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Jurídico

Politica 03/06/2018 18:28 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal de Contas acata representação feita pelo promotor público da comarca de Nova Brasilândia contra Prefeitura de Novo Horizonte

O promotor público da comarca de Nova Brasilândia D´oeste, Dr. Ramalho Monfredinho,  ingressou no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia com uma representação, com pedido de tutela inibitória, apontando possível irregularidade na contratação da Empresa Pública Serviços Ltda (EPP), que ficou em quarta colocada quando da realização do pregão eletrônico nº 016/CPL/2017 e que teve sua contratação efetivada após a rescisão contratual da primeira colocada, qual seja, Empresa Meireles Informática Ltda.

A representação foi recebida na corte pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza, que no dia 28 de março de 2018, autuada sob o número 03504/18-TCE-RO e consignou em sua decisão afirmando no que se refere aos atos em tese irregulares e/ou ilegais, da análise perfunctória dos autos, o que segue:

a) quando da licitação realizada para contratação da empresa prestadora dos serviços constantes em edital, verificada a habilitação da empresa, solicitou-se a apresentação do software a ser utilizado nos serviços realizados, item constante em edital que condicionava a efetiva contratação (teste de conformidade); ademais, na data da apresentação do software para a comissão responsável, a Empresa Pública Serviços do mesmo ramo, que ficara na quarta colocação no certame, atual contratada, se faz presente, fato este que, não obstante a inexistência de irregularidade pelo simples fato da empresa licitante concorrente estar presente no teste de conformidade, causa estranheza pelo fato de as demais empresas, também concorrentes, não estarem presentes (grifo nosso) e ainda a Empresa Pública Serviços totalmente alheia a administração pública, por meio de seu sócio representante André Luiz Antônio fazia questionamentos voltados ao programa desenvolvido e apresentado pela empresa vencedora” e enumerou, ainda, vários vícios da licitação.

Diante dessa anomalia que causou desequilíbrio ao certame, o conselheiro-relator registrou em seu parecer que “há elementos para conhecê-lo como representação nos termos do art. 52-A, VII, §1º da Lei Complementar 154/96 c/c o art. 82-A, III, §1º do Regimento Interno, posto estarem preenchidos os requisitos, a saber: parte legítima para representar perante o Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades; a matéria é afeta às competências desta corte; há a devida identificação do representante e representado; está redigida em linguagem clara e objetiva, bem como veio acompanhada de documentos consistentes a subsidiar as alegações, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou a notificação aos responsáveis Cleiton Adriane Cheregatto, prefeito do município de Nova Horizonte D´oeste, e Jacsã Rodrigues Borba, secretário municipal de Fazenda, Administração e Planejamento, para que, no prazo legal, prestem as informações sobre os fatos que nortearam a representação patrocinada pelo promotor público da comarca de Nova Brasilândia D´oeste.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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