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Jurídico

Jurídico 08/08/2018 16:18 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Litígio de terra no distrito de Porto Mortinho, município de São Francisco do Guaporé, é decidido pela justiça

“Proc.: 0000059-08.2015.8.22.0023 Ação:Reintegração / Manutenção de Posse Requerente:Antônio de Jesus Moreira, Aneilton de Jesus Moreira, Adevanildo de Jesus Moreira Advogado:Ledelaynne Togo Oliveira de Souza (OAB/RO 3088) Requerido:Valmir Moreira dos Santos Advogado:Marcelo Cantarella da Silva (OAB/RO 558)

SENTENÇA: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido liminar, promovida por Antônio de Jesus Moreira, Aneilton de Jesus Moreira e Adevanildo de Jesus Moreira em face de seu genitor Valmir Moreira dos Santos.Alegam os autores em sede de inicial (fl. 03/09), que são legítimos proprietários do imóvel de terras n. 101, da gleba 01, linha 10, Porto Murtinho neste município de São Francisco do Guaporé, seguem afirman do, que o Requerido é seu genitor (pai), e que em razão do falecimento da genitora, deixaram-no morando de favor em uma parte da propriedade rural, entretanto, no decorrer dos anos seu genitor constituiu nova família, vindo a turbar/esbulhar a posse, já que passou a passar veneno nas pastagens para matar o gado dos requerentes, deixar cercas abertas, inclusive danificando as cercas. Sustentam por fim que temem com a permanência do Requerido na terra, haja vista, que o mesmo se mostra agressivo, acumulando problemas com os vizinhos da linha, com os filhos, genros, noras e netos, respondendo inclusive ação criminal por porte ilegal de arma de fogo.

A DECISÃO de fls. 36/37, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do Requerido.Regularmente citado (fl. 43/46), o Requerido apresentou contestação intempestiva às fls. 47/53.Este juízo no DESPACHO de fl. 156, reconhe ceu a intempestividade da contestação, porém deixou de aplicar os efeitos da revelia ao Requerido.Audiência de instrução realizada em 22/07/2015 (fls. 163/164 – Mídia digital), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte requerente e uma testemunha da parte requerida. Proposta de acordo dos requerentes apresentada às fls. 167/168. Proposta de acordo dos requerentes apresenta às fls. 172/173. Instado a se manifestar o Requerido recusou as propostas de acordo apresentadas pelos requerentes (fl.174/175).Alegações finais dos requerentes juntados às fls. 202/206, na qual sustentam haver a demanda perdido objeto, uma vez que o requerido encontra-se preso nos autos do processo de n. 407- 89.2016.8.22.0023, assim a posse já foi reintegrada.Alegações finais do Requerido juntada às fls. 229/232, pugnando pela total improcedência da demanda, uma vez que os requerentes não são os proprietários do imóvel em questão, portanto ilegítimos para requerer a reintegração de posse. Relatados decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da alegada perda superveniente do objeto. Requereu os requerentes a extinção processual devido a perda superveniente do objeto, sustentado para tanto que o denunciado se encontra preso e portanto não exerce mais a posse. Inicialmente em simples consulta processual, resta claro que o Requerido foi absolvido e encontra-se solto desde fevereiro/2018.Lado outro, todos os requerentes tinham conhecimento de que o Requerido não mais residiam na propriedade por ocasião da audiência de instrução e ainda assim, insistiram no prosseguimento da demanda. Por fim, destaco que é necessário o julgamento da demanda, primeiro para reconhecer os direitos dos requerentes, ou do Requerido, evitando nova demanda  judicial no caso de o Requerido retornar a residir no imóvel.

Do MÉRITO.Quanto a ação de reintegração de posse, cumpre destacar que tanto a lei quanto a doutrina estabelecem requisitos para caracterização do esbulho e consequentemente o surgimento do direito de reintegrar a posse perdida.Maria Helena Diniz determina que para ação de reintegração de posse, é necessário que “ posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”, o entendimento da doutrinadora, encontra respaldo na legislação pertinente.O código de Processo Civil, ao normatizar a ação de Reintegração de posse, prevê no artigo 561, inciso IV, que cabe ao Requerente provar a perda da posse nas ações de reintegração de posse.

Depreende-se do referido DISPOSITIVO legal, que somente cabível a ação re reintegração de posse quando o Requerente efetivamente perdeu a posse do imóvel, seno certo, que a perda da posse, necessariamente, tem que ocorrer em razão de violência, clandestinidade ou precariedade.Isto esclarecido, insta verificar como ocorreu a alegada perda da posse dos requerentes. Conforme narra a inicial, os requerentes “estes cederam um pequeno pedaço da terra, aproximadamente dois alqueires, para que o Requerido pudesse morar e trabalhar” (fl. 04).Como bem se vê, inicialmente a perda da posse ocorreu porque os requerentes, cederam parte do imóvel para o Requerido, ou seja, não se deu de forma clandestina.Isto superado, alegam os requerentes que embora o requerido seja seu genitor “eles nunca tiveram uma relação amistosa”. (pág. 4)Pois bem, observo que em que pese a relação entre as partes não são amistosas, ainda assim, os requerentes livremente “cederam” ao Requerido 02he (dois alqueires) de terra para que o mesmo pudesse residir com sua nova família, já que com o falecimento da genitora dos requerentes, o requerido veio a contrair novo casamento.

