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Jurídico

Juridico 10/07/2018 10:58 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Tribunal notifica prefeito de Castanheiras para regularizar as contas de sua gestão do ano de 2017, sob pela de reprovação

Trata-se do processo de número 1.426/2018/TCER da prestação de contas  de 2017 da Prefeitura Municipal de Castanheiras tendo como gestor principal Alcides Zacarias Sobrinho e, solidariamente, Melissa de Cássia Barbieri, controladora interna, e José Sérgio dos Santos Cardoso contador.

O relator dos autos é o conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, que, ao analisar o processo, descreveu: “Trata-se da Prestação de Contas anual do exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Castanheiras-RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Alcides Zacarias Sobrinho, CPF n. 499.298.442-87, na qualidade de Prefeito Municipal, cuja gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, está sujeita ao munus fiscalizatório deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição Estadual, da LC n. 154, de 1996, da IN n. 13/TCER-2004, e demais normas vigentes, aplicadas à espécie.

2. Na análise da prova documental, em fase preliminar, a Unidade Técnica, no seu mister técnico-inquisitivo, identificou um determinado número de indícios de irregularidades sanáveis; no mesmo sentido, apontou outro tanto de atos administrativos praticados com vício de legalidade, consoante se abstrai do Relatório Técnico, que se vê encartado, às fls. ns. 166 a 177 dos autos (ID n. 629796), em que o encaminhamento dado pela equipe técnica foi pelo chamamento dos Responsáveis para apresentarem razões de justificativas, em respeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, relativas aos procedimentos, em tese, irregulares, realizados na gestão daquela Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2017.

3. Os autos do processo estão conclusos no gabinete. É o relatório. II – DA COLHEITA DA PROVA PRELIMINAR II.I – Preliminarmente

4. Com efeito, os atos administrativos, que importem em obrigação de fazer ou não fazer, regrados pelo direito positivo, devem trazer em seu bojo, necessariamente, o agente competente, a finalidade pública, a forma prescrita em lei, o motivo da prática do ato e, por fim, o objeto do ato, que se caracteriza como o serviço público que deve ser prestado pelo Estado, sempre em benefício da coletividade.

5. A Unidade Técnica desta Corte de Contas possui competência, como órgão integrante de sua estrutura, por seus agentes, para exercer a análise técnica, como co ntrole externo dos atos praticados pela Administração Pública; a finalidade da análise preliminar é a boa gestão dos recursos públicos, com ênfase na eficiência e na economicidade da despesa, bem como a forma de apreciação é a escrita para oportunizar o contraditório; o motivo da análise preliminar advém de determinação legal, que consiste no envio do procedimento como Fato da Administração e, por fim, o objeto da análise, perfaz-se no controle externo fiscalizatório contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Unidade Estatal.

6. Destarte, tenho que os requisitos legais de procedibilidade formal foram validamente atendidos, razão pela qual recebo o Relatório Técnico preliminar (ID n. 629796, às fls. ns. 166 a 177 dos autos), que traz, também, em seu teor, o resultado da análise do Processo n. 2.960/2017/TCER, que cuidou da Gestão Fiscal daquele Município no exercício financeiro analisado, por preencher pressupostos de juridicidade do ato administrativo e, por conseguinte, determino seu processamento, na forma da lei. II.II – Das irregularidades meritórias

7. De início, faço consignar, que a presente fase processual serve, tão só, para admitir, em juízo perfunctório, se os ilícitos administrativos, apontados pela Unidade Técnica, na análise documental preliminar, possuem ou não plausibilidade jurídica, consistente em materialidade e indícios suficientes de quem é o responsável por sua prática, a ensejar a abertura do contraditório e da amplitude defensiva aos Jurisdicionados.

8. Assim, com esses fundamentos preambulares, passo a apreciar, em juízo preliminar, a materialidade dos atos praticados, quer sejam atos administrativos, quer sejam atos da administração, bem como os indícios de autoria/responsabilidade do agente público ou particular delegatário de serviço público, como sujeitos do processo.

9. As irregularidades administrativas, identificadas no Relatório Técnico prefacial, imputadas aos responsáveis, foram formuladas pela Unidade Técnica com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000, da NBC TSP Estrutura Conceitual, da Instrução Normativa n. 22/TCE-RO-2007, atendendo ao princípio da legalidade do ato de fiscalizar, isto é, o objeto dos autos é passível de fiscalização por parte desta Corte de Contas.

