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Jurídico 08/08/2018 16:08 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Para o TC/RO, portal da transparência da Câmara Municipal de Santa Luiza do D´oeste está longe de ser regular

“Município de Santa Luzia do Oeste DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 2.296/2018-TCER. ASSUNTO: Auditoria – Lei da Transparência. UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste – RO. RESPONSÁVEIS: José Wílson dos Santos, CPF n. 288.071.702-72, Presidente da Câmara de Vereadores; Eliane Aparecida Cascimiro, CPF n. 508.161.472-91, Controladora-Geral da Câmara de Vereadores; Keila Renata Rocha da Costa, CPF n. 684.021.202-53, Responsável pelo Portal Transparência. RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. DECISÃO MONOCRÁTICA N. 230/2018/GCWCSC

I - RELATÓRIO

1. Cuida-se de Auditoria de regularidade levada a efeito por esta Corte de Contas para verificação do cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009), da Lei de Acesso à Informação (Lei Complementar n. 12.527/2011) e da recente Instrução Normativa n. 62/2018-TCE-RO, por parte da Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste – RO.

2. A Secretaria-Geral de Controle Externo, utilizando-se dos critérios de avaliação dispostos na Matriz de Fiscalização anexa à IN n. 62/2018-TCERO, que dispõe sobre os conteúdos mínimos a serem disponibilizados para conhecimento do cidadão, com a respectiva pontuação, constatou-se que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste – RO não disponibiliza aos cidadãos, em seu em ambiente virtual, informações essenciais e obrigatórias de fácil e amplo acesso, o que caracterizam infrações administrativas.

3. Diante disso, o Corpo Instrutivo sugeriu o chamamento ao contraditório dos responsáveis para manifestação quanto às impropriedades enumeradas no Relatório Técnico (ID 643910), cuja conclusão e proposta de encaminhamento transcrevem-se nesta oportunidade, in textus:

5. CONCLUSÃO Considerando ao se realizar os testes de auditoria concernentes à obrigatoriedade da promoção do amplo acesso à informação, pelo Poder Legislativo do Município de Santa Luzia do Oeste/RO, constatou-se que este não disponibiliza aos cidadãos, em ambiente virtual de fácil e amplo acesso, informações essenciais e obrigatórias, o que caracterizam infrações administrativas, que se imputam: Em corresponsabilidade a Senhora Jose Wilson dos Santos – CPF nº 288.071.702-72 – Presidente da Câmara; Eliane Aparecida Cascimiro – CPF nº 580.161.472-91 – Controladora Geral da Câmara Municipal; e Keila Renata Rocha da C osta – CPF nº 684.021.202-53 - Responsável pelo Portal da Transparência, pelas seguintes irregularidades:

5.1. Descumprimento ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 48-A, II, da Lei Complementar Federal c/c art. 8º, § 1º, II, da Lei Federal n. 12.527/2011 e art. 11, I e II da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, por ausência de informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título (Item 4.1.1 deste Relatório Técnico e Item 4, subitem 4.2 da Matriz de Fiscalização), Informação essencial, conforme art. 25, §4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.2. Descumprimento do art. 52, II, ‘a’, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 c/c o art. 10, caput, da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, pela não disponibilização de demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e financeira, em termos de previsão, lançamento e arrecadação das receitas. (Item 4.2.2 deste Relatório Técnico e Item 4, subitem 4.4 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §3, II, da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.3. Descumprimento do art. 16, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 12, II, ‘a’, da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, por não estar disponível a relação mensal das compras do Poder Legislativo municipal. (Item 4.3.1 deste Relatório Técnico e Item 5, subitem 5.8 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. art. 3º, §2º, II, da IN nº 52/2017TCERO;

5.4. Descumprimento do arts. 5º, caput, e 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 12, II, &lsq uo;b’, da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, por não disponibilizar lista dos credores aptos a pagamento por ordem cronológica de exigibilidade (Item 4.3.2 deste Relatório Técnico e Item 5, subitem 5.9 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II, da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.5. Descumprimento do o art. 7º, VI e art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, por não divulgar informações sobre concursos públicos, processos seletivos e recrutamentos em geral (Item 4.4.2 deste Relatório Técnico e Item 6, subitem 6.5 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II, da IN nº 52/2017TCERO;

