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Jurídico

Jurídico 08/08/2018 16:22 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

TC/RO aplica multa em Lebrinha, prefeita de São Francisco, por descumprir decisões da corte

“Município de São Francisco do Guaporé ACÓRDÃO Acórdão - AC2-TC 00530/18 PROCESSO: 02478/16 – TCE-RO (eletrônico) SUBCATEGORIA: Edital de Processo Simplificado

ASSUNTO: Análise do Edital n. 001/SEMUSA/SFG/RO, de 5.1.2016 JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé. INTERESSADO: Gislaine Clemente – CPF n. 298.853.638-40 RESPONSÁVEL: Gislaine Clemente – CPF n. 298.853.638-40 RELATOR: José Euler Potyguara Pereira de Mello GRUPO:

I SESSÃO: 13ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara, de 25 de julho de 2018. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO.

1. O descumprimento de determinação disposta em d ecisão deste Tribunal de Contas enseja a imposição de sanção em face do jurisdicionado e a reiteração da determinação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do descumprimento do teor do Acórdão AC1-TC 00825/17, Processo n. 02478/16, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, por unanimidade de votos, em:

I – Considerar não cumprida a determinação constante nos itens I e II do Acórdão AC1-TC 00825/17, exarado no Processo n. 2478/16, uma vez que a Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Gislaine Clemente, deixou de atender, sem causa justificada, determinação desta Corte;

II – Aplicar multa à responsável indicada no item anterior, no valor de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), correspondente a 2% de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), pelo não atendimento no prazo fixado e sem causa justificada de decisão desta Corte, com escopo no art. 55, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 c/c art. 103, IV, do Regimento Interno;

III – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma da legislação em vigor, para que proceda ao recolhimento do valor consignado no item II à conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas – FDI/TCER (Banco do Brasil, agência 2757-X, conta corrente n. 8358-5), nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 194/1997;

IV – Determinar que, transitado em julgado sem o recolhimento da multa consignada no item II desta Decisão seja iniciada a cobrança judicial, nos termos do inciso II do artigo 27 e artigo 56 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 c/c o inciso II do artigo 36 do Regimento Interno desta Corte;

V – Fixar, via ofício, novo prazo de 15 (quinze) dias à atual Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, ou quem venha lhe substituir, para que comprove perante essa Corte de Contas o cumprimento das medidas constantes nos itens II e III do Acórdão AC1-TC 00825/17, alertando-a que o seu descumprimento ocasionará a aplicação de nova multa, prevista no art. 55, inciso VII, da LCE n. 154/1996; VI – Dar ciência desta Decisão à responsável, via Diário Oficial eletrônico deste Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-o que se u inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental;

VII – Dar ciência, via ofício, ao Ministério Público de Contas; e VIII – Após, sobrestar os autos para acompanhamento do feito no Departamento da 2ª CâmaraParticiparam do julgamento o Conselheiro Presidente da Segunda Câmara JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (Relator), o Conselheiro PAULO CURI NETO, o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Porto Velho, 25 de julho de 2018. (assinado eletronicamente) JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente e Relator”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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