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Jurídico 01/08/2018 19:45 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juiz da Vara do Trabalho de São Miguel condena JBS a indenizar trabalhador em duzentos mil reais

No último dia 30, o juiz da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, Dr. Wadler Ferreira, condenou a empresa JBS a indenizar o trabalhador V.R, nos autos de número 0000070-86.2018.5.14.0061.

Desta decisão cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho no prazo de 08 (oito) dias, contados no dia seguinte à publicação pelo diário da justiça eletrônico da corte trabalhista.

Veja, a seguir, a íntegra da sentença: “Reclamante ingressou com ação em” face da empresa Reclamada alegando que exercia o cargo de supervisor de produção, e apesar de enquadrado pela empresa em "função de confiança", na realidade não exercia esta função, fazendo jus ao intervalo intrajornada, horas extras e seus reflexos. Designada audiência, e infrutífera a primeira proposta conciliatória, foi apresentada contestação pela empresa Reclamada impugnando os fatos elencados na petição inicial. Na audiência de instrução, ouviram-se as partes em depoimento pessoal e testemunhas convidadas por ambas as partes, e no mesmo ato, ocorreu o encerramento da instrução processual, sendo que a parte Reclamada apresentou razões finais por memorais, e foi infrutífera a última proposta conciliatória.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

Requeridos na petição inicial e atendidos aos pressupostos legais (art. 790, § 3º, da CLT), defiro ao trabalhador. LEGAÇÕES DE TRABALHO EM CARGO DE CONFIANÇA -(ART. 62 DA CLT) – REJEIÇÃO. Primeiramente, analiso o documento da empresa Reclamada, sendo que foi a própria quem o juntou ao processo:

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA, o qual identifica que as atividades do Reclamante são (fls. 189): Supervisor de Produção (...) Descrição da Função: Planejam, coordenam e controlam os processos de produção de alimentos, bebidas e fumo. Supervisionam e treinam equipes de trabalho diretamente envolvidas com a produção (trabalhadores de chão de fábrica). Elaboram documentação técnica (relatórios e planilhas com dados da produção, manuais de procedimentos operacionais e escalas de serviços e outras) e promovem melhorias no processo de produção. Trabalham em conformidade coma as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Pois bem: Na sua defesa em forma de contestação, a empresa Reclamada dispõe que o Reclamante exercia cargo de confiança/supervisor, e não tinha controle de horário, com poderes para controlar férias, aplicar punições a empregados, admitir e demitir (fls. 39). Entretanto, nota-se expressamente a contradição entre a contestação e seu próprio documento (PPRA), acima mencionado, pois este documento não enquadra o supervisor em nenhuma das atribuições colocadas pela Reclamada na contestação, quais sejam: admitir, dispensar, punir, conceder férias. Aliás, durante o depoimento pessoal a empresa foi mais longe ao expor que o Reclamante era o responsável até por cuidar dos gastos do setor de trabalho, apontar o que a empresa comprará (fls. 201) aumentando ainda mais as atividades laborais, as quais também não constam no PPRA da empresa. Na mesma contestação, a Reclamada entra em outra contradição ao expor que o Reclamante nunca foi responsável pelo atividades pré-operacionais, sendo que eram outros setores que realizavam tais atividades (garantia de qualidade e SIF), conforme fls. 39, fato este desmentido pelas próprias testemunhas convidadas pela empresa Reclamada, Srs. Mayane e Joel que atestam que o Reclamante, como supervisor, tinha que acompanhar os trabalhos pré-operacionais. Portanto, percebe-se claramente que a Reclamada age de má-fé, ao tentar ludibriar o Juízo, quando aduz que o Reclamante detinha plenos poderes de mando e de gestão, tentando a todo momento aumentar a quantidade de atividades laborais do Reclamante, em número muito superior ao constante no PPRA. Aliás, se considerarmos as alegações da empresa em sua contestação, no sentido de que o Reclamante, como supervisor, teria poderes de gestão e de mando, pois seria este quem comandava a produção, e que qualquer ato dele colocaria em risco a atividade econômica empresarial, estaríamos transferindo os riscos do negócio ao Reclamante, o que não pode prevalecer, haja vista que o risco do negócio é da empresa, não podendo ser transferido aos empregados. Por outro lado, frise-se novamente: a própria Reclamada informa, em depoimento pessoal, que nem mesmo o gerente geral da unidade industrial detinha poderes para parar a produção do setor de abate, portanto, o Reclamante, sendo mero supervisor, não poderia ter poderes que nem o gerente geral da empresa possuía.