5.6. Infringência ao art. 48, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 c/c art. 15, I da Instr ução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO, por não comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (item 4.5.1 deste Relatório e item 7.1 da matriz de fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.7. Infringência ao art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 c/c art. 15, V, VI e VIII, da Instrução Normativa nº. 52/TCERO/2017, por não disponibilizar documentos essenciais para o acompanhamento da gestão, atinente a prestação de contas à sociedade, quais sejam (Item 4.5.2 deste Relatório Técnico e Item 7, subitens 7.5, 7.6 e 7.8 da Matriz de Fiscalização), Informação essencial, conforme art. 25, §4º da IN nº 52/2017TCE-RO: * Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos; * Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO; * Relatório de Gestão Fiscal.

5.8. Infringência ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011; e art 16, I “g” e “i”, da Instrução Normativa nº. 52/TCERO/2017, por não apresentar, quanto às contratações públicas, informações relativas aos processos de licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões, sobre o inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato; bem como sobre impugnações, recursos e as respectivas decisões da comissão licitante ou do pregoeiro. (Item 4.6.1 deste Relatório Técnico, Item 8, subitens 8.1.7, 8.1.8, 8.1.9 e 8.1.10 da Matriz de Fiscalização), Informação essencial, conforme art. 25, §4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.9. Infringência aos arts. 7º, V e VI; e art. 8º, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 12.527/11, por não estar acessível informações sobre cotas para o exercício da atividade parlamentar, assim como legislação relacionada aos gastos dos parlamentares (Item 4.7.1 e 4.7.2 deste Relatório Técnico, Item 11, subitens 11.1 a 11.2 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.10. Infringência art. 9º, 10, §2º, 11, §4º, 15, da Lei Federal 12.527/2011 c/c art. 18, I a V, da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar o Serviço de Informação ao Cidadão e-SIC, de maneira eletrônica. (Item 4.8.1 a 4.8.5 deste Relatório Técnico, Item 12, subitens 12.1 a 12.5 da Matriz de Fiscalização) Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.11. Infringência ao art. 30, I a III, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 18, § 2º, II a V da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar relatório estatístico; rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; rol de documentos sigilosos, com identificação para referência futura. (Item 4.9.1. deste Rel atório Técnico e item 14, subitens 14.3 a 14.5 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

5.12. Infringência ao art. 48, § 1º, II, da LC nº 101/00 c/c art. 20, §1º, V, da IN nº 52/2017/TCE-RO, por não disponibilizar os seus dados atualizados, em tempo real. (Item 4.11.1 deste Relatório e item 18, subitem 18.4 da Matriz de Fiscalização), Informação obrigatória, conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO; 6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Por todo o exposto, submetem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Conselheiro Relator, com fundamento no art. 24, da Instrução Normativa nº 52/2017, com as seguintes sugestões à guisa de proposta de encaminhamento:

6.1. Citar os responsáveis indicados na Conclusão, na forma regimental, para que tragam suas alegações de defesas/justificativas/adequações a respeito do contido nos itens 5.1 a 5.12 do presente Relatório Técnico, tendo em vista que na presente avaliação, o índice de transparência da Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste/RO foi calculado em 71,68%, o que é considerado MEDIANO, conforme os critérios de avaliação da Matriz de Fiscalização anexa;

6.2. Determine no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para que os responsáveis pela Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste/RO adotem as providências cabíveis para disponibilizar aos cidadãos, em ambiente virtual de fácil e amplo acesso, as informações consideradas de caráter obrigatórias e essenciais de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, pelo Poder Legislat ivo Municipal, contidas nos itens 5.1 a 5.12 do presente Relatório Técnico, nos termos do art. 3º, §2º, I e II, da Instrução Normativa nº 52/2017, adequando seu sítio oficial e portal de transparência às exigências das normas de transparência;

