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Jurídico

Juridico 03/07/2018 18:25 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Depois de quase nove anos, TC/RO arquiva processo sobre diárias na Prefeitura do Vale do Paraíso

Município de Vale do Paraíso

DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO N.: 2803/15 C

ATEGORIA: Denuncia e Representação

SUBCATEGORIA: Representação

ASSUNTO: Possíveis práticas de irregularidades no uso de diárias por membros do Poder Legislativo Municipal de Vale do Paraíso durante o quadriênio 2009/2012.

INTERESSADO: Poder Legislativo Municipal de Vale do Paraíso

RELATOR: Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES DM-0153/2018-GCBAA REPRESENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSIVO DECURSO DE TEM PO. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÕES.

1. A aplicação dos princípios da seletividade, da relação custo/benefício, economicidade do controle, bem como da eficiência, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Resolução 210/2016/TCE-RO - aprova o procedimento abreviado de controle e dá outras providências), segurança jurídica, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF/88), bem como diante da necessidade desta Corte eleger prioridades, justifica a extinção dos autos, sem resolução de mérito.

2. Arquivamento dos autos, após os trâmites legais sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, de aplicação subsidiária nesta Corte, nos termos do artigo 286-A do RITC (Precedentes: Processo n. 3951/2012 - 1ª Câmara. Relator: Conselheiro Benedito Antônio Alves. J. 5.9.2017; Processo n. 3535/14 - Pleno. Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. J. 15.12.2016; Processo: 4866/2004 - 1ª Câmara. Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva. J. 20.5.2014; Decisão n. 359/2013-2ª Câmara. Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto. J. 09.08.2013; e Decisão n. 181/2013 - Pleno. Relator: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva - em substituição ao Conselheiro Paulo Curi Neto -. J. 22.8.2013). 3. Determinar ao atual Chefe do Poder Legislativo Municipal de Vale do Paraíso, e ao Controlador Interno, que adotem as medidas necessárias para aprimoramento no procedimento de prestação de contas de diárias. Trata-se de Representação oriunda do Poder Legislativo Municipal de Vale do Paraíso, em que noticia possíveis irregularidades ocorridas naquele Poder durante a gestão correspondente ao quadriênio 2009 usque 2012, consistente no uso, em tese, indevido de diárias por parte de alguns Edis 2. Devidamente autuado, a documentação foi encaminhada à Secretaria Geral de Controle Externo de Ariquemes para realização de análise técnica, e, em cumprimento à Decisão Monocrática n. 000127/15-DMGCBAA-TC desta Relatoria (Doc. ID n. 194040), apresentou Relatório Técnico (Doc. ID 605777), concluindo in litteris: V. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, este corpo técnico se manifesta no sentido de que seja afastada a responsabilidade dos vereadores do Município de Vale do Paraíso dado que conforme acima explicitado, não há risco, relevância e materialidade que justifiquem o prosseguimento deste pleito aliados ao risco do descumprimento dos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Ante o apresentado, submetem - se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Benedito Antônio Alves, propondo:

1 – Que seja determinado ao atual Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vale do Paraíso e ao Controlador Interno, para que no prazo de 60 dias, apresente um Plano de Ação com o objetivo de adequar os mecanismos de controle e prestação de contas das diárias, incluindo formas mais robustas de comprovação tais como:

a) atas das reuniões;

b) declaração devidamente emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalh o ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados;

c) lista de presença em que conste o nome do beneficiário como presente;

d) cópia de certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados na qual o beneficiário participou em sua viagem;

e) comprovar os deslocamentos, sempre que possível, mediante a juntada de comprovante do cartão (bilhete) de embarque;

f) relatório de viagem que comprove suficientemente o interesse público do deslocamento e sua respectiva justificativa, nas datas e destinos definidos, tudo comprovado por documentos idôneos sob risco de dano ao erário e consequente responsabilização cível, criminal e administrativa do gestor, do controlador interno e do beneficiário.

3. Ato contínuo, os autos foram submetidos ao crivo do Órgão Ministerial de Contas, a qual emitiu o Parecer n. 0195/2018-GPCM PC (Doc. ID 613087), da lavra da e. Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Dra.Yvonete Fontinelle de Melo, a qual apresentou conclusão in verbis: Ex positis, o Ministério Público de Contas, com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, racionalidade administrativa e da seletividade, opina no sentido de que essa Corte de Contas determine ao atual Chefe do Poder Legislativo, bem como ao Controlador Interno da unidade jurisdicionada em questão, ou a quem lhe s substituam, que, sob pena de multa, aprimorem o procedimento de prestação de contas de diárias, arquivando-se o feito, nos termos do §4º do art. 4º da Resolução n. 210/2016/TCE/RO.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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