Ainda, importante destacar, que o próprio depoimento pessoal do Reclamado, bem como o testemunho do Sr. Joel (testemunhas convidada pela Reclamada) dão a exata dimensão de que os supervisores da empresa Reclamada são apenas funcionários com alto grau de experiência no serviço, desprovidos de qualquer elevado grau de instrução, não podendo ser de forma alguma enquadrados como tendo poderes de mando e gestão dentro da complexa empresa Reclamada, a qual possui alto número de funcionários (mais de 800 apenas na unidade de São Miguel do Guaporé/RO).

Por fim, há CONFISSÃO da Reclamada, em depoimento pessoal, que não havia o pagamento da gratificação prevista no art. 62, § único, da CLT, o que por si só, já levaria a condenação da empresa e descaracterizaria a existência de "cargo de confiança". Dessa forma, REJEITO a alegação da existência de cargo de confiança, sendo obrigatória a anotação de cartão de ponto por parte do trabalhador, o que não ocorria (fato incontroverso). Como bem diz o Prof. Valentin Carrion (Comentários à CLT, São Paulo: LTr, 33ª edição, 2008, p. 122) em exemplo que se encaixa perfeitamente no caso do Reclamante: "... O que é impossível sem texto legal expresso é atribuir a função de confiança ou de gerência a simples chefes de serviços encarregados de função de rotina permanente; ...".

2.3 FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS. O Reclamante alega na petição inicial que laborava das 05h às 18h, de segunda a sexta, e aos sábados das 05h às 16h, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos. A empresa, na contestação, alega sucessivamente que o Reclamante trabalhava das 05h40min até às 14h30min, com uma hora de intervalo intrajornada, e não executava atividades pré-operacionais. As testemunhas disseram o seguinte: A testemunha convidada pelo Reclamante, Sr. Everildo, confirma as alegações do Reclamante quanto ao horário acima descrito, explicando ainda que o Reclamante tinha que fazer atividades pré-operacionais pela manhã e durante o intervalo intrajornada dos demais trabalhadores. A testemunha convidada pela empresa, Sr. Joel, dispõe que o supervisor precisa entrar um pouco antes do setor iniciar a produção, a qual inicia às 06h20min, porém na época em que o Reclamante trabalhava o setor começava às 06h; que o supervisor tem que acompanhar as atividades pré-operacionais, que levam cerca de 20/30min; que o Reclamante tinha, às vezes, uma hora para almoçar, outras, não. A testemunha convidada pela empresa, Sra. Mayane, nada fala quanto à jornada de trabalho, apenas dizendo que o Reclamante tinha uma hora para almoçar. Assim, quanto ao horário de entrada levo em consideração o depoimento da testemunha Joel, no sentido que os serviços préo-peracionais levam de 20/30 minutos, e como o setor do Reclamante começava a trabalhar às 06 horas, fixo o início da jornada às 05h30min. Quanto ao intervalo intrajornada, a divergência dos testemunhos é grande: Uma fala que o intervalo era de uma hora, outra não, e por fim, uma terceira testemunha diz que havia dias que o intervalo do Reclamante era de uma hora e outras vezes não. Dessa forma, diante da divergência dos testemunhos, como a empresa tinha o dever de comprovar a regularidade do intervalo que concedia (Súmula 338 do TST), e não o comprovou adequadamente, prevalecem as alegações favoráveis ao Reclamante, portanto, fixo que o Reclamante tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado. Quanto ao final da jornada, apenas a testemunha Joel manifestouse quanto ao trabalho do Autor, então fixo, às 18 horas de segunda a sexta, e aos sábados às 16 horas. Portanto, concluindo, fixo que o Reclamante trabalhava das 05h30min às 18h, de segunda a sexta, e aos sábados com saída às 16hs, sendo que em todos os dias de trabalho o intervalo intrajornada era de 30 minutos. Assim sendo, fixado os horários de trabalho do Reclamante, resta nítido o Direito ao recebimento das horas extras trabalhadas, assim, CONDENO a empresa Reclamada ao pagamento de horas extras, todas as vezes que a jornada diária ultrapassou 8 horas trabalhadas de segunda à sexta, e a partir da 4ª hora trabalhada aos sábados, assim respeitam-se os limites temporais previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 8 horas diárias e 44 horas semanais, do durante todo contrato de emprego. Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, que como acima fixado, era de apenas 30 minutos, devemos observar o entendimento pacífico do TST na Súmula 437: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...). III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...) Portanto, com base no entendimento do TST, como o Reclamante gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, CONDENO também a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho. Lembrando que não se aplicam aqui as modificações materiais da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), pois o contrato de emprego foi encerrado antes da vigência dela. E, para o cômputo dos pedidos deferidos acima, devemos observar que: o adicional é de 50% (cinquenta por cento); que não sejam considerados como trabalhados os feriados, suspensões e interrupções do contrato de emprego; respeite-se a evolução salarial do Reclamante; que o divisor é de 220 horas mensais; que a base de cálculo é conforme a Súmula 264 do TST. Como as horas extras (incluindo o intervalo intrajornada) mostraram -se habituais, defiro reflexos, como requeridos, em: férias e 1/3 (Súmula 151 do TST); gratificação natalina (Súmula 45 do TST); FGTS (8%) (Súmula 63 do TST) e descanso semanal remunerado (DSR). Finalmente, registro que a o TRT da 14ª Região já julgou diversos processos da similares ao presente, vejamos:

