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Jurídico

Juridico 05/07/2018 08:18 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

TC/RO inocenta servidores de Costa Marques de terem acumulado cargos e recebimento indevido de salário

Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2018, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Paulo Curi Neto,  Francisco Júnior Ferreira da Silva, Omar Pires Dias e Yvonete Fontinelle de Melo, procuradora-geral de Ministério Público de Contas, decidiram inocentar vários servidores do município de Costa Marques por terem acumulado irregularmente cargos e recebimento indevido de salário.

A decisão foi proferida nos autos do processo de número  4250/2010, do acórdão - APL-TC 00254/18, referente à tomada de conta especial.

Os servidores inocentados são: Silene Barreto Marques do Nascimento, Ailude F erreira da Silva, José Vitor, Eliane Neves Anez, Yvone Moreno Justiniano, Wanilson Neile Mendes, João Hilário Miranda Ruiz, Otaíde Nascimento Gomes, Vânia Maria da Silva Maciel Bezerra, Lurdecy Santiago Solis Amazonas, Ângela Joana Schweig, Glides Banega Justiniano, José Antônio Boldrini, Mauro Arroio Pereira, Creonice Garcia da Maia, Graciela Carvalho Paes, Ednalda Gonçalves da Costa Prudente, Jucélia Coelho de Souza Teles, Valdir João Rodegheri, João Octávio Silva Morheb e Luiz Carlos Ferrari.

A síntese do acórdão ficou assim: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de fiscalização de atos de pessoal, relativa ao acúmulo irregular de remuneração de servidores do município de Costa Marques (RO), constatada por ocasião da auditoria de gestão realizada naquele município, abrangendo os exercícios de 2009 e 2010, os senhores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, julgar irregular a tomada de conta especial, nos termos do art. 16, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 154/96”.

A corte resolveu inocentar os servidores porque considerou que as irregularidades apontadas são de ordem formal e não resultaram em dano ao erário.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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