10. Quanto à materialidade, cabe dizer que as irregularidades apontadas aos agentes públicos, prima facie, são sanáveis, porém se não ilididas, podem levar à responsabilização dos agentes relacionados na Peça Técnica, cuja sanção, se for o caso, terá assento no caráter pecuniário e individual, ou, se houver débito, de igual modo, será imputado aos Responsáveis.

11. Há que se registrar, entretanto, que os processos instrumentalizados no âmbito desta Corte de Contas, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, possuem natureza administrativa especial, e, por essa condição, submetem-se ao disposto na cláusula insculpida no art. 5º, LV, da Constituição Federal vigente, como direito fundamental da pessoa humana acusada, para que possam exercer, de forma ampla e com liberdade de contraditar as irregularidades veiculadas, no Relatório Técnico preliminar alhures mencionado, com todo s os meios e recursos inerentes ao exercício defensivo.

12. Assim, visto que as imputações formuladas por intermédio da Unidade Técnica possuem viés acusatório, há que se assegurar aos agentes públicos apontados como responsáveis, o prazo da lei, cuja comunicação deverá ser levada a efeito, pelo Departamento do Pleno, desta Corte, via a expedição de MANDADO de AUDIÊNCIA, para que os Jurisdicionados, querendo, apresentem razões de justificativas, inclusive, fazendo juntar aos autos documentos que entenderem necessários, na forma do regramento legal, tudo em atenção ao devido processo legal, norma de cogência constitucional. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO ao Departamento do Pleno, desta Corte de Contas, que: I - EXPEÇA-SE MANDADO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no art. 12, III, da LC n. 154, de 1996, ao s Senhores Alcides Zacarias Sobrinho, CPF n. 499.298.442-87, Prefeito Municipal, Melissa de Cássia Barbieri, CPF n. 008.295.802-55, Controladora Interna e José Sérgio dos Santos Cardoso, CPF n. 674.103.672-53, Contador, para que, querendo, exerçam o direito de defesa, por todos os meios não defesos em Direito, para sanar as impropriedades a si imputadas, nos termos da legislação processual regente, sendo: I.I - DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, CPF N. 499.298.442-87, PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM A SENHORA MELISSA DE CÁSSIA BARBIERI, CPF N. 008.295.802-55, CONTROLADORA INTERNA E COM O SENHOR JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS CARDOSO, CPF N. 674.103.672-53, CONTADOR, EM RAZÃO DOS SEGUINTES ACHADOS DE AUDITORIA VERIFICADOS NO PRESENTE PROCESSSO DE CONTAS ANUAIS, VISTOS NO ITEM 2, DO RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR INSTRUÍDO, ÀS FLS. NS. 166 A 177, POR: 1) A 1. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

a) Divergência de R$ 6.204,03 (seis mil, duzentos e quatro reais e três centavos), entre o saldo apurado da conta Caixa e Equivalente de Caixa e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial, conforme apurado e detalhado pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas na tabela apresentada a seguir:

b) Divergência no valor de R$ -14.990,57 (quatorze mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) negativos, entre o saldo apurado da conta Estoques, de R$ 168.523,16 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), e o saldo evidenciado na conta Estoques no Balanço Patrimonial, de R$ 183.513,73 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e treze reais e setenta e três centavos), conforme apurado e detalhado pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas na tabela apresentada a seguirc) Divergência no valor de R $ -9.649.148,05 (nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e cinco centavos) negativos, entre o saldo do Ativo Total de acordo com a Lei n. 4.320, de 1964, no valor total de R$ 19.028.654,87 (dezenove milhões, vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), e o valor demonstrado no Ativo Total de acordo com o MCASP, no valor total de R$ 28.677.802,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e dois reais e noventa e dois centavos), conforme apurado e detalhado pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas na tabela apresentada a seguir:

Essas situações contrariam as disposições dos arts. 85, 87 e 89, da Lei n. 4.320, de 1964, c/c os termos da NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas entidades do Setor Pú blico, consoante se vê descrito no tópico Critério de Auditoria, que consta do item 2, subitem A1, do Relatório Técnico preliminar, à fl. n. 168 dos autos. I.II - DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, CPF N. 499.298.442-87, PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM A SENHORA MELISSA DE CÁSSIA BARBIERI, CPF N. 008.295.802-55, CONTROLADORA INTERNA, EM RAZÃO DOS SEGUINTES ACHADOS DE AUDITORIA VERIFICADOS NO PRESENTE PROCESSSO DE CONTAS ANUAIS, VISTOS NO ITEM 2, DO RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR, INSTRUÍDO, ÀS FLS. NS. 166 A 177, POR: 1) A2. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NA SAÚDE (15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS) Realização de gastos em ações e serviços públicos de saúde1 no percentual de 11,68% (onze, vírgula sessenta e oito por cento) da receita proveniente de impostos e transferência s, quando o valor mínimo é de 15% (quinze por cento), conforme apurado e detalhado pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas na tabela e quadro apresentados a seguiEssa situação se mostra incoerente com as disposições do art. 198, § 2º, III, e art. 77, III, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, c/c os termos da Instrução Normativa n. 22/TCE-RO-2007, conforme se vê no tópico Critério de Auditoria, que consta do item 2, subitem A2, do Relatório Técnico preliminar, à fl. n. 170 dos autos. 2) A3. REPASSE FINANCEIRO AO LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo do Município de Castanheiras-RO, foi superior ao limite em R$ 1.956,52 (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme apurado e detalhado pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas na tabela apresentada a seguir: Essa situação contraria as disposições encartadas no art. 29-A, I a VI, e § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, conforme se vê no tópico Critério de Auditoria, que consta do item 2, subitem A3, do Relatório Técnico preliminar, à fl. n. 171 dos autos. 3) A4. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA COBERTURA DE OBRIGAÇÕES.

Déficit financeiro no valor total R$ 14.827,40 (quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos)2, composto por R$ 13.587,60 (treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), de recursos não vinculados, e R$ 1.239,80 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), de recursos vinculados, devido às disponibilidades de caixa não serem suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2017, conforme apurado e detalhado pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas nas tabelas apresentadas a seguir:

Essa situação contraria as disposições do art. 1º, § 1º, e art. 9º e 42, da LC n. 101, de 2000, consoante se vê descrito no tópico Critério de Auditoria, que consta do item 2, subitem A4, do Relatório Técnico preliminar, à fl. n. 173 dos autos. II - OFEREÇAM os Agentes listados no item I, subitens I.I e I.II deste Dispositivo, manifestação de justificativa, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 97, do Regimento Interno do TCE-RO, em face das imputações formuladas no Relatório Técnico preliminar (ID n. 629796) do presente processo, reproduzidas no item I, subitens I.I e I.II, deste Dispositivo, cuja defesa poderá ser instruída com documentos, bem como poderão alegar o que entenderem de direito , nos termos da legislação processual, podendo aquiescer ou impugnar as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no Relatório Técnico retrorreferido, que segue anexo aos mandados; III - ALERTE-SE os Responsáveis, devendo o Departamento do Pleno desta Corte, registrar em relevo nos respectivos MANDADOS, que a não-apresentação de razões de justificativas, ou sua apresentação intempestiva, como ônus processual, poderá ser decretada a revelia, com fundamento no art. 12, § 3º, da LC n. 154, de 1996, c/c o art. 19, § 5º, do RITC-RO, que pode resultar em julgamento desfavorável aos jurisdicionados, se acolhidas as imputações formuladas pela Unidade Técnica, com a eventual imputação de débito e aplicação de multa, na forma do art. 54, da LC n. 154, de 1996, c/c o art. 102, do Regimento Interno, ou a aplic ação de multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com espeque no art. 55, II, da LC n. 154, de 1996, c/c o disposto no art. 103, do RITC-RO; IV - ANEXE-SE aos MANDADOS DE AUDIÊNCIA, cópia do presente Despacho de Definição de Responsabilidade, do Relatório Técnico preliminar, de fls. ns. 166 a 177 do presente processo, disponível no PC-e, sob o ID n. 629796, na aba Peças/Anexo/Apensos, para facultar aos jurisdicionados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; V - QUANDO TODOS OS RESPONSABILIZADOS forem regularmente notificados, apresentadas ou não as razões de justificativas, no prazo facultado, seja tal circunstância certificada nos autos pelo Departamento do Pleno desta Corte de Contas, com a indicaçã o da data em que teve início e término do prazo para a apresentação de defesa, devendo ser remetido, a seguir, o processo, à Unidade Técnica para análise conclusiva dos autos, hipótese em que o Corpo Instrutivo deverá cotejar as imputações preliminares por ela formuladas com as razões defensivas apresentadas pelos Jurisdicionados, embasado nos parâmetros postos na Norma Legal, com vistas ao acerto do Direito; VI - CASO NÃO HAJA a regular notificação de qualquer dos responsabilizados, o Departamento do Pleno desta Corte de Contas, também, deverá certificar essa circunstância e, ao depois, enviar os autos ao Conselheiro-Relator para ultimação das providências pertinentes; VII - ADOTE-SE o Departamento do Pleno, as medidas consectárias, na forma regimental, para atendimento do que foi determinado. Cumpra a Assistênci a de Gabinete o que lhe couber expedindo, para tanto, o necessário.”

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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