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Jurídico

Jurídico 03/08/2018 09:16 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juíza condena ex-prefeito de Costa Marques em 03 anos de cadeia

Proc.: 1000521-95.2017.8.22.0016 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público Estadual Denunciado:Francisco Gonçalves Neto, Francisco Gargarim Duarte, Fredson Caetano da Silva, Cassimiro de Souza Silva, Jessinilda Nunes Lopes Silva Advogado:José Neves Bandeira (RO 182), Fabio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904), Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1032), Evilyn Emaeli Zangrandi Silva (OAB/RO 9248) Sentença: SENTENÇA. Vistos, etc.. III Dispositivo Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exarado na denúncia para: ABSOLVER os réus FRANCISCO GARGARIM DUARTE e FREDSON CAETANO DA SILVA, qualificado nos autos da imputação do delito previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, nos termos do art. 386, VII, do CPP ;CONDENAR o réu FRANCISCO GONÇALVES NETO, qualif icado nos autos como incurso nas penas previstas no artigo 89 da Lei 8.666/93;CONDENAR os réus CASSIMIRO DE SOUZA SILVA e JESSINILDA NUNES LOPES SILVA, nos autos, como incursos nas penas previstas nos termos do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93.Passo a dosar a pena que lhes cabe, e o faço arrimada nos arts. 59 e 68 do Código Penal. FRANCISCO GONÇALVES NETOA culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequ&ecir c;ncias são de natureza grave aos cofres públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo à época do fato. CASSIMIRO DE SOUZA SILVAA culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema d e automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 01 (um) dia multa, tornando a reprimenda provisória em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias multa. Ausentes circunstâncias agravantes à serem cons ideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, de detenção e 10 (dez) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo à época do fato. JESSINILDA NUNES LOPES SILVAA culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; A ré não possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofre s públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 01 (um) dia multa, tornando a reprimenda provisória em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias multa.Ausentes circunstâncias agravantes à serem consideradas.À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, de detenção e 10 (dez) dias multa.Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo à época do fato.DEMAIS DELIBERAÇÕES O regime inic ial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano. Concedo aos réus o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade, especialmente considerando o regime inicial de pena aplicado e a substituição das penas privativas de liberda de por restritivas de direitos concedida, o que é incompatível com a segregação.Por derradeiro, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência dos réus, condeno ao pagamento das custas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências:A) Lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados;B) Proceda-se o recolhimento da multa, em favor do fundo penitenciário, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal; C) Expeçam-se as competentes Guias de Execução Criminal;D) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da Repú blica;E) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se. Costa Marques-RO, quarta-feira, 1 de agosto de 2018. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Adriane Gallo Diretora de Cartório”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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