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Jurídico

Jurídico 09/08/2018 15:05 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Neodi, vice de Acir, apoiado pelo PT, tem denúncia acatada pelo TJ/RO por associação criminosa e peculato

Número do Processo: 0006803-20.2017.822.0000. Câmaras Especiais. Remetido à 2ª Câmara Especial. Não segredo de justiça. Distribuição em 18/12/2017. Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Revisor: Des. Gilberto Barbosa. EMENTA. Ação penal originária. Deputado estadual. Coautoria. Associação criminosa e peculato. Existência de indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Instauração da ação penal. Evidenciado que a denúncia atende aos requisitos constantes do art. 41 do CPP, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo de prova de autoria e materialidade suficiente para justificar instauração da ação penal, recebe-se a peça acusatória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENÚNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Os desembargadores Gilberto Barbosa, Oudivanil de Marins, Hiram Souza Marques e Eurico Montenegro acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 8 de junho de 2018.

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia contra José Hermínio Coelho, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Valter Araújo Gonçalves, Ederaldo Luiz Spinardi, Ederson Luiz Spinardi e Jefferson Lima Jacobina.

Oferecida a denúncia, em cumprimento ao art. 514 do CPP e art. 4º da Lei n. 8.038/90, facultou-se apenas ao denunciado detentor de foro a apresentação de defesa preliminar (STF, HC n. 89.517/RJ), no entanto, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se.

É o breve relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. Nesta fase processual de recebimento da denúncia, o pronunciamento judicial fica restrito a verificar o atendimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, além da verificação de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.

Segundo art. 41 do CPP, a denúncia deve contar com a exposição dos fatos típicos em tese cometidos, descrevendo perfeitamente as condutas, com todas as suas circunstâncias, elementares e qualificadoras, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, elementos esses que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (HC n. 183.660/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2012, DJe 29/2/2012).

Inicialmente, a denúncia traz uma introdução do contexto das investigações preliminares que culminaram no oferecimento da presente acusação, senão vejamos: Foi instaurado no Centro de Atividades Extrajudiciais procedimento investigatório para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Assis Aero Táxi Ltda, pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no ano de 2007, e respectiva execução do contrato, que teve vigência até dezembro de 2012, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte aéreo de Parlamentares que iriam representar a Assembleia Legislativa em eventos no interior do Estado.

Durante as investigações, surgiram indícios de possível envolvimento do Senador Ivo Cassol nos fatos, tendo em vista que pilotos ouvidos pelo Ministério Público afirmaram que se falava, no âmbito da aviação civil em Porto Velho, que o Senador seria o verdadeiro proprietário da empresa, a qual também tinha contrato com o Governo do Estado ao tempo que ele foi Governador.

Por esta razão, foi encaminhado ao Procurador-Geral da República cópia do presente procedimento para ciência e providências cabíveis. Diante disso, foi instaurado no Supremo Tribunal Federal o inquérito nº 3961 em face tão somente da autoridade com foro por prerrogativa de função naquela Corte, isto é, o Senador Ivo Cassol, tendo em vista que "A Procuradoria-Geral da República demonstrou a possibilidade de ter havido desvio de recursos públicos em proveito do Senador investigado, por intermédio de empresa área cujos sócios seriam laranjas do parlamentar".

Nota-se que o feito que tramita no STF apura a conduta da autoridade detentora de foro naquele Tribunal, especialmente quanto à constituição fraudulenta de empresa e eventual crime de peculato e lavagem de dinheiro. No presente feito, conforme que a denúncia que ora se apresenta, concluiu-se que os ex-Deputados Estaduais NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA E VALTER ARAÚJO, o atual Deputado JOSÉ HERMÍNIO COELHO, além dos representantes e funcionários da empresa acima citada, que acabou sendo beneficiada com os desvios de recursos públicos, praticaram os crimes a seguir narrados.

