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Jurídico

Juridico 13/06/2018 14:36 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Ceron não pode negar a entregar projeto de rede e subestação ao consumidor, diz juízo de Costa Marques

No dia 11 de junho de 2018, o poder judiciário da comarca de Costa Marques decidiu, nos autos 7001332-50.2017.8.22.0016, em ação cautelar inominada (pedido de liminar ou ação preparatória) postulada por Raimundo Martins de Araújo em desfavor da CERON que se negou a entregar, em via administrativa, projeto de subestação ao autor para que o mesmo venha a ingressar com ação principal, qual seja, de indenização por dano material buscando o reembolso do ativo financeiro (dinheiro) que utilizou para construir sua subestação, uma vez depois de muito tempo houve o perdimento do documento, sendo que a requerida fica com uma cópia e a terceira é da empresa que fez o projeto, porém esta não existe mais, daí a dificuldade de encontrar uma cópia do projeto para provar que é titular do crédito referente aos gastos que teve para obter energia elétrica em sua residência.  No pedido inaugural, o autor alegou também que no ano de 2005 foi necessário firmar contrato com empresa especializada objetivando a construção de uma subestação de rede elétrica de 10 KVA, obedecendo as especificações técnicas da requerida. Ressaltou, ainda, que o valor despendido para a construção da rede elétrica e da subestação em tela, considerando a relação de materiais utilizados e mão de obra, perfaz o valor atual de R$ 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais).

FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO 

O juízo fundamentou sua decisão argumentando que “o feito se encontra suficientemente instruído, a viabilizar cognição exauriente por parte do juízo e o seu julgamento antecipado; desnecessária a produção de quaisquer outras provas em audiência, a teor do disposto no art. 355, inc. I do CPC. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor. Fazendo uso da teoria do diálogo das fontes, incidirão também as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC/2015. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que a parte requerente comprovou a instalação de sua rede elétrica por sua própria conta, sobretudo em relação ao valor arcado pelo autor, tal valor se justifica pelas notas fiscais e de serviço postas nos autos, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser procedente. A exibição está prevista expressamente apenas como incidente. Nos termos do artigo 397, do CPC/15, o pedido de exibição de documento deve conter a individuação de forma precisa, a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se encontra em poder do requerido. A parte autora pretende a exibição de documentos para fins de ajuizamento de ação de ressarcimento de valores despendidos na construção de subestação em sua propriedade rural em face da requerida, sendo um projeto de construção da subestação elétrica de 10 KVA, situada à linha 58, km 08, lado Norte, município de Costa Marques (RO). Posto isso, acolho o pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para que a requerida exiba os documentos que ora são pleiteados pela parte Autora e se encontram em sua posse, sob pena de ser considerados verdadeiros os fatos, verdadeira a alegação de aprovação do projeto e construção da subestação no valor de R$ 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais) na forma do art. 400, I e II do CPC. Por conseguinte, resolvo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, dado o grau de zelo do profissional, o tempo decorrido na solução da demanda, com fulcro no § 2º, art. 85 do CPC”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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