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Jurídico

Jurídico 02/08/2018 18:39 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juiz da comarca de São Francisco do Guaporé manda “pastor” criar sua própria igreja

“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028 Processo nº: 7000247-71.2018.8.22.0023 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MARINHO DE CASTRO - RO8740 RÉU: EBER LOPES REIS Advogado do(a) RÉU: FABRICIA UCHAKI DA SILVA - RO0003062 DESPACHO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL, em face EBER LOPES REIS, em síntese sustenta o autor que é legítimo proprietário do imóvel urbano, localizado na Rua Marechal Cândido Rondon, n. 3720. Afirma ainda que a congrega& ccedil;ão do município de São Francisco do Guaporé/RO, está diretamente subordinada a sede de São Miguel do Guaporé, em ato de rebeldia e de insubordinação, se desvinculou da sede em São Miguel do Guaporé mantendo-se na posse da propriedade da Requerente, sem qualquer autorização. A DECISÃO de id n. 16392531, deferiu a medida liminar, retirando o Requerido do imóvel objeto da lide. Regularmente citado (id n. 16619068), o Requerido apresentou contestação com Reconvenção ao id n. 17130167, na qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e na Reconvenção pleiteia indenização pelas despesas que teve com o móvel urbano. Instado a se manifestar, a Requerente/Reconvinte apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial, pugnando pela improcedênci a da Reconvenção. É o necessário. Decido DO MÉRITO Do julgamento conforme o estado do processo. Não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO. O presente feito, consiste no animus da Requerente em reaver a posse/propriedade do seu móvel, a qual vem sofrendo esbulho pelo Requerido. Em síntese alega o autor: A autora possui a posse mediante instrumento particular de compra e vendado do imóvel urbano localizado na Rua Marechal Cândido Rondon nº 3720, imóvel este que está indevidamente ocupado pelo deMANDADO, que se recusa terminantemente a devolvê-lo. A IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL, comprou o imóvel no ano de 2008. Após adquirir o imóvel, realizou uma construção de uma igreja no local, tendo em vista que na época não tinha nenhuma congregação no Município. A igreja situada neste Município é subordinada a Sede da Congregação no Município de São Miguel do Guaporé/RO. A última nomeação para a Direção dos comandos litúrgicos da congregação foi o Pastor EBER LOPES REIS, que na época tinha disponibilidade em exercer a função por residir na Comarca de São Francisco do Guaporé/RO. No entanto, o pastor nomeado EBER LOPES REIS, convocou no dia 17/10/2017 uma reunião extraordinária com alguns membros e decidirão se desligar da Convenção da IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL. Assim, assumiriam os poderes decisórios e administrativos do templo, sem competência para tal ato, vista que, a DECISÃO é da convenç&a tilde;o ICPB. Quanto a propriedade do imóvel mediante instrumento aprticular, verifico tratar-se de ponto incontroverso, pois, conforme explicado pelo próprio Requerido em sede de contestação (id n. 17130167): “Conforme declarado pelo senhor Jair, no ano de 2014 este foi procurado pelo requerido para firmarem um Contrato de Compra e Venda do imóvel urbano, onde referido imóvel fora repassado do senhor Jair Lucas de Souza diretamente para o nome da Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil. Ou seja, o contrato foi elaborado com a data verdadeira, qual seja: 09 de outubro de 2008, porém foi reconhecido firma no dia 14 de fevereiro de 2014, data em que foi confeccionado.” Como bem se observa, o Requerido deixa claro que a propriedade em questão foi repassada do Sr. Jair Lucas de Souza (vendedor), diretamente para a Requerente Igreja Pentecostal no Brasil. Corroborando tal assertiva do Requerido, o contrato de compra e venda de id n. 16338514, datado de 09 de outubro de 2008, traz como partes: (i) Vendedor: Jair Lucas de Souza; e (ii) Comprador: Igreja Pentecostal no Brasil. Fica claro, portanto, que a propriedade do imóvel em litígio é da Igreja Pentecostal no Brasil, fato este que é reconhecido pelo próprio Requerido em sede de contestação, como relatado alhures. Quanto a alegação do Requerido de que ele teria adquirido o imóvel e pago com seus serviços, é de se destacar que não há nenhuma discussão, isto porque, como ele mesmo relata a transferência da propriedade se deu diretamente para o nome da Igreja Pentecostal no Brasil, aqui, é de se destacar, que independe quem fez a aquisição fática, haja vista que o documento de transferência foi feito em nome da igreja Requerente a pedido do próprio Requerido, o qual assume que anuiu com tanto, mesmo que esse tenha adquirido originalmente o bem, tal permissibilidade configura,em último caso, uma verdadeira doação deste para a Igreja. Quanto ao esbulho, inicialmente cumpre esclarecer que juridicamente falando, caracteriza-se o esbulho quando indevidamente é retirado o bem de seu legítimo possuidor/proprietário. No caso em testilha, o imóvel pertence a Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, o qual por força do documento de id n. 16338449, teve sua propriedade esbulhada, já que no referido documento, o Requerido elaborou um Estatuto, desligando-se da Requerente e instituindo uma nova denominação IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL EVANGÉLICA NO BRASIL, cujo fato é incontroverso também. Destaca-se ainda no documento de id n. 16338407 (ATA DE REUNIÃO DE MEMBROS E OBREIROS DIA 17 OUTUBRO 2017) segundo o qual “Diante do clamor e união da igreja em buscar alternativa para construir o templo da igreja e por todos presentes não mais acreditar na ajuda da convenção e seus lideres da IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL então foaprovado por todos os membros legítimos da igreja o desligamento da IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL, aonde o Pastor Eber ficou incumbido de comunicar ao Presidente regional o desligamento, foi ainda aprovado por todos que o Pastor Eber Lopes Reis agora de fato será o pastor presidente da Igreja”. Resta claro, que a partir do momento em que houve o desligamento da nova denominação, da Requerente, o ato de manter a posse do imóvel, realizando cultos, pregações, etc., constitui ato de esbulho e ameaça ao direito da Requerente, pois o bem é da Igreja, evidenciado no fato de que os membros da nova denominação pretendiam “vender um pedaço do terreno da igreja que é grande e não usamos todo para assim começamos a construirmos a igreja o mais rápido possível uma vez que a mão de obra para a construção e nossa precisamos apenas do material, ou mesmo que não vendemos um pedaço do terreno mais que possamos então unir a outro ministério (igreja) convenção para que possamos ter ajuda e construir o nosso templo que tanto precisamos e sonhamos (id n. 16338407 – pág. 3). Ora, é evidente nos autos a consumação do esbulho, de modo, que pretendiam inclusive comercializar parte do terreno pertencente à Requerente para viabilizar a construção do novo templo. É certo que no caso dos autos, a posse nunca foi do Requerido, estando sempre em poder da Requerente, sendo o Requerido legitimado a exercer somente a função de pastor no templo/imóvel (mero detentor, ou seja, aquele que exerce a poss e em nome de terceiro), o qual sempre foi da Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil. Ação de reintegração de posse. Exercício. Comodato. Posse anterior. Esbulho. Demonstração. Procedência. A procedência de pedido de reintegração de posse pressupõe a demonstração da posse anterior sobre a área de terras e a prática do esbulho possessório, conforme dispõe expressamente a regra do art. 927 do CPC. Possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa e ter sido dela privado por violência. Apelação, Processo nº 0016262-82.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 21/09/2016 – Grifo Não Original. Com efeito, a posse di reta do imóvel sempre foi exercida pela Requerente, presentada pelo requerido (até a prática do ato de insubordinação desse) que foi privada do exercício através da atitude do Requerido, o qual desvinculou-se da congregação, criou denominação religiosa e ainda pretendia vender parte do imóvel que não lhe pertencia para viabilizar a construção de um novo templo. Assim, é de se conhecer a procedência do pedido arguido na inicial, e por derradeiro confirmar a tutela de urgência, reintegrando a posse da Requerente, legítima proprietária e possuidora direta do imóvel. Importante destacar, que em se tratando da procedência do pedido principal, desnecessário discutir a litigância de má-fé alegada pelo Requerido na contestação, pois se de má-fé, não lhe seria assegurado o d ireito de reintegrar sua posse. DA RECONVENÇÃO Em sede de Reconvenção, argumenta o Requerido/Reconvindo: a requerente reconvinte nunca foi possuidora ou até mesmo proprietária do imóvel urbano, aqui objeto de litígio. Ou seja, não adquiriu (mediante compra ou qualquer outro meio) o imóvel urbano. Assim, caso esse r. Juízo julgue totalmente procedente a pretensão deduzida pela requerente na exordial, o que, francamente, não se acredita, diante do