Tendo em vista que JOSÉ HERMÍNIO COELHO, atualmente Deputado Estadual, é um dos denunciados e possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, sendo certa sua participação nos desvios de recursos da ALE/RO durante o período em que foi presidente da Casa de Leis, conforme será narrado, constanta-se a competência desse Egrégio Tribunal para receber a presente denúncia. Para se chegar à conclusão de quantos e quais voos pagos pelos cofres públicos não foram realizados nos termos pagos pela ALE/RO, percorreu-se o seguinte caminho:


  1. a) Atendendo pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia, a Força Aérea Brasileira confeccionou laudos, posteriormente corroborados por depoimentos de Oficiais da FAB, que, a partir de Relatórios Internos de Voos feitos pela própria empresa, analisaram os voos cobrados pela Assis Aero Táxi Ltda e concluíram que muitos dos voos citados nos relatórios internos não foram realizados, tendo em vista a ausência do seu registro junto ao controle aéreo de Porto Velho;

  2. b) Em seguida e diante do argumento dos investigados de que no momento da decolagem/aterrisagem era necessário informar rota aérea (destino/origem) diversa da efetivamente realizada, já que alguns dos aeródromos usados não eram homolgados pelos órgõs de controle aéreo nacional ¿ foi oficiado a INFRAERO, requisitando toda a movimentação, em Porto Velho, das aeronaves utilizadas para a prestação do serviço. Em resposta, a INFRAERO enviou os registros de movimentação das aeronaves, sendo que um de seus servidores comparecer neste Ministério Público para esclarecer a forma de interpetrar/ler o documento;

  3. c) Finalmente, as duas tabelas (da FAB e da INFRAERO) foram comparadas, sendo constatadas, basicamente, duas situações: 
    - em relação a alguns voos cobrados pela empresa não há qualquer registro de movimentação das aeronaves nos dias e horários afirmados (tais voos ganharam destaque em vermelho na tabelo de voos indevidamente pagos)- em relação a outros voos, embora tenha havido movimentação das aeronaves, a origem/destino são absolutamente diversos do informado pela empresa e pagos pela ALE/RO, o que demonstra que tais voos não foram realizados a serviço do legislativo etadual (tais voos ganharam destaque em amarelo nas tabelas de voos indevidamente pagos); 

  4. d) Ao lado de cada voo, há a justificativa do motivo pelo qual se conclui que o voo foi indevidamente pago pela ALE/RO; 
    e) As marcações de quilometragem em linha reta foram extraídas da rede mundial de computadores.

A seguir serão apresentados os fatos que dizem respeito à associação criminosa que agiu entre os anos de 2007 a 2012, bem como às dezenas de voos não realizados, mas pagos pela ALE/RO à empresa Assis Aero Taxi Ltda.

Após trazer uma exposição geral sobre os fatos e suas circunstâncias, o Ministério Público Estadual passou a individualizar a conduta de cada um dos denunciados, enquadrando-as juridicamente no crime de associação criminosa (CP, art. 288), limitando a imputação no tempo e no espaço, senão vejamos:

2. DOS CRIMES PRATICADOS. 2.1 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . Consta dos autos do incluso Procedimento Investigatório Criminal que em dia não suficientemente esclarecido, mas certamente entre os dias 21 de dezembro de 2007 a 07 de janeiro de 2008, nesta cidade e Comarca de Porto Velho, os denunciados NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA, que ainda contavam com o apoio de PERÁCIO LUIZ FERREIRA (já falecido), associaram-se para o fim de cometer crimes contra a administração pública. Segundo restou apurado, a empresa ASSIS AERO TAXI LTDA prestava, até meados de dezembro/2007, serviços de táxi aéreo para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia por meio de contratações diretas, independentemente de licitação, para atender situações de urgência e emergência daquela casa. Em razão do considerável volume de voos contratados por parte da ALE/RO, em 07 de agosto de 2007, durante a vigência do mandato de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA como Presidente da ALE/RO, decidiu-se realizar um procedimento licitatório que tinha por objetivo a "contratação de serviço especializado de transporte aéreo, com o fim de possibilitar o deslocamento do Presidente e dos demais Deputados Estaduais aos municípios do interior do Estado de Rondônia".

Realizado tal procedimento, sagrou-se vencedora a empresa ASSIS AERO TAXI LTDA., tendo sido firmado por seus respectivos representantes legais (EDERALDO LUIZ SPINARDI pela empresa contratada e NEODI CARLOS pela ALE/RO) o Contrato n. 028/ALE/CPL/2007, em 21 de dezembro de 2007. Tão logo assinado o contrato, NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO LUIZ SPINARDI EDERSON SPINARDI E PERÁCIO LUIZ FERREIRA (os primeiros denunciados e o último já falecido) associaram-se para o fim de cometer crimes contra a Administração Pública, no caso, crime de peculato, passando a promover diversos desvios de recursos em favor da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA.

