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Jurídico

Juridico 06/07/2018 11:05 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Na ausência de defensor público, Estado de Rondônia é obrigado a pagar honorários a advogado dativo, decide juíza da comarca de Costa Marques

“Não é novidade que o Estado vem falhando na missão de garantir o número suficiente de defensores públicos para atuarem em todas as comarcas do Estado, de forma que, mesmo diante do incontestável esforço dos defensores, a quantidade é insuficiente diante de tão grande demanda. Em que pese realmente haver Defensoria Pública instalada nesta comarca, muitas vezes a mesma acaba por ficando sem defensor público, em razão da pouca quantidade de profissionais nomeados pelo órgão. Ainda assim quando tem defensor na comarca, muitas vezes responde cumulativamente por duas ou mais comarcas e, logicamente, não poderia estar em todas as audiências simultaneamente”.

Este é o entendimento da juíza da comarca de Costa Marques, Dra. Maxulene de Sousa Freitas, que no dia 03 de julho de 2018 julgou procedente a ação de cobrança registrada sob o número 7000422-86.2018.8.22.0016 condenado o Estado de Rondônia a pagar ao causídico honorários advocatícios, em substituição ao defensor público da comarca.

Advogado dativo é um profissional particular, sem vínculo com a Fazenda Pública Estadual, que vem sendo acionado pelo poder judiciário da comarca para atuar em defesa das pessoas que não têm condições de pagar honorários a um advogado. Nenhuma pessoa que esteja sendo processada pode ser ouvida sem defensor, seja público ou particular.

Caso contrário, todo o processo contra ele é nulo. Veja a seguir o motivo: (artigo 5º, inciso LV da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”). Costa Marques e São Miguel do Guaporé são duas comarcas que não têm defensor público.

O defensor público da comarca de Nova Brasilândia também atua na comarca de São Miguel do Guaporé. O da comarca de São Francisco do Guaporé atua também na comarca de Costa Marques. Essa situação já dura há quase dez (10) anos e até agora não possível titularizar defensores públicos para trabalhar nestas comarcas que não têm o advogado público.

As decisões dos juízes em obrigar o Es tado de Rondônia a pagar os advogados particulares (dativos) é vista como uma “punição pedagógica”, ou seja, é para chamar a atenção do governo do Estado de Rondônia a ampliar o número de defensor público, tornar a Defensoria Pública totalmente autônima e independente financeiramente no que tange ao controle próprio de orçamento e construção de sedes próprias das Defensorias Públicas em todas as 32 comarcas do Estado de Rondônia, principalmente em Costa Marques, que carece de uma unidade bem estruturada para servir melhor à população.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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