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Jurídico

Juridico 01/06/2018 10:58 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Multas contra os caminhoneiros só podem ser cobradas através do devido processo legal

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e posteriormente indicado por ex-governador Geraldo Alckmin a ministro da Justiça no governo Michel Temer, concedeu medida liminar no dia 25 de maio de 2018 contra empresas e proprietários de caminhões envolvidos com a greve que completa hoje 09 (nove) dias. A multa é na ordem de R$ 100.00,00 (cem mil reais) por hora às entidades responsáveis, por atos que culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas, inclusive acostamentos, por descumprimento das ordens judiciais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por atos que culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas em questão, inclusive acostamentos, a ser cobrada de cada de acordo com a ADPF 519, de número 14898614. A liminar será submetida a referendo pelo plenário pelo STF. O pedido foi feito na ADPF 519, pleiteada por meio da AGU Advocacia Geral da União. A autora sustenta que a jurisprudência do STF prevê a possibilidade de questionamento, pela via da ADPF, de atos não normativos, em especial de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado (grifo nosso). Alega que está devidamente cumprido o requisito da subsidiariedade previsto no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, tendo em vista que não é cabível, no caso concreto, a adoção de outro processo de índole objetiva capaz de afastar a lesão aos preceitos fundamentais arguidos. Sustenta a relevância da controvérsia constitucional na “gravidade da situação de crise de alcance econômico, social e administrativo ensejada pelas decisões impugnadas” e aponta a divergência entre as decisões proferidas pela Justiça Federal, que ora deferem liminares para permitir o desbloqueio de rodovias federais, autorizando medidas indispensáveis para garantir o resguardo da ordem pública, ora indeferem tais requerimentos, o que revela a urgente necessidade de uniformização do entendimento aplicável à matéria. Por fim, aduziu que as decisões impugnadas são incompatíveis com os preceitos fundamentais contemplados nos artigos 5º, caput, IV, XV, XVI, XXII, da CF-88. 

ENTREVISTA COLETIVA 

A representante da Advocacia Geral da União concedeu uma entrevista hoje (30.05.2018) pela manhã à imprensa no Palácio do Planalto informando que até agora foram aplicadas 96 multas em todo o Brasil, que totalizam um montante de R$ 141 milhões de reais. À tarde, irá anunciar mais 20 empresas que foram multadas. Ela disse que as multas são processuais. Afirmou, também, que essas multas podem ser aplicadas liminarmente, ou seja, por meio de bloqueio de ativo financeiro, pelo sistema Bacenjud. Por este sistema, é possível o juízo conseguir indisponibilizar dinheiro de uma física ou jurídica. O bloqueio se dá via Banco Central, que informa ao juízo da causa se foi frutífero ou infrutífero o bloqueio do ativo (dinheiro) da pessoa que sofrera a penalidade, no caso a multa dada pela Polícia Rodoviária Federal ao caminhoneiro ou o dono da empresa envolvidos no movimento paredista em nível nacional, que praticamente parou o Brasil há 09 anos. Hoje senti como passar por essa situação. Fui em Ji-Paraná fazer uma audiência acompanhado por um cliente, porém a gasolina só deu para rodar a cidade até as 15:00 horas e o carro “blefou” no semáforo em frente ao Ginásio Gerivaldão, debaixo de sol escaldante de quase 35 graus, depois de andar como peregrino pela cidade atrás do combustível que alimenta o carro. Deixei o carro na casa de minha irmã e voltei de ônibus, chegando em casa em torno de 23:50, porém não me arrependo de ter passado por essa situação porque apoio o movimento e não é por causa de um dia sem andar de casa que serei o imbecil de ser contra uma categoria que “carrega o Brasil”, mas não sabíamos e tomamos conhecimento somente agora com essa greve geral dos caminhoneiros, que merecem nosso respeito e solidariedade. 

A MULTA SÓ PODE SER COBRADA COM O DEVIDO PROCESSUAL LEGAL 

Diferentemente do que dissera a representante da Advocacia Geral da União, a multa aplicada contra as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na greve só podem cobradas por meio do devido processo legal, ou seja, não se admite que o juízo, no caso ministro Alexandre de Moraes, do STF, promover bloqueio via Bancejud sem antes de notificar o causador da multa. Diz o art. 5º, LIV, da CF-88, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes”. A Constituição assegura a todos os litigantes em processo administrativo o direito de defesa. Para que a União possa receber a multa aplicada pelo Polícia Rodoviária Federal ao caminhoneiro, o nome do motorista ou da empresa, precisa ser inscrita na dívida ativa junto na Fazenda Pública Nacional e os procuradores que advogam em favor do governo podem ingressar com uma ação de execução fiscal na justiça federal onde foi aplicada a multa, no caso na cidade onde o caminhão estava parado, na resi dência do motorista, de preferência, nunca em lugar diferente. Quando o infrator for citado para tomar conhecimento da execução, ele poderá propor embargos à execução para questionar a multa. Somente no final do processo, quando não houver o trânsito em julgado da sentença do juízo da execução fiscal, caso o devedor não tenha pago espontaneamente a multa-dívida-execução, então é possível a penhora de bens, seja ativo financeiro ou de veículos, imóveis, entre outros. A fala da representante do governo de que a multa já pode ser cobrada imediatamente é totalmente equivocada, ou seja, a fala dela tem conotação de causar medo à categoria que está de greve pela redução dos combustíveis. Por derradeiro, não se espante com comentários oriundos do governo federal sobre qualquer tipo de inibir o movimento em prosseguir com a paralisação, caso contrário a tendência é que a mobilização vá se diminuindo e certamente o os membros do governo federal, com apoio total da Rede Globo, vão “cantar de galo” no sentido de afirmar que “felizmente a greve acabou e ganhamos essa parada”.

Dr. Ronan Almeida de Araújo é advogado e jornalista


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