6.3. Determine, ainda, aos responsáveis pela Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste/RO, além dos itens obrigatórios e essenciais expostos na conclusão, que avaliem sobre a possibilidade de tornar acessível, as seguintes informações consideradas recomendatórias, por se tratarem de boas práticas ao cumprimento da publicidade e transparência, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Instrução Normativa nº 52/2017, sobre: * Planejamento estratégico (item 4.1.1 deste Relatório); * Estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, preenchidos e ociosos (item 4.4.1 deste Relatório); * Quadro remuneratório dos cargos efetivos e comissionados, composto por todos os vencimentos básicos e/ou subsídios dos cargos efetivos, comissionados e eletivos (item 4.4.1 deste Relatório); * Dados a respeito das datas de admissão, inativação e exoneração; denominação dos respectivos cargos, empregos e/ou funções; carga horária; lotação e remuneração, relativamente aos seguintes servidores/colaboradores: terceirizados e estagiários (item 4.4.1 deste Relatório); * O resultado de cada etapa da licitação, dispensas, inexigibilidades ou adesões, com a divulgação da respectiva ata (item 4.6.1 deste Relatório); * Informações básicas sobre propostas legislativas em tramitação e fora de tramitação, como autor, último relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico, situação e motivo de não estar mais tramitando (aprovação ou arquivamento), bem como os textos das matérias consultadas: projetos iniciais, requerimentos, emendas, substitutivos, relatórios, pareceres e projetos finais (Item 4.7.3 e 4.7.5 deste Relatório); * O resultado das votações legislativas e das votações nominais (Item 4.7.4 deste Relatório); * As notícias sobre os trabalhos legislativos e temas correlatos (Item 4.7.6 deste Relatório); * Informações básicas sobre as Comissões parlamentares, composição por parlamentares, partidos e blocos partidários, atividades (Item 4.7.7 deste Relatório); * A biografia, endereço, telefones dos gabinetes, lista de presença, ausência e das atividades legislativas dos Parlamentares (Item 4.7.8 deste Relatório); * Possibilidade de proporcionar a notificação via e-mail e/ou outro canal acerca da tramitação e da resposta à solicitação de requerimento via e-SIC (Item 4.8.4 deste Relatório); * Alteração da url do Portal da Transparência para o tipo www.transparencia.[câmara].ro.gov.br ou outro similar (Item 4.10.1 deste Relatório); * Divulgar de informações solicitadas via SIC e e-SIC, que possam ser de interesse coletivo ou geral (Item 4.12.1 deste Relatório); * Exposição de notas explicativas, contidas em todas as situações que podem gerar dúvida do usuário sobre o conteúdo da informação e da sua procedência (Item 4.12.2 deste Relatório); * Alterar a url do portal afim de possibilitar a av aliação de acessibilidade pelo Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios do Governo Federal (Item 4.13.1 deste Relatório); * Transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros (Item 4.14.1 deste Relatório); * Divulgar da Carta de Serviços ao Usuário (Item 4.14.2 deste Relatório); * Mecanismo de captação de opinião da população, inclusive para contribuir com o processo legislativo (Item 4.14.3 deste Relatório); * Criação de conselhos com participação de membros da sociedade civil, no âmbito do Legislativo Municipal (Item 4.14.3 deste Relatório); * Mecanismos de captação de opinião estimulada da população, de contribuição da população com o processo legislativo e de comunicação direta da população com os parlamentares (Item4.14.3, 4.14.4 e 4.14.5 deste Relatório). (SIC) Grifo no original.

4. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete. 5. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Conforme relatado, os presentes autos tratam de Auditoria de regularidade referente ao cumprimento da Lei da Transparência da Câmara Municipal de Santo Luzia do Oeste – RO. 7. Da análise conferida ao processo, verifica-se que a Unidade Técnica avaliou o cumprimento dos quesitos dispostos na Matriz de Fiscalização anexa à Instrução Normativa n. 62/2018-TCE-RO, tendo concluído pela existência das impropriedades consignadas nos subitens 5.1 a 5.12 do aludido relatório instrutivo. 8. Diante disso, há que se considerar que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Luzia do Oe ste – RO carece de adequações para o inteiro cumprimento das normas de regência, quais sejam, a Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) pela Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), e consequente regulamentação estabelecida pela Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei Federal n. 13.303/20162, bem como a Instrução Normativa n. 62/2018-TCE-RO. 9. Registre-se, na oportunidade, que a transparência dos atos públicos atua como verdadeiro pilar da relação entre a Administração Pública e os administrados, sendo indispensável ao efetivo exercício da democracia. Segundo Martins Júnior (2010, p. 40), a referida transferência se concretiza “pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulamse como formas de atuação” . 10. Nesse sentido, mais do que buscar o atendimento da norma e resguardo do acesso aos atos públicos, a presente Auditoria teve como objetivo propiciar a efetiva participação popular nas atividades da Administração, uma vez que o poder emana do povo (art. 1º, Parágrafo único, CF/1988), cabendo aos agentes públicos prestar contas da sua atuação. 11. Não por outra razão, o constituinte elencou o acesso à informação como direito fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal , e o Princípio da Publicidade (artigo 37caput, CF/1988) como norma aplicável a todos os poderes da Administração Pública. 12. Destarte, convirjo com o entendimento do Corpo Técnico e do Ministério P& uacute;blico de Contas, de maneira que tenho que os responsáveis pela gestão da Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste – RO, notadamente quanto ao Portal da Transparência, deverão ser chamados aos autos para que se manifestem acerca das impropriedades detectadas por esta Corte, em observância aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal e, ainda, do que dispõe o artigo 24 , da Instrução Normativa n. 62/2018-TCE-RO.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, corrobora o posicionamento da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, em respeito ao Interesse Público, tendo em vista que da instrução procedida restou constatada a necessidade de adoção de medidas saneadoras e em obediência ao regular andamento processual de oferta ao contraditório, com fundamento nos artigos 38, § 2º; artigo 40, II, da Lei Complementar n. 154/1996; artigo 62, III, do RI/TCERO; artigo 24, caput, da Instrução Normativa n. 62/2018-TCE-RO e, ainda, em observância ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, DECIDO:

I – DETERMINAR a audiência do Senhor José Wílson dos Santos, CPF n. 288.071.702-72, Presidente da Câmara de Vereadores, da Senhora Eliane Aparecida Cascimiro, CPF n. 508.161.472-91, Controladora Geral da Câmara de Vereadores, e, da Senhora Keila Renata Rocha da Costa, CPF n. 684.021.202-53, ou de quem a lhes substituir na forma da lei, comoresponsável pelo Portal Transparência, para que apresentem razões de justificativas acerca das infringências elencadas nos itens 5.1 ao 5.12 do relatório técnico ID 643910, e adotem as medidas necessárias para regularizar integralmente o Portal da Transparência daquele Órgão; II – FIX AR o prazo de 60 (sessenta) dias, consignado no art. 24 da IN n. 62/2018-TCE-RO, contados na forma do §1º do artigo 97 do RI/TCE-RO, para que os responsáveis elencados no item I desta Decisão encaminhem suas justificativas acompanhadas dos documentos que entenderem necessários;

III – DETERMINAR ao Departamento da 1ª Câmara, que, por meio de seu cartório, notifique, via Mandado de Audiência, os responsáveis citados no item I, devendo instruir o expediente com cópias do relatório técnico e desta Decisão, bem como acompanhe o prazo fixado no item II; adotandose, ainda, as seguintes medidas: a) Alerte-se os jurisdicionados que o não-atendimento à determinação deste Relator poderá sujeitá-los à penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996; b) Autoriza-se a citação editalícia, em caso d e não-localização das partes, nos termos do art. 30-C do Regimento Interno; c) Ao término do prazo estipulado no item II desta Decisão, apresentada ou não a documentação requerida, encaminhem-se os autos à SecretariaGeral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à análise e, ato contínuo, remeter o feito ao Ministério Público de Contas, para manifestação regimental;

V – DÊ-SE CIÊNCIA desta Decisão aos responsáveis, informando-os da disponibilidade do seu inteiro teor, bem como das demais peças processuais no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas ; VI - PUBLIQUE-SE a presente Decisão, na forma regimental;

VII - CUMPRA-SE. Porto velho, 3 de agosto de 2018 Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Relator”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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