Tal associação contou com os denunciados acima apontados durante todo o mandato do então Deputado NEODI CARLOS como Presidente da ALE/RO, sendo constatado o primeiro desvio de verba pública em janeiro de 2008 e o último em novembro de 2010. Assim agindo, incorreram os denunciados NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA, no crime previsto no art. 288 do Código Penal. 2.2 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRATICADA PELOS DENUNCIADOS VALTER ARAÚJO GONÇALVES, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA. Consta dos autos [...] em dia não suficientemente esclarecido, mas cert amente no mês de fevereiro de 2011, nesta cidade e Comarca de Porto Velho, os denunciados VALTER ARAÚJO GONÇALVES, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA, que ainda contavam com o apoio de PERÁCIO LUIZ FERREIRA (já falecido), associaram-se para o fim de cometer crimes contra a Administração Pública.

Em 01 de fevereiro de 2011, NEODI CARLOS deixou de figurar como Presidente da Assembleia Legislativa. Como consequência a associação criminosa denunciada no item anterior (2.1), acabou se desfazendo. Na mesma data (01 de fevereiro de 2011) assumiu como presidente da Casa de Leis o então Deputado Estadual VALTER ARAÚJO GONÇALVES, que decidiu constituir uma nova associação criminosa com a mesma finalidade daquela que a antecedeu, qual seja, cometer crimes contra a Administração Pública (peculatos), passando a promover diversos desvios de recursos da ALE/RO em favor da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA. Tal associação contou com VALTER ARAÚJO GONÇALVES, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI, JEFRERSON LIMA JACOBINA, PERÁCIO LUIZ FERREIRA (já falecido ), durante todo o mandato do então Parlamentar (que figurou formalmente como Presidente da ALE/RO de 01 de fevereiro de 2011 até 27 de maio de 2012, embora tenha exercido tal cargo apenas até o mês de novembro de 2011), sendo constatado o primeiro desvio de verba pública em março de 2011 e ultimo em outubro do mesmo ano. Assim agindo, incorreram os denunciados VALTER ARAÚJO GONÇALVES, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI, JEFRERSON LIMA JACOBINA no crime previsto no art. 288, do Código Penal. 2.3 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRATICADA PELOS DENUNCIADOS JOSÉ HERMÍNIO COELHO, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA. [...] No mesmo mês (novembro de 2011) passou a exercer as funções de Presidente da Casa de Le is o Deputado Estadual José Hermínio Coelho, que de pronto constituiu uma nova associação criminosa com a mesma finalidade daquelas que as antecedeu, qual seja, cometer crimes contra a Administração Pública (peculatos) passando a promover diversos desvios de recursos em favor da empresa Assis Aero Taxi Ltda.

Tal associação contou com o Deputado Estadual JOSÉ HERMÍNIO COELHO, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA [...] durante o parte do mandato do parlamentar (que exerceu as funções de Presidente da ALE/RO a partir do mês de novembro de 2011), sendo que o primeiro desvio de verba pública constatado em dezembro de 2011 e o último em abril de 2012. Assim agindo, incorreram os denunciados JOSÉ HERMÍNIO COELHO, EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA no crime previsto no art. 288, do Código Penal.

Na sequência, o Ministério Público Estadual passou à descrição individual da conduta de cada um dos denunciados em relação ao crime de peculato (CP, art. 312), nos seguintes termos: Síntese da acusação em relação a NEODI CARLOS: Consta dos autos do incluso Procedimento Investigatório Criminal que entre os meses de janeiro de 2008 e novembro de 2010, NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, à época dos fatos Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no exercício de suas funções já mencionadas, agindo com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e em coautoria com EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPIN ARDI e JEFFERSON LIMA JACOBINA, efetuou 29 (vinte e nove) desvios em proveito da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA, nos valores constantes na tabela elaborada pelo Núcleo de Análises Técnicas do Ministério Público do Estado de Rondônia NAT-MPRO, totalizando o valor de R$ 419.331,00 (quatrocentos e dezenove mil reais, trezentos e trinta e um reais) à época dos fatos, cujos valores atualizados alcançam o montante de R$ 1.448.098,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e noventa e oito reais e vinte centavos), de que tinha lícita e legítima posse em razão do cargo por ele ocupado.

