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Jurídico

Jurídico 08/08/2018 16:28 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juiz condena município de São Francisco do Guaporé a indenizar professora que sofreu assédio moral no trabalho

“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028 Processo nº: 7000679-90.2018.8.22.0023 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: SENIDIO MOREIRA DE SOUZA Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, S/N., CIDADE ALTA, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Advogado: MARCELO CANTARELLA DA SILVA OAB: RO0000558 Endereço: desconhecido REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE Endereço: desconhecido Advogado: CLEVERSON PLENTZ OAB: RO0001481 Endereço:, Centro, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de determinação de lotação, indenização por danos materiais e morais, tutela de evidencia e urgência formulada por SENIDIO MOREIRA DE SOUZA, em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.

A parte autora alegou que mantém vínculo efetivo com o requerido, consistente em dois contratos de professora, um de 40 e o outro de 20 horas. Em relação ao contrato de 20 horas a parte autora ressaltou que por último exercia suas atividades junto ao Sistema Municipal de Educação de Jovens e Adultos (Sismuneja).

Alega a parte autora, que o requerido deixou de manter as atividades do referido sistema de ensino, e com isso, colocou a requerente em disponibilidade de forma verbal, cessando de imediato seu pagamento. Arguiu ainda, o requerente, que em vez de o município aproveitar a requerente e outros professores que se encontram na mesma situação em alguma escola, abriu teste seletivo e concurso, nomeando outros professores. Disse a parte requerente, também, que vem sofrendo perseguição e assédio moral.

Assim, com base no exposto, a demandante requereu, a condenação do requerido para o fim de restabelecer o pagamento de seus vencimentos de forma integral, bem como proceder a sua relotação no cargo de professora para o qual foi aprovado em concurso público e tomou posse, dano moral e material. O requerido foi devidamente citado, todavia, não apresentou contestação, acarretando, assim, de acordo com o artigo 344 do CPC, o fenômeno jurídico-processual da revelia.

Em que pese a ocorrência da revelia, os seus efeitos não se aplicam quando a parte ré for a Fazenda Pública e quando os direitos e interesses por ela defendidos em juízo forem indisponíveis. Isto decor re do fato de que a Fazenda Pública não está sujeita à confissão ficta, isto é, não se aplica a ela o efeito material da revelia que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. Verifico que os documentos juntados aos autos dão ensejo suficiente à prolação da SENTENÇA, pelo que, passo à análise do MÉRITO.

O pedido da parte autora se concentra em relação ao contrato de professora, 20 horas, em que a requerente é estável. Em análise aos autos verifico que realmente a parte autora mantém vínculo efetivo com o requerido, no cargo de Professora, 20 horas. Vejo também que a parte autora não vem recebendo seus vencimentos, mesmo estando ligada aos quadros do requerido.

Pois bem, pela situação exposta, ainda que informalmente, é possível perceber que a parte demandante encontra-se em situação de disponibilidade, pois o próprio de MANDADO anteriormente nomeou a autora para o cargo efetivo. Sobre a disponibilidade vejamos o artigo 41, parágrafo terceiro da Constituição Federal: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

Vejamos também a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 124 parágrafo segundo: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Portanto, nos termos das normas destacadas o munic ípio tem a discricionariedade de colocar o servidor estável em disponibilidade, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, no entanto, faz o servidor Jus ao recebimento proporcional de seus vencimentos, conforme tempo de serviço.

Pois bem, não restam dúvidas de que a remuneração proporcional ao tempo de serviço é devida em situação de disponibilidade, mas da análise dos autos, constato que no caso em tela a remuneração da parte autora deve ser integral e não apenas proporcional, pois, o requerido abriu concurso público e teste seletivo pouco antes da situação ocorrida, sem, contudo, aproveitar os serviços da parte requerente que já é concursada, ou seja, o requerido, devido à falta de planejamento, ao deixar a parte requerente em disponibilidade agiu além dos limites da discricionariedade, usando de verdadeira arbitrariedade, a qual é incabível. Além disso, o fato de o requerido promover novas contratações para o cargo de professor, faz entender que a parte demandante tem o direito de ser relotada especificamente no cargo de professora, e não em outro cargo semelhante. O entendimento jurisprudencial também é no sentido de que a remuneração do servidor em disponibilidade deve ser integral. Vejamos:

“Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - DISPONIBILIDADE PELA EXTINÇÃO DO CARGO. DIREITO A VENCIMENTOS INTEGRAIS. A DISPONIBILIDADE NÃO É PUNIÇÃO E O SERVIDOR CONTINUA COM OS MESMOS IMPEDIMENTOS, RAZÃO PORQUE É PROTEGIDO, TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O SERVIDOR POSTO EM DISPONIBILIDADE PELA EXTINÇÃO DO CARGO, ENQUANTO NÃO RECONVOCADO, TEM DIREITO A VENCIMENTOS INTEGRAIS. SU SCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 78 DA LOM DE BENTO GONÇALVES QUE COGITA DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. (Apelação Cível Nº 593021363, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 20/05/1993)”. Com isso, no presente caso, a medida que se impõe é reconhecer o direito da parte autora quanto ao recebimento integral de seus vencimentos durante o período de disponibilidade por ato da requerida.

No que tange ao pedido de danos morais, o entendimento jurisprudencial é no sentido que em casos semelhantes a esse, a reparação é devida. Vejamos: “Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE. ATO IMO TIVADO. RAZÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do artigo 128 da Lei Municipal nº 2.214/84, do Município de Canoas-RS, “O funcionário estável ficará em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço quando:

I - seu cargo foi extinto e não for possível seu aproveitamento em cargo equivalente.

II - no interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários. A despeito da redação clara do DISPOSITIVO, a motivação do ato de colocação da parte autora em disponibilidade resume-se a declarar a “ocorrência de desconforto entre a Equipe Diretiva da EMEF General Neto e a professora Júlia Adriane Martins de Barros”, expondo, assim, o vício de motivação do ato. Dano moral - Avalia-se que, em se tratando de ato administrativo imotivado - gerador do sentimento de injustiça -, cujas consequências repercutem diretamente no cotidiano e na auto-estima da servidora, com potencial estigmatizante no seu meio profissional, entende-se que se cuida de abalo moral objetivamente inconteste. Quantum indenizatório - Configurado o nexo de causalidade entre o agir abusivo por parte do Município de Canoas e o dano sofrido pelo recorrente, impõe-se a condenação do de MANDADO ao pagamento de indenização, cujo montante vai fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante apto a compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas no âmbito da administração municipal. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007393135, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2018)”. Com isso, independentemente da comprovação da ocorrência de assédio moral, tem-se que, partindo do entendimento jurisprudencial corroborando ao presente caso, deve a requerida ser sim indenizada moralmente, até porque, o salário tem caráter alimentar e não pode ser suspenso bruscamente, violando a constituição Federal e a norma municipal, já citadas anteriormente.

Assim, configurado o dano moral, resta saber o valor a ser atribuído. Bem, para a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores:

a) extensão do dano;

b) grau de culpa do causador;

c) capacidade econômica e condição social das partes, além do caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Ademais, considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular à ré a cometer conduta semelhante.

Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SENIDIO MOREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, para o fim de:

a)Tornar definitiva a tutela de urgência já concedida, mas com a seguinte alteração: Em vez de restabelecer o salário da parte autora de forma proporcional ao tempo de serviço, o requerido deverá fazê-lo de forma integral.

b) Determino o restabelecimento dos vencimentos da parte autora de forma integral, até o seu adequado aproveitamento no cargo de professora.

c) Condeno o requerido em danos materiais, consistentes no pagamento dos vencimentos da parte autora e todos os acréscimos de direito (o que inclui 13º salários e outros eventualmente existentes), a partir do mês de julho de 2017.

d) Condeno o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00, em favor da autora a título de danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.1533/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO São Francisco do Guaporé-RO, data do registro. Artur Augusto Leite Junior Juiz d e Direito.”

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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