farto acervo probatório a ser produzido ao longo da instrução processual, é certo que deverá a requerente ressarcir o requerido de todas as despesas que teve (compra e edificação da igreja) e doações que recebeu, sendo estes oriundos do seu suor e esforço, o que pela soma chega-se ao montante de R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais). Pois bem, inicia lmente cumpre destacar os dizeres do próprio Requerido/Reconvindo: deverá a requerente ressarcir o requeridode todas as despesas que teve (compra e edificação da igreja) e doações que recebeu(…). o Código Civil em seu artigo 538, traz: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Pois bem, salvo as exceções previstas nos artigos 555 e seguinte do Código Civil, não serão revogadas as doações, frise-se não se fazer presentes as hipóteses de revogação da doação, e não se tratando de doação com encargo e ausentes as hipóteses legais de ingratidão (art. 557 – CC), não é o caso de ressarcir doações. Aliás, é de se destacar que eventual doação foi destinada à Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil e não para pessoa física do Requerido/ Reconvindo, não comportando qualquer discussão nestes casos. Quanto a isso, não trata-se de mera dedução do juízo, pelo contrário, encontra-se respaldo nas próprias alegações do Requerido/ Reconvindo na contestação: logo, em seguida, conseguiu edificar uma simples construção em madeira, de modo que tudo foi realizado com doações realizadas por alguns membros e terceiros, conforme bem comprovam os documentos que instruem esta peça de bloqueio (contestação id n. 17130167). E ainda nos documentos por ele juntados, dos quais destaco: (i) contribui financeiramente com a compra da instalação elétrica da igreja na época no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) – Id n. 1713 0204 – Pág. 3. (ii) contribuindo financeiramente com o valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos reais) para que o mesmo pudesse construir o templo da igreja – Id n. 17130204 – Pág. 4. (iii) testemunhei o pastor Eber Lopes pedindo ajuda para amigos e tirando do próprio bolso para construir o templo da igreja- Id n. 17130204 – Pág. 5. Quanto ao IPTU, descabido eventual ressarcimento, pois não há nos autos elementos que demonstrem que o pagamento se deu com recursos do Requerido/Reconvindo, e se quer documentos capazes de demonstrar com exatidão os valores pagos. O fato de o Requerido/Reconvindo ter negociado o parcelamento junto à Prefeitura, não chama para si a dívida, principalmente quando o fez na condição de representante da Requerente/Reconvindo (id n. 16338487). Aliás, as igrejas e templos são imunes da carga de imposto (art. 150, inciso VI, alín ea “b” e §4º da Constituição Federal), razão pela qual não faz sentido existir cobrança de IPTU por todos estes anos, conforme afirmado. Ademais, o Reconvindo alega que adquiriu o imóvel em 2004, e que em 2008 fez o contrato de compra e venda diretamente no nome da Requerente/Reconvinte. É certo que quando da aquisição do imóvel pela Requerente (2008), fez-se junto a aquisição de todas as benfeitorias existentes no imóvel, já que, conta nos autos que a edificação do templo se deu em 2007, sendo inequívoco ainda, que todas as benfeitorias a partir de então integram o patrimônio da igreja. Por fim, não comporta nenhuma discussão o pedido do Requerido/ Reconvindo, haja vista, que todos os bens que se encontravam na igreja, foram restituídos ao Requerido/Reconvindo (id n. 16619086). “no tocante aos be ns móveis ante as alegações de objetos pertencentes à instituição requerente, doados pelos fiéis e bens particulares, a disposição da igreja. Doante da contenda, o Sr. Francisco Virgulino franqueou a saída dos bens. Adverti as partes que nada obstante a retirada dos móveis do local, este servidor procederia com o arrolamento, registro fotográfico e depósito em favor do Sr. Éber. Rol: 20 (vinte) cadeiras plásticas, suporte para microfone e partitura, 12 (doze) lâmpadas fluorecentes, 5 (cinco) cadeiras em madeira, 4 ventiladores de parede marca “arge”, um amplificador marca “Vokman”, um equalizador marca “sony”, uma mesa de som “watson”, três caixas de som, uma da marca watson, 4 bancos de madeira (interior), 2 impressoras HP, materiais de secretaria, um contrabaixo marca jennifer, 2 monitores (1 samsung e 1 de tub o), teclado e caixas de som, 1 armário MDF (2 portas), freezer consul, fogão industrial, geladeira continental, freezer reuby, 1 bebedouro, móveis rústicos, 1 cadeira escritório, 1 arcond. Consul, 4 bancos (externo), portão de ferro”. (id n. 16619086) [SIC] Assim, ainda que existam