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Jurídico

Politica 04/06/2018 13:01 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Tribunal não suspendeu processo de execução fiscal contra Deputado Lebrão na comarca de Costa Marques

Tramita no juízo da comarca de Costa Marques processo de número 0015295-70.2005.8.22.0016, onde figura como exeqüente a Fazenda Pública Nacional e, como executado, o senhor José Eurípedes Clemente, popularmente conhecido como “deputado Lebrão”. A ação é referente a uma infração de crime ambiental cometido pelo devedor e que a Advocacia Geral da União tenta receber o crédito, porém até o presente sem êxito. No último dia 11 de abril de 2018, houve movimentação processual e o juízo despacho nos seguintes termos: “O executado José Eurípedes Clemente, requereu a suspensão do feito, em razão do agravo de instrumento. Ocorre que não juntou a decisão do agravo que determinou a suspensão. Adiante, intimado o Executado José Eurípedes, por meio de seu patrono (Dr. Sebastião Quaresma Júnior), para que juntasse a decisão indicada acima, o que não foi providenciado. Sendo assim, determino a intimação pessoal do executado para, no prazo de 05 (cinco), dias proceder com a juntada da decisão que suspendeu o agravo de instrumento, sob pena de ser indeferido de plano seu pleito e prosseguimento ao feito”. 

EXISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 

Consultando os autos pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, realmente houve interposição de agravo de instrumento (uma espécie de recurso) registrado sob o 0801103-30.2017.8.22.0000, protocolado no dia 04 de maio de 2017, da relatoria do desembargador Eurico Montenegro Júnior, que no dia 05 de maio de 2017, proferiu o seguinte despacho: “Vistos. José Eurípedes Clemente agrava de decisão proferida pelo juízo da 1ª vara cível da comarca de São Francisco do Guaporé, em sede de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Ocorre que em análise às informações apresentadas, verifico que a decisão foi proferida no exercício de jurisdição delegada, conforme a redação então vigente do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, uma vez que a execução fiscal foi promovida pela própria União Federal. Neste sentido, precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013). Dessa forma, o recurso cabível contra o provimento jurisdicional deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal na área de competência do juízo a quo, conforme disposição contida no § 4º, do art. 109, da CF/ 88, in verbis: Art. 109. […]. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. (grifamos). Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para julgar o presente recurso, e determino o envio dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publique-se, intimem-se e cumpra-se”. Na decisão monocrática, o relator-desembargador Eurico Montenegro Júnior fez referência de que o processo de execução estava tramitando no juízo da comarca de São Francisco do Guaporé (processo número 0001061-47.2014.822.0023, ocorre ao ser citado, o devedor deputado Lebrão ingressou com embargos à execução alegando que a ação deve tramitar no juízo da vara cível da comarca de Costa Marques, o que foi aceito pelo ex-juiz titular da comarca de São Francisco do Guaporé, Dr. Leonardo Meira Couto (hoje atuando na comarca de Guarajá-Mirim), que no dia 03 de setembro de 2014, proferiu despacho do qual descrevemos apenas o dispositivo final: “No caso dos autos, os embargos apresentados pelo embargante não dizem respeito a vícios ou defeitos de penhora, avaliação ou alienação de bens, haja vista que não há, sequer, penhora efetivada. Desta forma, a competência para apreciá-los é do juízo deprecante. Com estas considerações, DECLINO da competência para o julgamento dos presentes embargos ao juízo da Comarca de Costa Marques/RO. Proceda-se com o necessário visando a remessa dos autos àquela comarca, como nossas homenagens, com a consequente baixa no sistema e distribuição. São Francisco do Guaporé-RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2014. Leonardo Meira Couto,  juiz de direito”. 

AGRAVO TRAMITANDO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

No dia 06 de julho de 2017, o agravo de instrumento foi autuado no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sediado em Brasília, Distrito Federal, sob o número 0032190-55.2017.4.01.0000, tendo relator o desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, membro da 8ª Turma daquele tribunal. No dia 07 de julho de 2017, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso proferiu despacho nos seguintes termos: “Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. O agravo de instrumento está concluso desde o dia 25 de abril de 2018, porém até o presente momento não houve decisão monocrática da turma pela suspensão da execução do juíizo de origem (Costa Marques), o que desmente o patrono do executado deputado estadual Lebrão (MDB), quando seu patrono afirmara nos autos principais o seguinte: “O executado José Eurípedes Clemente, requereu a suspensão do feito, em razão do agravo de instrumento”. Em razão do pedido do causídico, o juízo da causa assim se pronunciou: “Ocorre que não juntou a decisão do agravo que determinou a suspensão”. Quando um advogado ingressa com um agravo de instrumento é necessário que o profissional junte à ação principal cópia do mesmo para conhecimento do juízo e, principalmente, para que ele possa acompanhar a tramitação para se certificar o agravo foi decidido e se foi proferido despacho no sentido de suspender a execução, o que comprovaria a tese do defensor do devedor para que o juízo espere o julgamento do mérito do agravo se vá confirmar a decisão monocrática ou não. O agravo tem efeito suspensivo, caso os julgadores em instância superior percebam que o agravante está sendo prejudicado. Caso seja no sentido contrário, a execução prossegue normalmente não prejudicar o andamento da ação pelo juízo da causa principal (execução fiscal), uma vez que se durante um ano não houver penhora tanto de ativo financeiro (dinheiro-Bacenjud) ou de outros bens (Renajud), a execução fica suspensa por esse período para encontrar bens do devedor que garantam a execução. No caso dessa execução em que figura como devedor o deputado estadual Lebrão, há penhora de um caminhão, e que o executado tentou ser excluído do pólo-passivo da demanda para se livrar da execução, que por sinal, tem um valor à causa bastante elevado, pois os créditos da Fazenda Pública Federal são atualizados nos termos da legislação vigente, para evitar o que chamamos de renúncia de crédito, em razão do tempo exaustivo da tramitação processual, onde a União não consegue prosperar no recebimento de seus créditos nem em 20%, o que já foi provado pelo levantamento feito pela própria procuradora jurídica do IBAMA, em razão de inúmeros recursos administrativos postos à disposição do infrator-devedor-executado. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

De acordo com o artigo 79 do NCPC, “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Já o artigo 80 reza o seguinte: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E o artigo 81 vai mais além: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Geralmente, os juízes aplicam um valor de 01% de penalidade por litigância de má-fé, diferentemente dos magistrados que compõem a justiça do trabalho, que após a vigência da nova lei trabalhista a partir do dia 11 de novembro de 2017, a aplicação em desfavor de quem faltou com a verdade no processo ultrapassa valores muito maiores do que na justiça comum. 

A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO 

É certo que o maior inimigo do advogado é o advogado sem éticaO Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 2º reza o seguinte: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único – São deveres do advogado; I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente”. Por derradeiro, acredito que este artigo chegar ao conhecimento do juízo da comarca de Costa Marques, possivelmente, tomará medidas para sanar a manobra processual praticada pelo executado, certamente orientado pelo defensor, que agiu com falta de zelo, atrasando a tramitação da causa, levando o juízo a proferir despacho sem nenhuma necessidade, o que só retarda uma solução à execução promovida pela Fazenda Pública Nacional que está tentando receber um crédito que pode ser muito importante na aplicação de recursos da União em favor dos menos favorecidos, com seus programas sociais relevantes para o sustento de muitas famílias que vivem à margem de políticas públicas que melhorem a qualidade de vida de todos.

Jornalista Cristiano Lyra. Site Planeta Folha.


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