Ato contínuo as intempéries causadas pelo Requerido (xingamentos, brigas, ofensas, etc.), os requerentes solicitaram que o mesmo deixasse suas terras, contudo, o Requerido se recusava a sair da sua residência, passando a deixar cercas abertas, passar veneno nas pastagens, soltar as criações constantemente, entre outras situações.Como meio de demonstrar o histórico de violência e o esbulho possessório praticado pelo Requerido, os requerentes juntaram aos autos ocorrências policiais (fls. 30/33) e um abaixo assinado da comunidade local requerente a saída do Requerido das terras, dado os inúmeros transtornos por ele causado (fls. 34/35).

Quanto aos referidos documentos, inicialmente destaco que o abaixo-assinado não possui data de sua elaboração, ademais é questionável sua validade, isto porque na audiência de instrução realizada no dia 22/07/2015 (mídia digital) a testemunha José Aparecido Maciel, informou ao juízo que não sabia ler e escrever, contudo seu nome encontra-se assinado no referido abaixo-assinado. Lado outro, as ocorrências policiais consistem em comunicação de eventuais condutas do Requerido, todavia, todos os comunicantes são partes integrantes do processo e apresentam grande interesse sendo filhos do Requerido.Verifico que os requerentes não logram êxito em demonstrar o esbulho possessório, primeiro porque cederam livremente a terra para o Requerido residir e trabalhar, segundo porque, as violências praticada pelo Requerido não apresenta prova material hábil a ensejar tais condutas, senão as ocorrências policiais e o abaixo assinado.

Frise-se que no caso, provas simples como fotografias, ilustrariam facilmente o suposto esbulho.Quanto a prova testemunhal colhida durante a instrução processual em nada corroboram com os argumentos expendidos na inicial, pelo contrário, a parte se mostrou preocupada em demonstrar a propriedade do imóvel e descuidou-se de relatar o esbulho causado pelo Requerido, apto a reintegrar a posse.O informante arrolado pela parte requerente, José Aparecido Maciel em juízo negou ter assinado como testemunha no contrato de compra e venda acostado aos autos na fl. 21, alegou inclusive que quem adquiriu a terra foi o Antônio, da pessoa conhecida por Milton.

Afirmou que os meninos residem nas terras desde 1997/1998, e que o Valmir foi pra lá por volta de 200 2. Todos residiam no terreno (terra). O antônio pagou o Milton com dinheiro de café, que tocava ali em torno das redondezas. Valmir morava na região de Alvorada, o Antônio já moravam na linha junto com os irmãos, com tio deles. O Valmir tem roça lá. O Aneilton convive com minha filha há muito tempo, eles passaram a conviver uns dois anos depois que compraram a terra. Na terra existem 03 (três) casas. Não estava presente no dia em que foi feito o contrato. Depreende-se do depoimento do informante, primeiro que ele é sogro de um dos requerentes e segundo que ele não assinou o contrato e compra e venda na qualidade de testemunha, contrato este acostado nos autos às fls. 21 e 21 verso.Por sua vez a testemunha Elias de Paula Souza, em juízo afirmou que não conheceu o dono anterior da s terras, os meninos foram morar com o tio deles, depois com cerca de 01 (um) ano que estavam ali adquiriram a propriedade. Não estava no dia que eles adquiriram a terra. Entraram na terra por volta de 1998, e o Valmir veio por volta de 2002. Os meninos arrumaram uma moradia para o Valmir em cima da terra, constituiu a vida dele ali. Sobre as construções e o tamanho da área não sei como foi a divisão.

O Valmir não participou da compra da terra pelo o que eu sei. Valmir nunca me disse que era dono da terra. Os meninos sempre trabalharam nessa terra, e continuam trabalhando até hoje nessa terra. O Valmir tinha a plantação de café, a lavoura era próxima, então não consigo estimar quanto de lavoura ele tinha. Ninguém me disse que os meninos compraram a terra, apenas acompanhávamos os meninos, não sei quem vendeu mas quem comprou foi os meninos. Novamente, resta claro que a questão discutida na audiência foi em relação &agrav e; propriedade do imóvel, não existindo discussão quando ao esbulho possessório. Sobre a propriedade do imóvel, é certo segundo a testemunha, que ainda que ela não tenha presenciado, ou recebido a informação quem adquiriu o imóvel foram os requerentes, isto porque, eles sempre residiram no imóvel.Por fim a testemunha do Requerido, trouxe uma enorme controvérsia ao processo, ao afirmar que o proprietário do imóvel é o Requerido, haja vista que foi ele quem negociou e quem pagou pelo imóvel em questão.A testemunha Baltazar Josino Pereira, e juízo afirmou que, eu sou pai do Milton Josino Pereira, essa terra foi nossa minha e do meu filho, na verdade a terra era minha e eu passei ela para o meu filho. Ele vendeu a terra para o seu Valmir, quem me contou foi o meu filho pelo prazo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Depois da venda, nunca mais eu fui na terra. No dia de fazer os contratos o Valmir esqueceu os documentos no hospital onde a esposa estava internada, sei disso porque meu filho me contou, como o Valmir estava sem o documento fez no nome do filho.

