o entendimento do MPC de que a situação é, no mínimo, suspeita. Não menos importante, está o fato do item 28.19 do edital vedar expressamente a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato.

 

Ora, se a informação apresentada pela empresa representante, de que o barco ELOCILDE CANUTO pertence, de fato, a terceira pessoa física, e não à empresa GILVANE COSTA DA SILVA-ME, há considerável risco de que haverá o descumprimento do edital.

 

Por fim, corroboro também o entendimento ministerial que, “de rápida leitura do edital da licitação, verificou-se que, não foi exigida garantia nas formas admitidas em lei para a execução contratual, a qual, dada a característica do objeto - transporte fluvial de equipamentos pesados -, é essencial para resguardar eventual ressarcimento por perdas e danos pela Administração”.

 

Por todo o exposto, ante a verossimilhança das alegações do Ministério Público de Contas (fumus boni iuris) e a iminência da consumação de graves irregularidades (periculum in mora), determino:

 

1) a suspensão do Pregão Eletrônico nº 307/2018/SUPEL, no estado em que se encontra, devendo tal medida ser comprovada perante este Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias;

 

2) a juntada de cópia integral do processo administrativo nº 0009.074068/2018-82, em tramitação no SEI do Governo do Estado de Rondônia, aos presentes autos; e,

 

3) o encaminhamento dos autos à Secretaria Geral de Controle Externo para instrução, com o máximo de brevidade, à vista da existência de licitação suspensa, com análise da regularidade e legalidade de todo o certame licitatório, com a consequente conclusão e encaminhamento, não ficando adstrita às supostas irregularidades mencionadas pelo Ministério Público de Contas e pela empresa representante.

 

Publique-se e intime-se o Ministério Público de Contas e os responsáveis.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 432/98)


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