PROCESSO: 0000343-29.2012.5.14.0141 - RO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO RECORRENTE: MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A - RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES - REVISOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - JULGADO EM 29.11.2012. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Somente quando as funções do empregado são formadas por atribuições típicas daqueles que exercem o cargo de gestão ou de confiança, podendo contratar, demitir e aplicar punições, com recebimento de patamar salarial superior a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário do cargo efetivo, configurá a exceptiva prevista no artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A simples designação de cargos intitulados de "supervisores ou encarregados", sem que o exercente desempenhe suas atividades com autonomia e poder decisório, não é suficiente para suprimir o direito ao recebimento do valor correspondente ao trabalho extraordinário.

PROCESSO: 0000867-60.2011.5.14.0141 RO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO RECORRENTE (S): MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/ARELATOR: JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO REVISORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ARTIGO 62, II, DA CLT. SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A reclamada não comprovou a percepção, pelo reclamante, da gratificação de função a que faz referência o parágrafo único do art. 62 consolidado e, ainda, de que o obreiro estaria, como supervisor de manutenção, investido do poder de mando e gestão, não possuindo as atribuições excepcionais ditadas pelo inciso II do art. 62 da CLT. Portanto, devido é o pagamento de horas suplementares, por ter sido ultrapassada a jornada normal de trabalho. Como o Reclamado foi sucumbente nos pedidos da petição inicial, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante, na quantia de 15% sobre o valor total da condenação (art. 791-A da CLT). 2.4 DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Correção Monetária - conforme Súmula 381 do TST; Juros de Mora - a partir do ajuizamento do feito (art. 883 da CLT), sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do Egrégio TST), na quantia de 1% ao mês (art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91); Imposto de Renda - caso ocorra, será recolhido e comprovado pelo Reclamado, atentando-se que, deve ser incidente sobre o crédito da Reclamante, na forma do novo art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Súmula 368 do TST; Contribuições Previdenciárias: colocadas no dispositivo abaixo; todas as verbas deferidas na presente sentença possuem caráter salarial, exceto os reflexos em FGTS e férias.

3 DECISÃO. Ante o exposto, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por VALDECIR RODRIGUES em face de JBS S/A., para condenar este ao pagamento de: a) horas extras com acréscimo de 50%, todas as vezes que a jornada diária ultrapassou 8 horas trabalhadas de segunda à sexta, e aos sábados a partir da 4ª hora trabalhada, mais reflexos nominados, durante todo o contrato de trabalho; b) 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, pelo descumprimento do intervalo intrajornada, mais reflexos nominados, durante todo o contrato de emprego. CONDENO ainda a empresa Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, tanto a sua cota-parte, como também a cota-parte do trabalhador, porém aquela deve proceder à retenção (dedução) das importâncias pertinentes às contribuições devidas por este, nos termos da Súmula 368 TST e Provimento 3/2011 do TRT da 14ª Região, comprovando por meio de GFIP que identifique o trabalhador, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, e notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 em prol de entidades beneficentes. Por fim, defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se a fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto à forma de liquidação. Custas pelo Reclamado no valor de R$ 4.000,00, sobre o valor da condenação que arbitro em R$ 200.000,00. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes. Nada mais. SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 30 de Julho de 2018. WADLER FERREIRA. Juiz (a) do Trabalho Titular”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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