Capitulação:


  1. a) art. 288 do Código Penal (item 2.1); b) art. 312, caput, c.c. o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 29 vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal (item 2.4). 
    Síntese da acusação em relação a VALTER ARAÚJO: Consta dos autos do incluso Procedimento Investigatório Criminal que entre os meses de março de 2011 e outubro de 2011, VALTER ARAÚJO GONÇALVES, à época dos fatos Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no exercício de suas funções já mencionadas, agindo com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e em coautoria com EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI e JEFFERSON LIMA JACOBINA, efetuou 06 (seis) desvios em proveito da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA, nos valores constantes na tabela elaborada pelo Núcleo de Análises Técnicas do Ministério Público do Estado de Rondônia NAT-MPRO, totalizando o valor de R$ 109.234,00 (cento e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais) à época dos fatos, cujos valores atualizados alcançam o montante de R$ 290.189,58 (duzentos e noventa mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), de que tinha lícita e legítima posse em razão do cargo por ele ocupado. 

    Capitulação:

  1. a) art. 288 do Código Penal (item 2.1); b) art. 312, caput, c.c. o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 06 vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal (item 2.4). Síntese da acusação em relação a JOSÉ HERMÍNIO COELHO: Consta dos autos do incluso Procedimento Investigatório Criminal que entre os meses de novembro de 2011 e abril 2012, JOSÉ HERMÍNIO COELHO, à época dos fatos Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no exercício de suas funções já mencionadas, agindo com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e em coautoria com EDERALDO LUIZ SPINARDI, EDERSON SPINARDI e JEFFERSON LIMA JACOBINA, efetuou 05 (cinco) desvios em proveito da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA, nos valores constantes na tabela elaborada pelo Núcleo de Análises Técnicas do Ministério Público do Estado de Rondônia NAT-MPRO, totalizando o valor de R$ 108.797,00 (cento e oito mil, setecentos e noventa e sete reais) à época dos fatos, cujos valores atualizados alcançam o montante de R$ 263.894,62 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), de que tinha lícita e legítima posse em razão do cargo por ele ocupado.

Capitulação:


  1. a) art. 288 do Código Penal (item 2.1); b) art. 312, caput, c.c. o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 05 vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal (item 2.4). 
    EDERALDO LUIZ SPINARDI e EDERSON SPINARDI. Capitulação: a) art. 288 do Código Penal, por 03 vezes. (item 2.1); b) art. 312, caput, c.c. o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 40 vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal (item 2.4). JEFFERSON LIMA JACOBINA. Capitulação:  a) art. 288 do Código Penal, por 03 vezes. (item 2.1); b) art. 312, caput, c.c. o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 40 vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal (item 2.4).

    Segundo o Ministério Público Estadual, o modus operandi adotado pelos ex-presidentes da ALE/RO e pelos proprietários/funcionários da empresa aérea para consumar a prática dos crimes de peculato era o mesmo, e consistia no seguinte:

    Os desvios só foram possíveis graças ao concurso criminoso de EDERALDO LUIZ SPINARDI EDERSON SPINARDI E JEFFERSON LIMA JACOBINA, que ainda contavam com o apoio de PERÁCIO LUIZ FERREIRA (já falecido), todos agindo no interesse da empresa beneficiária com o desvio, que anuíram ao projeto criminoso e empreenderam todas as providências para que a empresa ASSIS AERO TÁXI LTDA recebesse por serviços de transporte aéreo que não tinha efetivamente prestado e, visando dar aparência de legalidade aos desvios em favor da pessoa jurídica, providenciaram a emissão fraudulenta dos relatórios internos de voos e respectivas notas fiscais que davam suporte aos pagamentos ilícitos feitos pela ALE/RO, visando obter a vantagem ilícita. Os desvios ocorriam da seguinte forma: a) Depois de realizados os voos para os quais a empresa efetivamente havia sido acionada pela Assembleia Legislativa, os pilotos das aeronaves emitiam documentos conhecidos por "Relatórios Internos de Voos", que eram apresentados ao setor administrativo da ASSIS AERO TAXI LTDA., para que fossem "passados a limpo" no escritório da empresa;  b) No final de cada mês, a empresa confeccionava outro documento chamado de "Mapa demonstrativo de voos realizados". Nesse documento constavam todos os voos (incluindo cada um dos trechos) que a empresa, em tese, tinha realizado no mês, com os respectivos valores; c) Após, o "Mapa demonstrativo de voos realizados" era apresentado, juntamente com os "Relatórios Internos de Voos" e respectivas notas fiscais, diretamente no Gabinete da Presidê ncia Legislativa, para justificar o futuro pagamento; d) Os responsáveis pela elaboração dos documentos acima era os funcionários JEFFERSON LIMA JACOBINA, PERÁCIO LUIZ FERREIRA (já falecido) e também um dos proprietários da empresa, o denunciado EDERALDO LUIZ SPINARDI; 

