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Jurídico

Juridico 04/06/2018 13:25 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

STF decide que prescrição em reparação de dano ambiental é de 20 anos

O prazo para que o ente público possa buscar reparação de ano ambiental é de 20 anos, diferentemente o que preconiza o artigo 206, do CC, § 3o, V, que diz: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. No caso em tela, o STF utiliza o Código Civil de 1916 para subsidiar sua decisão à reparação em caso de dano ambiental. O artigo 177 do CC de 1916 diz o seguinte sobre prescrição: “As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas”.

Essa nova decisão do STF em adotar a prescrição “vintenária” é correta porque os fatos analisados pela corte ocorrem em 1080, no do Estado do Acre, relacionado à comunidade Ashaninka-Kampa (esses índicos se vestem como os cidadãos peruanos e bolivianos, inclusive parte deles está no território do Peru, com divisa do Brasil, os quais conseguiram uma vitória na justiça de uma indenização a ser paga pelos madeireiros da região no valor de R$ seis milhões de reais. Essa questão de prescrição é bastante controvérsia porque o Código Civil em vigor diminuiu consideravelmente os prazos para buscar reparação por dano moral e material, chegando até três anos, com uma exceção em relação à demanda envolvendo um ente público (União, Estados e Municípios), onde muitos entendem que a prescrição é qüinqüenal (cinco anos), porém os procurados que atuam em defesa destas três esferas de poder opinam diferentemente, ou seja, que a prescrição é de três anos, porém a tese vitoriosa nos tribunais é a primeira. Para facilitar a compreensão sobre prescrição é só se atentar quando os fatos ocorreram.

Se antes do atual CC, a prescrição obedece ao antigo CC, que estende a prescrição até vinte anos. Se os fatos ocorreram após a vigência do “novo” CC, o prazo é aquele já noticiado acima. A fundamentação utilizada pelo STF para se chegar a prazos em relação à prescrição, a meu ver, não tem consistência, pois a normativa que reza sobre a matéria não é a Constituição Federal e sim o Código Civil.

A corte alega “ser inconstitucional a interpretação conferida por aquele tribunal ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento”. E também ao artigo 225, parágrafo 3º, que trata do dano ambiental”.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário de número 654833. Na manifestação do ministro Alexandre de Morais, relator no caso na corte, ele entende que a matéria da imprescritibilidade, tratada pela decisão do STJ, merece ser apreciada pelo STF. Diz ele: “A re percussão geral inserta na controvérsia é indiscutível, seja sob o ângulo jurídico, econômico ou social, devido ao seu impacto na seara das relações jurídicas as quais têm por pano de fundo a pretensão à reparação civil cuja causa de pedir derive de danos causados ao meio ambiente”. Acredito que o STF não pode escolher um tema para definir o prazo prescricional para decidir se ela e de 20 anos ou 03 anos. O direito não pode ser desigual.

A igualdade do direito é a garantia da consolidação da normativa que predomina atualmente com relação a prazo prescricional. Ou seja, todos os assuntos problemáticos relacionados a direito tanto difuso quanto individual precisam ter tratamento igualitário, sob pena de haver prejuízo à parte contrária.

Os madeireiros do Acre que questionam a prescrição em relação à reparação de dano ambiental estão corretos porque eles estão sendo prejudicados com essa decisão porque se os fatos ocorridos na conturbada relação com os indígenas ocorreram em 1980, certamente estão prescritos, mesmo utilizando como paradigma a redação contida no antigo Código Civil Brasileiro, que trata da prescrição de 20 anos.

Como a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes terá que submetida ao plenário do STF, acredito que haverá votos divergentes apontando claramente sobre os prazos prescricionais que devem ser levados em conta aos dois Códigos Civis, um de 1916 e o outro de 2002, e não a Constituição que versa praticamente zero sobre esse tema, que é muito debatido atualmente, que merece tratamento melhor pelos tribunais, para não haver um desequilíbrio de forças (autor e requerido) e intranqüilidade jurídica, que prejudica demasiadamente aos jurisdicionados que ficam perdidos de tantas decisões ambíguas e antagônicas da justiça brasileira em relação a vários temas, como esse sobre prescrição.

O debate é interessante porque a sociedade precisa compreender sobre seus direitos para evitar o velho ditado: a justiça não socorre quem dorme, ou seja, bobeou dançou.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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