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Jurídico

Juridico 06/07/2018 10:38 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Tribunal encontra inúmeras irregularidades na prestação de contas de 2017 da Câmara Municipal de Ouro Preto

Em decisão monocrática nos autos de número 02003/18, referente à prestação de contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do ano de  2017, da relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, o corpo técnico da corte encontrou irregularidades dos agentes responsabilizados.

Disseram os técnicos, em síntese, sobre o caso em tela, que “em análise exordial das peças contábeis,  contemplo a existência de irregularidades praticadas pelo agente identificado na peça instrumental. Entretanto, antes de prolatar a decisão em definição de responsabilidade, necessário sanear os autos.

O corpo instrutivo deixou de pugnar pela oitiva do contador Oldemberg Anderson Moura da Silva que atrasou a entrega dos dados referente ao 1º quadrimestre de 2017 do relatório de gestão fiscal, conforme identificado nos autos do processo nº 04237/17/TCE-RO; atraso na publicação dos demonstrativos componentes do relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2017, conforme identificado nos autos do processo nº 04237/17/TCE-RO; apresentar insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, desatendendo, assim, ao princípio do equilíbrio das contas públicas, conforme identificado nos autos do Processo nº 04237/17/TCE-RO.

Assim, imperiosa a oitiva do contador da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste vez que é ele quem detém a atribuição de confeccionar as referidas peças contábeis.

A unidade técnica também deixou de imputar responsabilidade ao secretário de controle interno, Olcymar Galimberti da Silva, em razão de ter assinado conjuntamente com o presidente do legislativo e o contador, as referidas peças contábeis.

Desta forma, é necessária a sua oitiva quanto a esta irregularidade, vez que, caso reste confirmada a irregularidade e sua omissão/negligência no dever de fiscalizar, poderá ser penalizado na forma da lei que rege a matéria.

Saneado os autos, e objetivando o cumprimento do disposto no artigo 5º da Carta Magna, determinou à secretaria de processamento e julgamento – 2ª Câmara -, com fulcro nos artigos 11 e 12, incisos I e III da Lei Complementar Estadual nº 154/96, encaminhando cópias desta decisão e do relatório técnico acostado a fim de que, no prazo legal de (15 dias), querendo, apresentem alegações de defesa, juntando documentos que entendam necessários para sanar as irregularidades a eles imputadas, alertando-os que as infringências relacionadas ao longo desta decisão não são taxativas, isto porque a defesa deve se ater obrigatoriamente aos fatos, e não à tipificação legal propriamente dita; de responsabilidade solidária de Josimar Rabelo Cavalcante, Olcymar Galimberti da Silva e Oldemberg Anderson Moura da Silva, presidente, secretário de controle interno e contador, respectivamente, do Poder Legislativo Municipal de Ouro Preto do Oeste, exercício de 2017, em face:

a) infringência ao que estabelece o anexo c da IN nº 39/2013-TCE/RO, em virtude do atraso na entrega dos dados referente ao 1º quadrimestre de 2017 do relatório de gestão fiscal, conforme identificado nos autos do processo nº 04237/17/TCE-RO;

b) infringência ao art. 55, § 2º c/c art. 48, parágrafo único e art. 48-A da LRF, em virtude do atraso na publicação dos demonstrativos componentes do relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2017, conforme identificado nos autos do Processo nº 04237/17/TCE-RO; e

c) infringência ao estabelecido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, em razão do Poder Legislativo apresentar insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, desatendendo, assim, ao princípio do equilíbrio das contas públicas, conforme identificado nos autos do processo nº 04237/17/TCE-RO; se os mandados não alcançarem o seu objetivo, sendo infrutífera a notificação dos responsáveis, para que não se alegue violação ao princípio da ampla defesa e contamine os autos de vícios de nulidades, determinando, desde já, que se renove o ato, desta feita por edital, conforme previsto no art. 30 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; no caso da citação editalícia fracassar, entendo ser imprescindível nomear curador especial.

Não obstante não exista previsão na legislação interna corporis desta Corte de Contas, o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil impõe que ao réu revel será nomeado curador especial, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; advindo a defesa, encaminhar os autos à secretaria geral de controle externo para manifestação e , na sequência, ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, na forma regimental.

À assistência de apoio administrativo que providencie a publicação desta decisão, e após, encaminhar os autos ao departamento da 2ª Câmara, para fins de adoção das providências de sua alçada.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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