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Jurídico 08/08/2018 16:25 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Funcionário que trabalhava como gari, mas foi nomeado como assessor pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé, ganha ação na justiça

“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone: (69) 36213028 Processo nº: 7001948-04.2017.8.22.0023 Classe: JUIZADOS - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) REQUERENTE Nome: JOSE RODRIGUES CORDEIRO Endereço: AV. SÃO FRANCISCO, 2.249, CIDADE BAIXA, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Advogado: MARCELO CANTARELLA DA SILVA OAB: RO0000558 Endereço: desconhecido REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE Endereço: desconhecido Advogado: CLEVERSON PLENTZ OAB: RO0001481 Endereço:, Centro, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Le i n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE RODRIGUES CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade e verbas trabalhistas, por ter trabalhado em cargo comissionado.

Considerando que a matéria tratada é de direito e já constam dos autos documentos necessários ao julgamento, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Analisando os argumentos esboçados pelas partes e as provas acostadas aos autos, verifica-se que o autor foi contratado para o cargo de Assessor Especial III, e posteriormente nomeado para o cargo de Assessor Técnico Auxiliar, sendo posteriormente exonerado dos quadros do requerido. Embora o cargo era denominado Assessor, as testemunhas confirmaram em juízo que o autor prestava serviço de gari. Pois bem, consta nos autos um laudo pericial, confirmando a insalubridade do ambiente de trabalho dos garis, fazendo jus portanto, ao adicional de insalubridade, no grau máximo, de 40% (quarenta por cento), com fundamento na Lei Municipal n. 340/06, que regula o regime jurídico dos servidores municipais de São Francisco do Guaporé.

Importante destacar que o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) não especifica a profissão exercida e o respectivo grau de insalubridade, portanto, não é a profissão em si que determinará a incidência do adicional de insalubridade, mas sim, em decorrência da atividade exercida e/ ou devido às condições do local de trabalho. Nesse sentido resta evidente que apenas com a elaboração de laudo pericial será possível aferir a existência ou não da insalubridade.

A lei garante o direito subjetivo ao adicional de insalubridade. Um a vez comprovada a condição insalubre, surge a pretensão ao pagamento. A omissão do Município em pagar o referido adicional não poderia ser óbice para o exercício do direito. Doutro lado, o Município não contesta os cálculos, tampouco juntou qualquer documento que comprovasse o pagamento das verbas reclamadas, limitando-se em afirmar que não tem disponibilidade financeira e tais pedidos ferem o princípio da legalidade.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: “Cobrança. Verbas rescisórias. Cargo em comissão. Comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas àquele que ocupou cargo em comissão, deve a Administração efetuar a quitação do débito. (TJ-RO - AC: 10100120080059723 RO 101.001.2008.005972-3, Relator: Desembargador Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 05/11/2008, 2ª Var a da Fazenda Pública).” Destaquei. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. (Recurso Inominado, Processo nº 0002970- 24.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 10/12/2015).” “ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR – CARGO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO – VERBAS RESCISÓRIAS – 13º SALÁRIO E FÉRIAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO.

Constitui direito do servidor o recebimento das verbas rescisórias (13º salário e férias) relativas ao período por ele efetivamente trabalhado, as quais foram indevidamente retidas pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito, pouco importando tenha o servidor ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. (TJMG – Apelação 1.0134.02.032624-2/001, Rel. Desembargador Edilson Fernandes, publicado em 20/08/2004)”. Destaquei. Desta forma, a medida que se impõe é a procedência do pedido. Quantos aos valores devidos, estes deverão recair sobre o importe elencado na inicial (R$ 6.188,30), sendo feita a correção e podendo acrescer de juros conforme DISPOSITIVO, tendo em vista atualização adequada por se tratar de fazenda pública.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o requerido ao pagamento das verbas rescisórias e adicional de insalubridade, no valor de R$ 6.188 ,30 (seis mil cento e oitenta e oito reais e trinta centavos) ao autor, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data que os pagamentos deveriam ser efetuados, de acordo com o artigo 1°-F, da lei 9.494/1997. Em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito com resolução de MÉRITO.

Sem custas e honorários (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei nº 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivemse. SIRVA-SE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO São Francisco do Guaporé-RO, data do registro. Artur Augusto Leite Junior Juiz de Direito”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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