eventuais despesas, é certo que os bens os quais foram franqueados ao Requerido/Reconvindo é suficiente para adimplir qualquer dano. Frise-se que estes não existem no plano fático jurídico. Assim, não assiste razão o pedido do Reconvindo/Requerido, sendo, pois improcedente o deduzido na reconvenção. Dos bens móveis que guarnecem o templo Como relatado a alhures, quando do cumprimento da medida liminar, foi certificado pelo Meirinho (id n. 16619086), que o representante da igreja no ato, franqueou todos os bens ao Requerido, não havendo razão de se realizar invent&aacu te;rio dos bens existentes na congregação. Neste caso, destaca-se que se as partes acordaram no ato do cumprimento da medida liminar que os bens ficariam com o Requerido, não há razão ao pedido arguido na inicial. DO RESUMO DE TODO O EXPOSTO E CONCLUSÃO. Não é necessário a produção probatória no presente caso, pois, mesmo que considerado verdadeiro todas as alegações do próprio requerido ao enquadrar tais fatos juridicamente, os mesmos dão ganho de causa para o autor. Senão vejamos: Se originalmente o requerido adquiriu o bem e nele fez construção e benfeitorias, posteriormente ao ser realizado o contrato particular diretamente para a Igreja, sendo que o requerido diz que expressamente concordou com isso acreditando que a Igreja iria ajudar financeiramente a filial, etc (não assumindo essa nenhuma obrigação nesse sentido no instrumento particular), o mesmo acabou passando a posse que exercia para essa -Igreja -incluindo a construção e benfeitorias que já havia sido feita por ele conforme afirmou, o que retira o direito de indenização por essas, passando a utilizar o local apenas como detentor do bem em nome da Igreja (pois era/é pastor dessa) até atuar no sentido da ata de reunião realizada, tendo a Igreja agido dentro de um ano e dia dessa ata, o que ensejou a concessão da liminar que continua hígida, sendo que eventuais bens dados como dízimo, etc; são doações para a Igreja e uma vez doados passam a ser delas, já tendo as partes celebrado acordo quando ao objetos que seriam retirados pelo requerido e pelos fiéis quando do cumprimento da liminar, estando tal questão sanada, levando toda essa dinâmica fática e argumentação jurídica, portanto, a procedência do pedido da autora e improcedência da reconvenção. É como o Juízo já disse quando da concessão da liminar: O requerido pode se desvincular e fundar sua própria Igreja, mas não no bem que pertence a outra. Inclusive, por fim, cabe consignar que foi reprovável a conduta adotada de indo o oficial de justiça intimar o réu, posteriormente esse (oficial de justiça) tendo marcado com as partes em determinado horário, ter o mesmo verificado que indevidamente existiam pessoas retirando bens da Igreja contra a determinação judicial abusando da boa-fé do funcionário da justiça, somente não decidindo o Juízo pela condenação de litigância de má-fé por inexistirem maiores provas de quem as teriam enviado, mas causando estranheza ao Juízo que após a intimação do re querido de que esse deveria deixar o imóvel tal fato tenha ocorrido, podendo ser presumido, assim, que tal se deu em seu benefício, uma vez que a Igreja teria novamente a posse do bem esbulhado, somente ficando esse registro para fins de exortação moral da questão ocorrida. III – DISPOSITIVO Isto posto, confirmo a medida acautelatória (id n. 16392531), e por derradeiro JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto pela IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL e IMPROCEDENTES os pedidos arguidos na Reconvenção. Resolvo o MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conde no o Requerido/Reconvindo ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, dos quais 10% (dez) por cento incidirão sob o valor principal e 10% (dez por cento) sob o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, & sect;2º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi singela a demanda diante do Julgamento Antecipado da Lide. Assim, verifica-se que o valor dos honorários foi fixado no mínimo, mas como o réu decaiu tanto no pedido original quanto na reconvenção os honorários ficam como 20% do valor atualizado da causa para fins de praticidade. Condeno o Requerido/Reconvindo às custas processuais, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Intime-o para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo ressarcir o autor de eventuais custas recolhidas por esse quando da inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR Juiz de Direito.”

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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