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Jurídico

Jurídico 05/07/2018 14:59 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Alemida de Araújo

Ação proposta pela Prefeitura de Costa Marques contra o Estado de Rondônia é julgada improcedente porque o município não produziu provas documentais

Conta publicação do dia 05 de julho de 2018, no diário eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, decisão da juíza da comarca de Costa Marques, que julgou improcedente ação proposta pelo ente público contra a Fazenda Pública Estadual. O processo em comento é registrado sob o número 7001292-68.2017.8.22.0016.

Na decisão, a magistrada pontuou pela extinção, bem como revogar a medida liminar que havia sido concedida no início da demanda, afirmando, em síntese, que “no ano de 2004 o Município de Costa Marques firmou convênio com o Estado de Rondônia – Departamento de Viação e Obras Pública – DE VOP – RO, através do Convênio 016/04/GJ/DEVOP-RO.

Ressalta que o Estado de Rondônia procedeu a inscrição do CNPJ do autor em CDA (Certidão de Divida Ativa) sob n. 20120200019478, inscrito na data de 22/08/2012, Livro n. 3915, Termo n° 75, Folhas 75, em razão de Dívida Ativa não Tributária, inscrita pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagens – DER/RO, sob a alegação de Descumprimento das Cláusulas 1ª e 9ª do Convênio n° 016/04/GJ/DEVOP, Processo Administrativo n. 00365-00/2006.

Alega que o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO, não se conformando com todas as decisões judiciais no ano de 2012 ajuizou execução em face do Município de Costa Marques sob nº. 0002479-12.2012.8.22.0016, sendo proposto embargos à presente execução, que for a julgado procedente. Todavia, não satisfeito com a DECISÃO judicial do juízo a quo, o DER postulou recurso de apelação, que encontra-se conclusos para julgamento no TJRO.

Menciona que o Estado manteve até o presente momento o Município de Costa Marques como inadimplente no Cadastro Informativo Estadual da Secretaria Estadual de Finanças – SEFIN. Enumera que essa medida está causando drásticos efeitos ao Município e a população Costa Marquense, haja vista que impede a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; recebimento de incentivos Estaduais e Federais e financiamentos; celebração de convênio, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso a qualquer título de recursos públicos; aditamentos; obtenção de Certidão Negativa de Débitos; realização de operações de crédito com garantia da União.

Deferido o pedido liminar. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que inexistem pendências contábeis ou restrições do autor junto aos cadastros do Estado de Rondônia. Instada a se manifestar e/ou juntar documento que comprove quaisquer restrições pelo Estado de Rondônia em nome do Município de Costa Marques/RO, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO.

É certo que, cada parte componente da relação processual possui o dever de comprovar suas alegações, sendo ônus da parte autora comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso em tela, em que pese a parte autora afirmar que consta como inadimplente no Ca dastro Informativo Estadual da Secretaria Estadual de Finanças – SEFIN, não produziu provas que possam corroborar o seu direito. Assim afirmo, porque não há documentos juntados à inicial. Acerca do ônus da prova, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona que: Segundo a regra de distribuição estabelecida pelo art. 333, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor.

Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor (Manual de Direito Processual Civil, Editora Método, 2002, 4ª Ed., p. 418). Logo, é certo que a autora não cumpriu com seu dever probatório.

Assim, o Código de Processo Civil, no art. 373, distribui o ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por DECISÃO fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A DECISÃO prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. (Grifei). Portanto, cabendo a parte requerente o ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito e não tendo a mesma logrado êxito nesse intento, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste mesmo norte o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos:

Apelação.

Ônus Probatório incumbe ao autor de fato constitutivo de seu direito. Não comprovação de cobranças posteriores. Ausência inscrição indevida. Recurso desprovido. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe manutenção do julgamento de improcedência do pedido autoral. Recurso desprovido.

Apelação, Processo nº 0017820- 55.2014.822.0001, Tribunal de Jus tiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/04/2018. (Grifei). Mister registrar que o requerido juntou aos autos certidão esclarecendo que NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado (ID n° 15207473). Portanto, resta evidenciado prova do fato em si.

Considerando não haver provas da inscrição do CNPJ do Requerente em CDA por requerimento do Requerido, deve ser o pedido julgado improcedente. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Município de Costa Marques/RO.

De modo subsequente, revogo a liminar anteriormente concedida. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, nos termos do art. 5º, I, da Lei estadual n. 3.896/16. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquive-se. Costa Marques, 03 de julho de 2018. MAXULENE DE SOUSA FREITAS, juíza de direito”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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