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Jurídico

Acesso à Informação 04/07/2018 14:19 Fonte: Consultor Jurídico

Governo sanciona lei que cria o diário eletrônico da OAB

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada nesta terça-feira (3/6) pelo presidente Michel Temer (MDB).  

A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo.  Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União

Quando o projeto de lei passou no Senado, em fevereiro, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), chegou a dizer que a iniciativa pode até reduzir o valor das anuidades, pois hoje parte do valor cobrado de advogados é usada para pagar publicações impressas.  Com informações da Assessoria de Imprensa do Planalto e da Agência Senado.


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