Meu filho hoje mora no Acre. Eu sei que quem indicou a terra foi o José, não sei para quem. Quem pagou a terra foi o seu Valmir, não sei especificar a forma de pagamento. A área tinha aproximadamente 21he (vinte um alqueires). A terra foi vendida por volta de 1997 a 1998, há uns 17 (dezessete) anos. Eu sei que a terra foi vendida pro Valmir e que foi ele quem pagou por ela. Nunca moramos na terra, só fizemos uma derrubada. Eu conheci o Valmir quando negociaram a terra e só vim ver ele agora. No dia do negócio mesmo eu não estava. Nunca imaginei que isso daria problema. Eu o vi aqui na rua.Pois bem, como se vê, as terras em disputa aparentemente pertence aos requerentes sim bem como ao Requerido, já que nos termos da testemunha Baltazar Josino Pereira, quem realizou o negócio e efetivamente pagou pela imóvel, foi o Requerido Valmir Moreira dos Santos, que à época da negociação era casado com a genitora dos requerentes Sr.ª Maria Raimunda de Jesus Santos.A prova testemunhal, inclusive ratifica que no dia da realização do contrato, o Requerido estava sem documentos, haja vista, ter esquecido-os no hospital em que seu cônjuge estava internada.Lado outro, se não fosse o proprietário, não há razão para os requerentes após a audiência de instrução, ter realizado duas propostas de acordo ao Requerido, inclusive insistindo para que o mesmo aceitasse parte da propriedade, justamente do imóvel na qual buscavam sua saída forçada da posse direta. Ao que tudo indica Assim, não merece procedência o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrado os requisitos ensejadores e caracterizadores da ação possessória em questão: Ação. Reintegração de posse. Exercício de posse anterior. Esbulho. Requisitos. Não demonstração. Possuidor e esbulhado é quem deve provar ter tido a posse da coisa e ter sido dela privado por violência. Não preenchidos os requisitos previstos na legislação processualista civil, notadamente a posse mansa, pacífica e de boa-fé, a manutenção da SENTENÇA de improcedência é medida que se impõe. Apelação, Processo nº 0007168-42.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/05/2018 – grifo não original. Como sabido, o &o circ;nus da da prova incube a quem alegar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).Como relatado a alhures, a posse do Requerido na área se deu de forma mansa e pacífica, inclusive a pedido dos próprios requerentes, os quais não perderam a posse do imóvel por ato clandestino, violento ou ilegal do Requerido.Assim, razão outra não há senão a improcedência do pedido arguido na inicial.

Da gratuidade da justiça No DESPACHO de fl. 228, foi postergada a análise da concessão da gratuidade da justiça para fase de SENTENÇA. Assim passo a fazê-lo.Como bem se vê o valor inicial atribuído a causa foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), inclusive tal valor foi impugnado pelo Requerido, sendo o a exceção de valor da causa extinto (autos n. 0000613- 40.2015.8.22.0023).Os requerentes juntaram aos auto s declaração de pobreza (fls. 207/209), alegando na íntegra que residem 15 (quinze) pessoas no mesmo imóvel rural, assim, eventual condenação em custas processuais resultaria em desfalque do próprio sustento.Pois bem, trata-se da discussão de um imóvel rural com 50ha (cinquenta hectares), com cotação atual aproximada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – (relato da testemunha Elias de Paula Souza – mídia digital de fl. 164). Os requerentes pagaram horas máquinas para limpeza da área, possuem parte do imóvel arrendado (fls. 25/26), inclusive um dos contratos possuem prazo indeterminado.

Verifico haver nos autos requisitos que demonstram que os requerentes possuem condições de arcar com as custas finais, sem prejuízo de seu sustento, sobretudo quando já recolheram as custas iniciais. Considerando ainda o valor da causa não haver PROCEDENTE os pedidos de Antônio de Jesus Moreira, Aneilton de Jesus Moreira e Adevanildo de Jesus Moreira, e por derradeiro resolvo o MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei n. 3.896/2016, devendo de todo caso ser observado o artigo 12, §1º da mesma Lei. Intime-os para recolher de forma solidária no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de inscrição em dívida ativa.Condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, considerando o conteúdo da ação e o grau de zelo do causídico, nos termos do arti go 85, §2º do Código de Processo Civil.Eventual cumprimento de SENTENÇA deverá ser distribuído no sistema Pje.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado arquive. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/PRECATÓRIASão Francisco do Guaporé-RO, sexta-feira, 3 de agosto de 2018.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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