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Jurídico 08/08/2018 16:15 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Despesa com pessoal na Prefeitura de Nova Brasilândia no 1º quadrimestre de 2018 ultrapassa o limite de 95% e faz TC/RO emitir termo de alerta

“Município de Nova Brasilândia do Oeste

TERMO DE ALERTA

Processo Nº: 02737/18

Tipo: Acompanhamento da Gestão Fiscal

Assunto: Alerta LRF decorrente da análise e acompanhamento da Gestão Fiscal Período de Referência: RREO do 1º e 2º Bimestres e RGF do 1º Quadrimestre de 2018

Unidade Jurisdicionada: Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia do Oeste Unidade Fiscalizadora: Secretaria Regional de Controle Externo de Cacoal

Interessado: HELIO DA SILVA - Prefeito(a) Municipal CPF: 497.835.562-15

Conselheiro Relator: Valdivino Crispim de Souza Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal Nº 114/2018 O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO, fundamentado no Relatório de Análise e Acompanhamento da Gestão Fiscal, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º e 2º Bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2018, e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo artigo 49 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). HELIO DA SILVA, Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia do Oeste, que:

1. A despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, no 1º Quadrimestre de 2018, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no val or total de R$ 20.196.037,48, equivalente a 51,66% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 39.096.616,41. Incorrendo, portanto, o Chefe do Poder Executivo nas proibições previstas no artigo 22 da LRF, isto é, está proibido de realizar quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC nº 101/2000, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades em sua gestão fiscal. Importa consignar que este “Termo de Alerta” se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.

Adverte ainda que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções, a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO. Notificado por meio eletrônico. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho, 3 de agosto de 2018 Bruno Botelho Piana Secretário-Geral de Controle Externo”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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