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Jurídico

Juridico 06/07/2018 11:07 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Irregularidade impede, por ora, análise das contas de 2017 da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Fernando Domiciano, diretor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao analisar o processo de número  01091/2018/TCE-RO, da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, referente à prestação de contas de 2017, de responsabilidade de Milton de Jesus, presidente do legislativo municipal, informou que, por ora, não é possível apreciar o conjunto das contas enquanto não sanear a situação dos autos do processo de número nº 03458/17/TCE-RO.

Para tanto, a corte deliberou pela oitiva do responsável para que ele possa exercer os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. O valor dos recu rsos fiscalizados é na ordem de R$2.245.387,27 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

O relator do processo é conselheiro Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. Diz o seguinte o relatório do técnico do TC/RO sobre a prestação de contas da Câmara de Vereador de São Francisco do Guaporé referente ao ano de 2017; “Trata-se de análise da Prestação de Contas da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do senhor Milton de Jesus - Presidente da Câmara.

O órgão jurisdicionado está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 154/96 e Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-04. Referida prestação de contas aportou nesta Corte em 22.03.2018, por meio do Ofício n. 003/2018/GP, de 20 março 2018, originando o documento n. 03328/18 (ID 585678).

Registra-se que, conforme Quadro D do Plano de Auditorias e Inspeções para o exercício de 2018, aprovado por meio do Acórdão nº ACSA-TC 00028/17, de 9.11.2017, do Conselho Superior de Administração, prolatado nos autos do processo nº 04986/17, a análise das presentes contas, por integrarem a Classe II do referido plano, será de forma sumária, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 139/2013/TCE-RO, que assim orienta: Art. 4º Os processos de prestações e tomada de contas integrantes do Plano, após a avaliação da Secretaria-Geral de Controle Externo, em consonância com os critérios descritos nos Incisos I a III do parágrafo único do artigo anterior, serão divididos em 2 (duas) categorias, sendo “Classe I” e “Classe II”. § 1º - § 2º Os processos integrantes da “Classe II” receberão exame sumário, que consistirá em verificar se as prestações de contas encaminhadas estão integradas pelas peças exigidas na Instrução Normativa n. 13/2004, de 18 de novembro de 2004.

Acrescenta-se que, embora se trate de mera verificação de regularidade documental, não está afastada a possibilidade de futura apuração de quaisquer irregularidades que venham sobrevir ao julgamento das prestações de contas analisadas sob esses moldes.

Tal medida está prevista no art. 4º, § 5º da Resolução nº 139/2013, conforme se observa a seguir: Art. 4º -§ 5º Havendo notícias de irregularidade superveniente, esta será apurada em processo de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial, se for o caso.

Assim, em observância aos parâmetros estabelecidos nesses normativos, passa-se à aferição dos documentos integrantes desta prestação de contas, bem como dos relatórios elaborados pela Coordenadoria de Controle Interno, insertos nos autos.

CONFERÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE NA REMESSA E CONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS E OBRIGAÇÕES LEGALMENTE EXIGÍVEIS Na análise dos documentos que compõem as Contas Anuais, apresentados em atenção às exigências contidas no artigo 13 na Instrução Normativa nº 13/TCER-2004, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 154/96, constatou-se o encaminhamento dos documentos abaixo listados:

De acordo com o check-list acima, o gestor atendeu, sob o aspecto formal, aos requisitos listados no artigo 13 da IN nº 013/TCE-RO-2004, na Lei Federal nº 4320/64 e na Lei Complementar nº 154/96. Ademais, constam nos autos o Relatório Anual de Auditoria; o Certificado de Auditoria; e o Parecer de Auditoria, firmados pela Senhora Alglaene Conceição Oliveira – Assessora de Controle Interno. Analisando o teor dos referidos relatórios, verifica-se que não foi relatada nenhuma distorção relevante, opinando pela regularidade das contas.

A Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, foi analisada nos autos do Processo TCERO n. 03458/2017, cuja conclusão do Relatório Técnico Consolidado do Acompanhamento da Gestão Fiscal - Exercício Financ eiro de 2017, foi redigida nos seguintes termos, in verbis: (...) Tendo em vista os aspectos da gestão fiscal, examinados no 1º e 2º semestres do exercício financeiro de 2017, contidos neste relatório técnico consolidado, sintetizamos abaixo os resultados do acompanhamento da Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de São Francisco do Guaporé, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor MILTON DE JESUS – Vereador Presidente:

1) O total de gastos com folha de pagamento ultrapassou o limite legal de 70% (§1º, do art. 29-A da Constituição Federal). (...) Em razão disso, naqueles autos, o Corpo Técnico sugeriu incluir essa irregularidade nas Contas anuais do exercício de 2017, com vista à notificação do responsável legal, garantindo-lhe assim os direitos constitucionais a ampla defesa e ao contraditório.

Desse modo, considerando o descumprimento identificado nos autos do Processo nº 03458/17/TCE-RO, opina-se pela promoção da oitiva do responsável, para que ele possa exercer os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.

CONCLUSÃO

Realizada a análise dos documentos constantes da Prestação de Contas da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Milton de Jesus – Vereador Presidente, verificou-se que foram encaminhados os documentos exigidos na IN nº 013/TCE-RO-2004, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 154/96.

Desse modo, considera-se que as contas foram prestadas e aferidas nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 139/2013/TCE-RO. Contudo, em razão da inconformidade identificada nos autos do Processo TCERO n. 03458/2017, entende- se seja necessário promover o chamamento do responsável para que possa exercer os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.

5 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Valdivino Crispim de Souza para sua apreciação, propondo seja expedida a definição de responsabilidade do Senhor Milton de Jesus - Presidente da Câmara - CPF nº 246.085.992-91, e o consequente chamamento aos autos, para, querendo, apresente suas razões de defesa, por:

a) Infringência ao §1º, do art. 29-A da Constituição Federal, em virtude do total de gastos com a folha de pagamento ter ultrapassado o limite legal de 70%, conforme identificado nos autos do Processo TCERO n. 03458/2017. É o relatório. Porto Velho-RO, 04 de julho de 2018. JOSÉ FERNANDO DOMICIANO Diretor de Controle Ext erno do TCERO.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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