  1. e) Contudo, ao invés de incluir nos "Mapas demonstrativos de voos realizados", apenas os voos efetivamente voados a serviço da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, os responsáveis por sua elaboração, JEFFERSON LIMA JACOBINA, PERÁCIO LUIZ FERREIRA e EDERALDO LUIZ SPINARDI, orientados por esse último e pelo outro sócio, EDERSON SPINARDI, incluíam voos que não tinham sido realizados ou que não tinha sido realizados a serviço da ALE/RO. Para dar mais suporte à fraude, dando aparência total de regularidade ao "Mapa demonstrativo de Voos", ainda eram confeccionados "Relatórios Internos de Voos" referente a viagens que jamais existiram ou que não haviam sido realizadas a serviço da ALE/RO; 

  1. f) Tais voos fictícios eram incluídos nos relatórios internos de voo (e posteriormente nos mapas demonstrativos de voos) em conjunto com voos realizados pela empresa ASSIS AERO TÁXI, visando simular deslocamentos de Parlamentares para municípios do interior do Estado, com data e hora, tipo e modelo de aeronave, horas/voo, bem como o nome dos Deputados Estaduais que, em tese, haviam sido transportados; 

  1. g) Nos relatórios internos de voos constavam simultaneamente voos fictícios e voos realizados, sendo certo que os Presidentes da Casa Legislativa Estadual, à época devidamente ajustados com os responsáveis da empresa ASSIS AERO TAXI LTDA., EDERALDO LUIZ SPINARDI E EDERSON SPINARDI, corroboravam, por meio de assinaturas nos próprios relatórios internos de voos e Notas Fiscais, os serviços prestados (também inseridos os não prestados) para a ALE/RO e os encaminhavam ao setor competente (Secretaria Administrativa) para pagamento.

Se bem observado, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, portanto, deve ser recebida.Isso porque, quanto à exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, o Minisitério Público descreveu claramente a acusação, narrando que os ex-presidentes da ALE/RO, em conjunto com os proprietários/funcionários da empresa aérea, receberam pagamentos por vôos não realizados ou, quando realizados, para objetivos desprovidos de interessse público.

O parquet também individualizou a conduta de cada um dos denunciados, mencionando que os proprietários/funcionários da empresa aérea providenciavam a emissão fraudulenta dos relatórios internos de voos e respectivas notas fiscais, enquanto que os ex-presidentes da ALE/RO, tendo conhecido da fraude, autorizavam os pagamentos.

Além da individualização da conduta, o órgão ministerial delimitou a acusação no tempo e no espaço, mediante menção do período em que ocorreram as práticas criminosas. Procedeu-se a perfeita qualificação dos denunciados, e outrossim, a qualificação dos crimes, sendo os denunciados incursos nos crimes de associação criminosa (CP, art. 288) e peculato (CP, art. 312).

Verifica-se, ainda, que a peça acusatória está respaldada por lastro probatório mínimo suficiente para a instauração do processo penal, o que o CPP denomina de "justa causa" (CPP, art. 395, III), evidenciada pelos ofícios da FAB, da INFRAERO ¿ os quais informaram a ausência de registros dos vôos ¿ bem como depoimentos prestados na fase extrajudicial por servidores da FAB e até mesmo por ex-pilotos da empresa aérea, os quais informavam desconhecer diversas das assinaturas constantes dos relatórios de voos apresentados à ALE/RO para viabilizar os pagamentos.

Enfim, a peça acusatória, da forma como apresentada, deve ser recebida, pois resguarda a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indispensável à higidez do processo penal.

Em face do exposto, nos termos do art. 7º da Lei 8.038/90, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra José Hermínio Coelho, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Valter Araújo Gonçalves, Ederaldo Luiz Spinardi, Ederson Luiz Spinardi e Jefferson Lima Jacobina, pela prática, em tese, dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288) e peculato (CP, art. 312).

Comunique-se à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. É como voto”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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