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Jurídico 09/08/2018 09:28 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Para o TC/RO e TJ/RO, pagamentos de precatórios na Prefeitura de São Miguel do Guaporé estão em ordem cronológica e em dia

“PROCESSO: 01636/17 JURISDICIONADO: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CATEGORIA: ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO SUBCATEGORIA: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

I-INTRODUÇÃO Versa o presente feito sobre Fiscalização de Atos em face de possível descumprimento à ordem cronológica dos pagamentos de precatórios por parte do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, conforme Pedido de Providências nº 0001740-14.2017.8.22.0000 enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) para análise.

II – SÍNTESE PROCESSUAL 2. Origina-se o presente feito em expediente do TJ/RO, no qual cientifica essa Corte de Contas s obre a quebra da ordem de pagamentos de precatórios do município de São Miguel do Guaporé, conforme exposto no Despacho do Exmo. Desembargador-Presidente, Senhor SANSÃO SALDANHA. 3. Segundo consta do Ofício nº 398/2018, de 19/04/2017, da lavra da senhora Belª LUCIANA FREIRE NEVES, que encaminhou Despacho do Presidente daquele Tribunal de Justiça, haveria informação de que, no bojo do processo nº 0005668-07.2016.8.22.0000, teria havido a quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios, haja vista que o crédito requisitado e pago pelo Poder Executivo de São Miguel do Guaporé encontrava-se na 5ª (quinta) posição, mas teria sido adimplido antes dos que os antecediam e, com isso, foi determinado que se oficiasse esta Corte de Contas para analisar um possível ato de gestão ofensivo a regras insculpidas no art. 100 da Magna Carta (ID 432558). 4. Encaminhado o expediente à deliberação da Presidência do TCE/RO, o Exmo. Senhor Presidente EDILSON SOUSA SILVA, em Despacho fundamentado, entendeu por bem remeter a documentação ao Relator das Contas do referido munícipio, Exmo. Senhor Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA para conhecimento, deliberação e providências para o deslinde do feito. 5. Em ato contínuo, o Relator enviou toda a documentação ao Departamento de Documentação e Protocolo determinando que fosse procedida com a sua autuação e posterior remessa à Secretaria-Geral de Controle Externo visando assim apurar o fato em questão. Remetido o feito a esta Secretaria Regional de Controle Externo, o Secretário Regional solicitou ao TJ/RO através do Ofício nº 031/2018/SGCE-Vilhena, de 11/07/2018 (ID 647779), o envio de documentos necessários para a perfeita elucidação do caso e, em atendimento a solicitação, a servidora Luciana Freire Neves enviou a documentação solicitada para a sua devida análise através do Ofício nº 2871/18-Prec (ID 647737). 7. É o necessário a relatar.

III – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS E ANÁLISE A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA 8. Adotando as providências cabíveis, ao aportar o feito nesta unidade de Controle Externo, por intermédio do Ofício nº 031/2018/SGCE-Vilhena, de 11/07/2018 (ID 647779), o Secretário Regional solicitou os documentos para subsidiar a análise técnica. 9. Desta feita, em resposta o TJ/RO enviou o Ofício nº 2871/18-Prec (ID 647737) e como se vê em análise ao expediente, foi informado pela senhora Luciana Freire Neves que a situação já teria sido regularizada, uma vez qu e o Executivo do município de São Miguel do Guaporé adotou as medidas visando quitar todos os processos registrados na ordem cronológica judicial, sendo pagos todos aqueles referentes ao exercício de 2017. Foi esclarecido que em razão disso o Exmo. Presidente do TJ/RO proferiu o despacho autorizando o arquivamento do Pedido de Providências n. 0001470-14.2017.822.0000. 10. Em consonância com a informação (ID=647799) todos os demais precatórios até então preteridos tinham sido adimplidos e assim a situação foi devidamente sanada, tanto que o Exmo. Desembargador Presidente do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, SANSÃO SALDANHA, determinou o arquivamento do mencionado feito, fato esse que por si só impõe a adoção de medida semelhante no âmbito dessa Corte de Contas, face à perda do interesse de agir (perda de objeto).

IV – CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 11. Assim, visando assegurar a máxima efetividade ao controle externo, com previsão nos arts. 70 e 71 da CF, priorizando ainda os esforços em ações de maior impacto em termos sociais, financeiros e orçamentários, bem como a necessidade de se implementar mecanismos efetivos para adoção do princípio da seletividade nas ações de controle, consistente na avaliação dos critérios de relevância, materialidade e risco e a premência de assegurar a eficiência e economicidade das ações fiscalizatórias empreendidas por esta Corte de Contas, evitando-se, quando possível, empregar recursos humanos e técnicos em feitos cujo provável benefício esteja aquém dos custos necessários à sua fiscalização, a exemplo do referido Pedido de Providências encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e também considerando a ausência de interesse de prosseguir com a essa fiscalização em razão da perda do seu objeto, é que se pugna pelo arquivamento da documentação em epígrafe na forma do Regimento Interno (RITCE-RO). 12. Em conformidade com o disposto na Resolução Administrativa nº 005/1996 (Regimento Interno do TCE-RO) e na Resolução nº 146/2013/TCE-RO, esse processo deve ser encaminhado para superior apreciação do Exmo. Conselheiro Relator WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e, pelo exposto acima, sugere-se o seu arquivamento, principalmente em razão da ausência do interesse de agir pela perda o objeto que compõe a presente fiscalização de atos. 13. Em face de todo o exposto, submete-se o presente relatório ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator das Contas em epígrafe, para sua superior apreciação e providências que julgar adequadas. Vilhena, 30 de julho de 2018. (assinado eletronicamente) MARCOS ALVES GOMES Auditor de Controle Externo Cad. 440 Supervisão: (assinado eletronicamente) OSCAR CARLOS DAS NEVES LEBRE Secretário Regional de Controle Externo de Vilhena Portaria nº 404”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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