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Jurídico

Juridico 09/07/2018 10:50 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Tribunal opina pela aprovação das contas de 2017 da Câmara Municipal de Alvorada D´oeste

Em decisão monocrática, do dia 29 de junho de 2018, o conselheiro da corte Valdivino Crispim de Souza, opinou em dar quitação do dever de prestar contas, a responsável pela Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, Senhora Nelci Almeida da Costa, referente ao exercício de 2017, vez que foram atendidos os requisitos listados no art. 14 da IN n. 13/2004-TCER, c/c a Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 154/96 TCER, caracterizando que as contas foram prestadas em sede de procedimento sumário, ressalvando que caso haja notícias de irregularidade superveniente, esta será apurada em processo de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 4º, § 5º da Resolução n. 139/2013-T CER.

O conselheiro pontuou o seguinte sobre o caso em tela: Prestação de Contas - Exercício de 2017. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO. Responsável: Nelci Almeida da Costa, presidente no exercício de 2017. Prestação de contas. Câmara Municipal de Alvorada do Oeste. Exercício 2017. Exame quanto à apresentação dos instrumentos contábeis que compõem o processo de prestação de contas na forma da in. nº 13/2004-TCR-RO.

Acórdão 00021/17. Emissão de quitação do dever de prestar contas. Obediência à resolução nº 139/13 (...). Os presentes autos foram elencados na “classe ii”, que prevê o exame sumário das contas de toda a documentação constante dos autos, concluiu o corpo instrutivo no relatório técnico, cuja análise cingiu-se à apreciação dos documentos exigidos nos processos de prestação de contas, em atendimento ao decidido quando da deliberação do plano anual de análise de contas que culminou no acórdão ACSA-TC 00028/17 do Conselho Superior de Administração, de 09 de novembro de 2017.

Nesse sentido, transcrevo a conclusão e proposta de encaminhamento do relatório instrutivo. Concluída a análise dos documentos constantes da prestação de contas da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste relativa ao exercício de 2017, sob a gestão administrativa da Senhora Nelci Almeida da Costa verificou-se que foram encaminhados os documentos exigidos na IN nº 013/TCE-RO2004, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 154/96. Desse modo, considera-se que as contas foram prestadas e aferidas nos termos do § 2º do art. 4 º da Resolução nº 139/2013/TCE-RO (...).

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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