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Jurídico 10/08/2018 16:02 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Câmara de Vereador de São Miguel gastou mais de 70% com folha de pagamento e suas contas de 2017 podem ser reprovadas, diz MP

“PROCESSO Nº 03435/2017/TCE-RO UNIDADE Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO ASSUNTO Acompanhamento da Gestão Fiscal – exercício de 2017 RESPONSÁVEL Ismael Crispin Dias, CPF nº 562.041.162-15 – Vereador Presidente VOLUME DE RECURSOS FISCALIZADOS Não se aplica. RELATOR Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra

1 INTRODUÇÃO Trata-se das análises e acompanhamento da Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício financeiro de 2017, a fim de permitir uma visão global quanto ao cumprimento ou não das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atendimento ao disposto § 1º do art. 6º da Resolução nº 173/2014/TCE-RO. Salienta-se que o Relatório Técnico Consolidado do Acompanhamento da Gestão Fiscal - Exercício Financeiro de 2017, às págs. 27/29 (ID 627736), apresentou a seguinte conclusão, in versus: (...) Tendo em vista os aspectos da gestão fiscal, examinados no 1º e 2º semestres do exercício financeiro de 2017, contidos neste relatório técnico consolidado, sintetizamos abaixo os resultados do acompanhamento da Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor ISMAEL CRISPIN DIAS – Vereador (a) Presidente:

1. Atraso na entrega dos dados referente ao 1º semestre de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal (Anexo C da IN nº 39/2013-TCE/RO);

2. Atraso na publicação dos demonstrativos componentes de Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2ºsemestre de 2017 (art.55, § 2º c/c art.48, parágrafo único e art.48-A da LRF);

3. O total de gastos com folha de pagamento ultrapassou o limite legal de 70% (§1º, do art. 29-A da Constituição Federal). (...) Em razão disso, o Corpo Técnico apresentou a seguinte proposta de encaminhamento, in verbis: (...)

I - Apensar os presentes autos na prestação de contas do respectivo órgão, nos termos do artigo 4.º, § 3.º, da Resolução n.º 173/2014, para subsidiar sua apreciação;

II - Incluir as irregularidades nas Contas anuais do exercício de 2017, com vista à notificação do responsável legal, garantindo-lhe assim os direitos constitucionais a ampla defesa e ao contraditório. (...) Sucede, entretanto, que, por um lapso lamentável, o presente processo deixou de ser apensado ao Processo n. 01279/18 – Prestação de Contas da Câmara Municip al de São Miguel do Guaporé-RO, o qual já foi objeto de apreciação por parte desta Corte de Contas, nos termos da Resolução n. 139/2013/TCE-RO, conforme DECISÃO MONOCRÁTICA N. 176/2018/GCWCSC, às págs. 13/17 (ID 627696) e já está com status de arquivado no PCe. Desse modo, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da celeridade processual, entende-se desnecessária a realização do referido apensamento, até porque em nada iria alterar o que já fora analisado naqueles autos. Contudo, dada a relevância dos achados apresentados no Relatório Técnico Consolidado do Acompanhamento da Gestão Fiscal - Exercício Financeiro de 2017, às págs. 27/29 (ID 627736), sobretudo em relação ao item 3, sugere-se ao Conselheiro Relator que promova a oitiva do Senhor Ismael Crispin Dias, CPF nº 5 62.041.162-15 – Vereador Presidente – nesses autos para que apresente esclarecimento acerca das seguintes impropriedades:

a) Descumprimento do Anexo C da IN nº 39/2013-TCE/RO, em razão do atraso na entrega dos dados referente ao 1º semestre de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal;

b) Descumprimento do art.55, § 2º c/c art.48, parágrafo único e art.48-A da LRF, em razão do atraso na publicação dos demonstrativos componentes de Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2ºsemestre de 2017; e

c) Descumprimento ao §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do total de gastos com folha de pagamento ter ultrapassado o limite constitucional de 70%.

2 CONCLUSÃO Concluída a análise dos documentos encartados nos presentes autos, entende-se que seja necessário promover a oitiva do Senhor Ismael Crispin Dias, CPF nº 562.041.162-15 – Vereador Presidente – para que possa exercer os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, apresentando os esclarecimentos acerca das seguintes impropriedades:

a) Descumprimento do Anexo C da IN nº 39/2013-TCE/RO, em razão do atraso na entrega dos dados referente ao 1º semestre de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal;

b) Descumprimento do art.55, § 2º c/c art.48, parágrafo único e art.48-A da LRF, em razão do atraso na publicação dos demonstrativos componentes de Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º semestre de 2017; e

c) Descumprimento ao §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do total de gastos com folha de pagamento ter ultrapassado o limite constitucional de 70%. É o relatório. Porto Velho-RO, 06 de agosto de 2018. JOSÉ FERNANDO DOMICIANO Diretor de C ontrole Externo IV - Substituto Cad. 399 – Portaria 251-TCERO/2018”.

Jornalista Ronan Almeida  de Araújo (DRT/RO 431/98)


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