Banner juvino publicidade

Jurídico

Juridico 03/07/2018 18:20 Fonte: Planeta Folha - por Ronan Almeida de Araújo

Prefeito de São Miguel ingressa com ação indenizatória contra o Banco do Brasil em razão de fato já prescrito

Segundo consta nos autos, Cornélio pleiteia ação indenizatória de um caso ocorrido no ano de 2012, quando o mesmo estava na agência bancária quando o local foi alvo de um assalto a mão armada

No dia 04 de julho de 2017, o prefeito do município de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte de Carvalho, ingressou com pedido de indenização por dano moral em desfavor do Banco do Brasil.

O pedido faz referência aos autos de número 7001704-78.2017.8.22.0022, protocolado no juízo comum do fórum da comarca de São Miguel do Guaporé.

Na sua pretensão, alega o autor (prefeito) que “conforme boletim de ocorrência, confeccionado pela Polícia Militar de São Miguel do Guaporé (RO), no dia 05.07.2012, por volta da 14h45min, quando os requerentes estavam no interior da agência do Banco Brasil desta cidade, utilizando dos serviços bancários oferecido pela instituição, foram surpreendidos por 05 (cinco) assaltantes encapuzados, vestidos com jaquetas camufladas e coletes balísticos, todos portando arma longa e pistola, chegando a agência em um Fiat Pálio, efetuando disparos de arma de fogo na fachada e vidraçaria do prédio, momento que anunciaram o assalto. 

Dentro da agência, os assaltantes determinaram com ameaça de morte e com disparos de arma de fogo, que os Requerentes deitassem no chão, e roubaram dinheiro, relógios, correntes, pulseiras, cartão de crédito de todos os clientes.  

Como tática Policial, a PM compareceu na frente da agência sem disparar tiros, e foram recebidos a balas, então ficaram a distância para evitarem um confronto no sentido de preservar a vida dos reféns ora requerentes. 

Com a presença da polícia, os bandidos levaram os requerentes a força, aos gritos, através de ameaças de matá-los, utilizando-os como reféns e escudos humanos entre eles e a polícia para o interior do município, área rural. Os requerentes ficaram na estrada jogados a própria sorte, até que a polícia chegou e providenciou o retorno de todos até cidade. 

Dentro da agência os Requerentes foram humilhados,  todos sofreram pressão psicológica, passaram momentos de terror, pânico, todos pen saram que iriam morrer”. A título de dano moral, o autor pede a condenação do requerido no valor de R$ 30.000,00.

O direito não socorre quem dorme” 

Verifica-se aos autos que o autor juntou cópia de um boletim de ocorrência que narra com precisão como ocorreram os fatos que amplamente conhecidos pela população do município de São Miguel do Guaporé. Porém, o roubo na agência do Banco do Brasil desta cidade ocorreu no dia 06 de julho de 2012.

Com a ação foi protocolada no dia 04 de julho de 2017, ou seja, 05 (cinco) anos depois do evento, o pedido postulado pelo autor (prefeito) prescreveu. É o que diz o artigo 206, § 3º, V  do Código Civil: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. O fato “caducou” em 06 de julho de 2015. No jargão do mundo jurídico, conhecemos essa situação como “o direito não socorre quem dorme”. Isto significa que o prazo estabelecimento pela norma jurídica “encurtou” demasiadamente.

No artigo Código Civil, a reparação civil era até de 20 anos. Porém, com o novo ordenamento, agora o prazo máximo de reparação civil é de 03 (três) anos.

No despacho proferido pelo juízo que designou audiência de tentativa de conciliação para “tentar” resolver o conflito amigável, a magistrada já poderia ter sentenciado o feito, pela extinção, sem resolução de mérito, em razão da prescrição virtual, ou seja, ao verificar que o pedido do autor está “caduco”, a sentença é já deveria ter sido feito pelo julgador para evitar uma expectativa de direto que o autor não possui, bem como diminuir o número de demanda sem previsibilidade, ou seja, quando se nota que um processo “sem pé e cabeça”, é dever do juízo proceder a uma decisão agora do que no futuro, o que traria maior tranquilidade aos jurisdicionados.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo