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Jurídico

Juridico 03/07/2018 18:29 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Tribunal defere liminar e suspende licitação de doze milhões de reais na Prefeitura de Cacoal

Licitação que seria realizada hoje (03.07.2018) na Prefeitura de Cacoal para contratar empresa terceirizada de natureza contínua foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A decisão é relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra, conselheiro da corte, que deferiu tutela antecipatória inibitória nos autos de número 003/2018.

A publicação foi divulgada hoje (03.07.2018) no próprio site do tribunal.  A suspensão sine die (sem data marcada) do certame deverá permanecer enquanto o tribunal não decidir o mérito da questão.

A prefeita, Glaucione Maria Rodrigues Neri, foi comunicada da decisão antes da licitação ocorrer.

O valor da licitação é de 12.546.687,60 (doze milhões, quinhentos e quarenta seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).

Em sua decisão monocrática, o conselheiro da corte descreveu os motivos pelos quais suspendeu a licitação. Para ele, os autos “de Fiscalização de atos e contratos tangentes à análise prévia do edital de pregão eletrônico n. 078/2018, consubstanciado no processo administrativo n. 2553/GLOBAL/2018, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua, na área de apoio administrativo, sob o tipo menor preço, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Cacoal (RO), no valor estimado em R$ 12.546.687,60 (doze milhões, quinhentos e quarenta seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), cuja sessão de abertura está agendada para o dia 3 de junho de 2018, às 8h (horário local).

A Secretaria-Geral de Controle Externo, por intermédio da Secretaria Regional de Controle Externo de Cacoal-RO, em análise inicial, constatou a ocorrência de várias ilegalidades, consubstanciadas na (a) afronta aos princípios da administração pública (grifo nosso), previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial, os princípios da eficiência; da economicidade e da motivação, em razão da ausência de prévio estudo de viabilidade que demonstre a vantajosidade, bem como da fundamentação da necessidade de todas as contratações de forma terceirizada (b) violação ao dis posto no art. 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988, em face da pretensa terceirização de função para o cargo de técnico administrativo I e técnico administrativo II, envolvendo serviços ligados à atividade-fim municipal; (c) inobservância ao art. 9º, Inciso IV, da Instrução Normativa n. 5/2017, pela terceirização de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município de Cacoal (RO), sem a demonstração da prévia extinção do cargo, in litteris: Finda a análise do edital de pregão eletrônico Nº 078/2018, processo administrativo nº 2553/GLOBAL/2018, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua, na área de apoio administrativo, entende este corpo técnico que restaram configuradas as seguintes irregularidades, a saber: da responsabilidade da Sra. Glaucione Maria Rodrigues Neri, Prefeita Municipal, CPF: 188.852.332-87; da Sra. Josiane Aparecida Rodrigues, Secretária Municipal de Administração, CPF: 618.800.432-20; da Sra. Rosely Vieira, Secretária Municipal de Educação, CPF: 286.504.412-20; da Sra. Joelma Sesana, Secretária Municipal de Saúde, CPF: 017.373.627- 08; do Sr. Elias Moises Silva, Secretário Municipal de Assistência Social, CPF: 647.992.042-20; do Sr. Francisco Nóbrega da Silva Filho, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, CPF: 424.212.334-53; da Sra. Claudia Maximina Rodrigues, Presidente Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE, CPF: 350.018.282-87, enquanto responsáveis pela elaboração do Termo de Referência eivado das inarredáveis irregularidades:

a) Afronta ao artigo 9º, IV, da Instrução Normativa Nº 5/2017, pela terceirização de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do município, sem a demonstração da prévia extinção do cargo;

b) Afronta ao artigo 37, II da Constituição Federal, pela terceirização de Técnico Administrativo I e Técnico Administrativo II, envolvendo serviços ligados à atividade-fim municipal;

c) Afronta aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, em especial, eficiência, economicidade e motivação, pela ausência de prévio estudo de viabilidade que demonstre a vantajosidade, bem como fundamente a necessidade de todas as contratações de forma terceirizada.

Considerando a gravidade das irregularidades aqui divisadas e a iminência da data da abertura da sessão, 03/07/2018 às 9h00, esta Unidade Técnica entende ser plausível a suspensão sine die do certame em tela, até que sejam tomadas as providências necessárias à sua regularização.

A íntegra da decisão que suspendeu a licitação por ser lida por meio do site do tribunal, acessível a todos os interessados.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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