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Jurídico

Juridico 05/07/2018 22:39 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Tribunal condena Ceron a ressarcir agricultor que usou recurso próprio para construir substação de energia elétrica em sua residência

O julgamento aconteceu no dia 19/06/2018, nos 0001717-70.2015.8.22.0022 que versa sobre apelação promovida pela Ceron contra o apelado José Pereira dos Santos Advogados.

O relator do caso é o desembargador Sansão Saldanha e consignou sua ementa da seguinte forma: apelação cível. CERON. Ação de ressarcimento. Recursos próprios do usuário. Construção de subestação de energia elétrica. Incorporação. Recurso não provido. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio .

O acórdão ficou assim: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Os desembargadores Raduan Miguel Filho e Rowilson Teixeira acompanharam o voto do relator. O desembargador Sansão Saldanha relatou o seguinte: trata-se de recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido, condenando a CERON ao pagamento de R$ 1.259,00, corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A recorrente requer a total improcedência do pedido sob o argumento de que as redes particulares, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários, não são objeto de incorporação, ficando dispensadas da obtenção de ato autorizativo, podendo ser transferidas à concessionária por meio de acordo, não ensejando indenização.

Que não tem interesse em incorporar a subestação porque ela serve apenas à própria parte requerente. Afirma também que não há prova do suposto dano material e que a inversão do ônus da prova não deve prevalecer. Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público às fls. 129/131, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto desembargador Sansão Saldanha a parte autora, ora apelada, ingressou com a ação pretendendo o ressarcimento de valores gastos (R$ 1.259,00) com a construção de subestação de rede elétrica.

O autor apresentou documentos, memorial descritivo, projeto de subestação, execução de subestação, autorização de passagem, descrição de serviço, o que corrobora a construção de uma subestação de energia elétrica para abastecimento residencial de consumidor rural.

Consta, ainda, recibo de pagamento do valor investido pelo consumidor para a construção da obra. A Resolução nº 229/2006 da ANEEL determina a incorporação, pela concessionária ou permissionária, das redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão, e prevê o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede, que passa a ser de sua responsabilidade.

Afirmado pela apelante, em sede de contestação, que realiza manutenção na subestação. Dessa forma, a partir dos elementos dos autos, correta a decisão que determinou o ressarcimento dos valores gastos com a construção.

Quanto à matéria em discussão assim é o entendimento desta Câmara Cível: Construção de subestação em área rural. Vigência do Código Civil de 2002. Prescrição. Preclusão. Preliminar afastada. Restituição dos valores gastos. [...]

Os valores despendidos na construção de subestação devem ser restituídos aos consumidores quando houver incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito desta (Apelação Cível n. 0004830-64.2016.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Raduan Miguel Filho, publicado em 18/10/2017). Apelação cível. Indenização. Dano material. Rede. Eletrificação rural. Incorporação. Concessionária de energia. Resolução da ANEEL. Construção. Procedência. Valores gastos. Restituição.

A Resolução n. 229 da Aneel, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê, em seu art. 3º, que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil (Apelação Cível n. 0004654-61.2012.8.22.0021, 1ª Câmara Cível, Relator Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, publicado em 05/10/2017).

Conforme destacado pelo Ministério Público (fls. 130), a Resolução n. 229/2006 "prevê que com a incorporação da rede nasce para o particular o direito à restituição do valor aportado para sua construção (art. 8º, III e 9º, §1º). Assim, o direito de propriedade não pode ser relegado aos proprietários dessas redes, sob pena de ferir de morte o art. 5º, XXII, da CRFB.

Como também não pode ser relegado o direito à justa e prévia indenização, constitucionalmente garantida na hipótese de desapropriação de bem particular (art. 5º, XXIV)". Portanto, devem ser ressarcidos os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica, de forma que não há o que modificar na decisão de primeiro grau que concluiu pela procedência do pedido. O voto é pelo não provimento do recurso.

A declaração de voto desembargador Rowilson Teixeira ficou assim: trata-se de recurso de apelação interposto por Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Guaporé que, em ação de indenização para reparação de materiais ajuizada por José Pereira dos Santos, julgou procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao ressarcimento de R$ 1.259,00 em favor do autor.

Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor relatou na inicial que, no dia 12/03/2014, custeou a construção de uma subestação de 05 KVA, na BR 428, Km 30, na cidade de São Miguel do Guaporé, no total de R$ 1.259,00, conforme nota fiscal.

Buscou o provimento do pedido no sentido de determinar que a concessionária o indenizasse pelos gastos empreendidos, juntando para tanto o recibo. Nas razões do recurso, a Ceron afirma que inexiste provas do suposto dano material, não havendo interesse em incorporar uma rede particular, requer ao final a não aplicação da inversão do ônus da prova em favor do apelado. Apesar de devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado.

O relator do feito, desembargador Sansão Saldanha, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Analisando os autos, ante a existência de notas ficais comprovando o desembolso ocorrido no ano de 2014 e, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 05/08/2015, fica afastada a sua ocorrência da prescrição. No mais, como se sabe, o Sistema de Eletrificação Rural, por muitos anos foi regulamentado pelo Decreto n. 41.019/57, passando haver outro sistema após o advento da Lei n. 10.848/2004.

Diz-se que há dois sistemas, porque o Decreto n. 41.019/57 estabelecia. Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)

I - extensão de linha exclusiva ou de reserva;

II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão;

III - melhoria de aspectos estéticos;

IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido. § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação.

Diversamente do que preceitua a Lei n. 10.848/2004, que estabelece: Art. 2º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, disporá sobre:

I - mecanismos de incentivo à contratação que favoreça a modicidade tarifária;

II - garantias;

III - prazos de antecedência de contratação e de sua vigência;

IV - mecanismos para cumprimento do disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, acrescido por esta Lei;

V - condições e limites para repasse do custo de aquisição de energia elétrica para os consumidores finais;

VI - mecanismos para a aplicação do disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por descumprimento do previsto neste artigo. § 2º A contratação regulada de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, celebrados entre cada concessionária ou autorizada de geração e todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição, devendo ser observado o seguinte:

I - as distribuidoras serão obrigadas a oferecer garantias;

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos;

III - para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, início de entrega no 3o (terceiro) ou no 5o (quinto) ano após a licitação e prazo de suprimento de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 35 (trinta e cinco) anos. Note-se que passou de um modelo contributivo solidário, para um modelo exclusivo e responsável das concessionárias.

E nessa transformação de modelos, a norma inauguradora – Lei n. 10.848/2004 – ainda trouxe o seguinte: Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. Parágrafo único.

Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Art. 16. As concessionárias e autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura. § 1º As operações referidas no caput deste artigo poderão incluir financiamento por meio de instituições financeiras autorizadas, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. § 2º As operações referidas no caput deste artigo somente poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2004 e estarão limitadas ao montante de energia elétrica descontratada na data de publicação desta Lei. O panorama mudou, havendo transformação do modelo energético, sendo autorizado, por lei, haver incorporações de redes particulares realizadas sob o modelo antigo, das quais cabiam ao consumidor previsto sob a égide do Decreto n. 41.019/57. A questão sobre a possibilidade e legitimidade desta incorporação, chegou ao STJ que estabeleceu, sob o rito Repetitivo do art. 543-C do CPC que:

FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construçã o de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).

2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (I) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (II) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.

3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.

4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com base no contrato, pactuação essa que , ipso factum, não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57).

5. Recurso especial não provido. (STJ – Segunda Seção - REsp 1243646/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013 – grifo nosso). Os documentos juntados aos autos demonstraram que a construção e o desembolso ocorram no ano de 2014, ou seja, sob a égide da Lei n. 10.848/2004, sendo, portanto, devida a indenização. Vale ressaltar ainda que a regra imposta na Resolução nº 229/06 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê, em seu art. 3º, que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. Assim, a incorporação é obrigatória, seja ela fática ou jurídica.

Também é obrigatório o ressarcimento ao proprietário dos valores despendidos com a construção, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. O apelado comprovou ter, efetivamente, construído rede de energia elétrica em sua propriedade rural, bem como os valores gastos e demais documentos de fls. 18/27, cumprindo a contento com seu ônus probatório.

Por outro lado, a CERON atém-se em sustentar a necessidade de prova do dano material, sem trazer aos autos fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, como exige o art. 333, inc. II, do CPC/1973. Ante o exposto, acompanho relator.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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