Banner juvino publicidade

Jurídico

Jurídico 09/08/2018 09:24 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juíza de São Miguel reprova as contas do PMN de Seringueiras porque não é representado por advogado junto à Justiça Eleitoral

“Prestação de Contas – Partidária. Autos: nº. 13-43.2018.6.22.0035 – Classe 25. Protocolo: 1.517/2018. Assunto: Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2016. Interessado: Partido da Mobilização Nacional (PMN) de Seringueiras/RO. SENTENÇA nº 040/2018.

I-RELATÓRIO. Vistos e examinados.

Partido da Mobilização Nacional (PMN) de Seringueiras/RO, após devidamente intimado (fl. 05), deixou de apresentar sua prestação de contas referente às receitas e desembolsos realizados no exercício financeiro de 2016, conforme preceitua a Lei n. 9.096/1995 e Resolução TSE 23.464/2015. A ausência da prestação de contas foi devidamente certificada (fls. 04 e 10). O feito foi autuado, conforme determinado no despacho de fl. 02. Foram juntados nos autos os documentos de fls. 11/14. Houve parecer à fl. 15, pugnando pelo julgamento das contas como não prestadas. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se também pela não prestação das contas (fl. 16). Intimado para se manifestar nos autos (fls. 19/20), o partido deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 21).

O órgão partidário não está representado nos autos, nem por seus membros nem por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. É breve o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de prestação de contas referente à arrecadação e aplicação de recursos utilizados no exercício financeiro de 2016 pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) de Seringueiras/RO.

O partido não apresentou as contas nem a declaração de ausência de movimentação de recursos, referente ao exercício financeiro de 2016, conforme preconiza a Resolução TSE nº 23.464/2015. De igual modo não foi apresentada nos autos procuração outorgada a advogado, nos termos do art. 29, XX, da Resolução TSE nº 23.464/2015. Intimado para sanar as irregularidades, o interessado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo (fl. 21).

Os partidos políticos têm o dever de informar anualmente à Justiça Eleitoral acerca de suas movimentações financeiras, nos termos do art. 30 e ss. da Lei 9.096/1995 e Resolução TSE nº 23.464/2015. De modo que, ante a inércia do órgão partidário quando devidamente intimado para apresentação das contas, estas devem ser julgadas como não prestadas, por ofensa ao comando legal e normativo, bem como ao princípio da publicidade, acarretando manifesto prejuízo à análise da regularidade de suas movimentações financeiras.

Por outro lado, como é de entendimento comum na seara do direito processual, a capacidade postulatória, através de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, torna-se pressuposto de constituição do processo, ressalvadas as ocasiões em que excepcionalmente a parte pode postular em juízo por conta própria. Em se tratando do processo eleitoral, entendo que a ausência de advogado nos autos de prestação de contas (art. 29, XX c/c art. 30, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015) acarreta o julgamento das contas partidárias como não prestadas, nos termos do art. 46, IV, b, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Isso porque, à vista da natureza jurisdicional da prestação de contas, a capacidade postulatória, através de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, inviabiliza a existência do processo (inteligência do art. 29, caput, e inciso XX, da Resolução TSE nº 23.464/2015 c/c art. 103 do CPC e art. 133 da Constituição Federal). Assim sendo, considerando os fundamentos mencionados, bem como a manifestação da análise técnica (fl. 15) e parecer do Ministério Público Eleitoral (fl. 16), devem ser consideradas as contas como não prestadas, nos termos do art. 46, IV, a, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerados os documentos carreados aos autos, a análise técnica e o parecer do Ministério Público Eleitoral,

i) JULGO COMO NÃO PRESTADAS as contas do Partido da Mobilização Nacional(PMN) de Seringueiras/RO, nos termos do art. 29, XX c/c art. 46, IV, a, da Resolução TSE nº 23.464/2015 c/c art. 30 e ss. da Lei 9.096/1995, e, por conseguinte,

ii) DETERMINO a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político, em conformidade com o art. 48 da Resolução TSE nº 23.464/2015. Com o trânsito em julgado, comuniquem-se as Direções Nacional e Estadual, às quais é subordinado o presente órgão partidário, para que se abstenham de realizar repasses do Fundo Partidário e fiscalizem as consequências da suspensão do referido registro da esfera municipal.

Por fim, promova-se a anotação no Sistema SICO. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guaporé/RO, 23 de julho de 2018. Míria do Nascimento de Souza. Juíza Eleitoral Substituta”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


Veja também sobre Politica
Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo