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Jurídico

Politica 27/05/2018 14:27 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Juíza da Primeira Vara da Fazenda Pública de Porto Velho condena senador Ivo Cassol em ação de improbidade administrativa

No último dia 10 de abril de 2018, a juíza Inês Moreira da Costa, titular da Primeira Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, condenou o senador Ivo Cassol ao ressarcimento integral do dano, R$ 20.000,00. Sobre o valor total incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; e correção monetária, conforme tabela disponibilizada pelo TJRO, desde o desembolso. Deverão responder de forma solidaria os demandados em relação aos valores a serem ressarcidos; b) pagamento de multa civil, aplicada de forma individual, equivalente ao valor do dano (R$ 20.000,00); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Quanto à perda da função pública, o juízo pontuou em sua decisão o seguinte: “No entanto, não seria razoável e nem tão pouco proporcional a aplicação de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público, visto que, apesar das irregularidades e conhecimento face ao procedimento que deveriam ser adotados para firmar o convênio, não há um histórico de que o mesmo tenha ocorrido em outras oportunidades, evitando, assim, uma punição excessiva aos envolvidos”. No dia 04 de maio de 2018, o senador Ivo Cassol recorreu da decisão do juízo de primeiro em instância superior (TJ-RO). Veja abaixo a íntegra da sentença da juíza Dra. Inês Moreira da Costa que condenou o apelante nos autos 7025300-28.2015.8.22.0001: “Sentença. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de Ivo Narciso Cassol, Jucélis Freitas de Sousa e Josuel Carneiro da Silva, objetivando a condenação deste nas sanções previstas no art. 12, II e III, da lei 8.429/92,  por prática de ato de improbidade administrativa prevista no mesmo caderno legal. Noticia que Josuel Carneiro, conhecido como Zuza Carneiro, usando do Centro Social e Cultural Mulher Amiga, promoveu o evento denominado “7º Boto de Ouro”, alegando se tratar de evento que buscava valorizar as manifestações artísticas, mas que no entanto se tratava de um evento privado que buscava homenagear empresários e outras personalidades, sem nenhuma finalidade social, requerendo, para tanto, apoio para sua estruturação, tendo apresentado orçamento no valor de R$ 20.000,00. Relata que à época o Governador Ivo Cassol, assim como o Secretário de Esporte e Lazer do Estado, Jucélis Freitas, sem observar o caráter nitidamente privado, assim como a falta de procedimento adequado que legalizasse a concessão, disponibilizaram os valores de forma irregular. Aduz que a prática acima cometida causou danos ao Erário no importe de R$ 20.000,00, e por tal fator requer a condenação dos demandados nos termos do art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, por terem cometido as irregularidades previstas no art. 10 e art. 11, do mesmo codex. Com a inicial vieram as documentações. Deferimento do pedido liminar em partes (id. 1863104), a qual foi mantida por parte do e. TJRO em sede de Agravo de Instrumento (id. 2047809 - 8). O Estado de Rondônia requer sua integração ao polo ativo da demanda ( id. 1954132). Emenda inicial em 11.12.2015 (id. 1915136). Notificação realizada dos demandados Jucelis Freitas e Josuel Carneiro (id. 2835817). Defesa Preliminar apresentada por Jucelis Freitas de Souza (id. 2985492), na qual aduz carência da ação por inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Por fim diz ser ilegítimo a figurar no polo passivo, não havendo prova do ato praticado por aquele que tenha causado dano ao erário. Ivo Cassol apresenta petição (id. 3270359), requerendo a não aceitação da emenda inicial, caso contrário, requer seja devidamente citado de forma pessoal, uma vez que o causídico não tem poderes para receber citação. Apesar de notificado, o demandado Josuel Carneiro deixou de apresentar defesa preliminar no prazo legal. Manifestação do Ministério Público (id. 3518347).  Decisão afastando-se as preliminares de mérito e recebendo a ACP (id. 4302767). Contestação apresentada por Jucelis Freitas de Souza (id. 4582055), na qual renova as alegações preliminares de carência da ação, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz não haver provas de qualquer ilícito praticado, sendo que nem mesmo há indícios de dolo visando causar danos ao erário pela suposta prática irregular, não justificando qualquer imputação quanto a ilícitos praticados. Requer, pois, a improcedência do pedido. Contestação apresentada por Ivo Narciso Cassol  (id. 11411539) na qual aduz, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e, no mérito, diz que na função de Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizou a assinatura do convênio condicionado aos termos da lei, sendo que aquele apenas poderia subsistir caso identificado todos os requisitos existentes em lei para que pudesse dar prosseguimento ao procedimento administrativo, não podendo assumir a responsabilidade por análise equivocada da secretaria responsável pelo convênio, a quem competia verificar os termos legais que possibilitasse prosseguir com o processo dentro da legalidade. Assim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada em id. 11519838. As partes demandadas não pretendem produzir outras provas, senão as já carreadas nos autos, buscando o Ministério Público do Estado a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada para oitiva de testemunha (id. 13925166). Alegações finais pelas partes. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Das Preliminares.Em relação as preliminares de mérito apresentadas por Jucelis Freitas de Souza, não há o que ser analisada, pois já foram afastadas em decisão que recebeu a Ação de Improbidade (id. 4302767), momento em que foram utilizados os fundamentos necessários para tato, tendo a parte apenas renovada suas alegações, desnecessário, mais uma vez, este Juízo reafirmar a decisão dada anteriormente. Sobre a preliminar aduzida pelo demandado Ivo Cassol, aponta que a ação se encontra ausente de fundamentação legal e pedido juridicamente impossível, que é condição da ação, por isso requer seja reconhecida Inépcia. Sem razão o demandado, pois o fato de ter revertido valore s públicos para subsidiar evento particular, por si, demonstra irregularidades passíveis de serem investigadas e, caso comprovadas, aplicadas as punições previstas em lei. Ademais, o parquet aponta os valores que teriam sido revertidos ao evento, assim como a irregularidade que caracterizaria ato de improbidade, o que deve ser analisado com a presente lide, inexistindo inépcia da inicial. Ainda, a parte demandada diz ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois não teria tido qualquer envolvimento com o suposto ato de improbidade praticado. No entanto, percebe-se que o convênio firmado que originou o suposto evento de cunho particular foi assinado pelo demandado, o que gera sua responsabilidade sobre o ato, sendo legítimo para compor o polo passivo da demanda. Assim, afastam-se as preliminares de mérito aduzidas.II – Do Mérito. Cinge a lide na existência de possível convênio firmado para subsidiar evento de cunho nitidamente particular que teria causado danos ao erário e lesado princípios que regem a atividade administrativa. Percebe-se, por meio do recibo de quitação assinado pelo demandado Josuel Carneiro da Silva (id. 1791492 pag. 3), que este foi contratado para organizar o evento denominado “Boto de Ouro 2009”, realizado em 15.08.2009, sendo que evento teria sido tombado através do Convênio nº 138/2009-PGE, firmado pelo Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Esporte, Cultura e Lazer, com o Centro Social e Cultural Mulher Amiga, o qual tinha por objetivo homenagear entidades, empresas, projetos e personalidades que realizam ações em prol do desenvolvimento cultural e social do Estado. Para tanto teria recebido o valor de R$ 20.000,00. Ocorre que em depoimento da testemunha Darcy Mercado Freitas Horny perante este Juízo (id. 13925166), a entidade Centro Social e Cultura Mulher Amiga teria sido utilizada, pelo requerido Josuel Carneiro, única e exclusivamente como meio para captação do recurso público, havendo este, portanto, se aproveitado da finalidade social da referida entidade. Tal fato fica claro por parte do próprio depoimento prestado pelo demandado Josuel Carneiro da Silva ao Ministério Público do Estado (id. 1791493), no qual reconhece que o evento, “Boto de Ouro” teria sido idealizado e promovido pelo próprio demandado, sendo que tem por objetivo colocar em voga as pessoas, pela visibilidade do evento, o que demonstra nítido interesse privado naquele. Percebe-se que a realização do evento cultural decorreu de projeto apresentado, formalmente, pelo Centro Social e Cultural Mulher Amiga, mas que, em verdade, segundo a testemunha Darcy Mercado, foi idealizado, produzido e executado por Josuel Carneiro, o qual confirma tais informações perante o MPE em seu depoimento.  A despeito de o Projeto ter sido apresentado pela entidade interposta a qual a referida testemunha representava, o evento Boto de Ouro, sabe-se, pertence e é organizado por Josuel Carneiro, e possui caráter exclusivamente privado, sem nenhum fim social ou cultural e, sobretudo, visa fazer colunismo social de personalidades locais. Importante mencionar que o próprio Tribunal de Contas do Estado verificou, em processo administrativo de sua competência, que o repasse dos valores ocorreram em desacordo com os procedimentos legais, assim como em afronta à pessoalidade e moralidade administrativa, sem ao menos terem sido apresentadas justificativas quanto ao interesse público na realização do evento, assim como o orçamento mais vantajoso a ser pago para estruturação do local, contribuindo para a prática do ilícito. Sobre a irregularidade, que alega o demandado Ivo Narciso Cassol não ter responsabilidade, em seu depoimento apresentado ao Ministério Público do Estado (id. 1791493 pag. 8), afirma q ue ao autorizar o convênio apenas o fez sabendo-se que não se tratava do evento denominado “Boto de Ouro”, senão vejamos o que foi redigido, in verbis: “A Entidade Provada Centro Social e Cultural Mulher Amiga, tal centro tinha função social e atuava com idosos e crianças na época do convênio, com isso tal entidade apresentou à SECEL, projeto com o objetivo de ‘resgatar calores culturais e social da sociedade, como forma de contribuir para o desenvolvimento humano por meio das artes’, solicitando ao Governo do Estado a celebração de um convênio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vistas a custear as despesas decorrente do evento. Frisa-se que em momento algum tal entidade mencionou que o evento seria de organizado pelo “Boto de Ouro”, na qual seria negado pelo defendente se fosse de seu saber, já que tal convênio seria inconstitucional vez que infringe ao art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal (princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade).” (grifo nosso).  Ocorre que o processo administrativo aberto para viabilizar e firmar o convênio, em todas as suas partes, trata dos valores a serem destinados ao evento “Boto de Ouro”, senão vejamos: Memo. 098/GC/SECEL/2009 (id. 1791494 pag. 9). Com os nossos cordiais cumprimentos, viemos pelo presente encaminhar o Projeto Sétima Edição do Troféu Boto de Ouro , coordenada pelo Centro Social e Cultura CESC Mulher Amiga, a ser realizada no dia15 de agosto de 2009, na Casa Blanca Eventos, neste Municícpio.” (grifo original). Projeto (id. 1791494 pag. 11). “1. Título do Projeto: Sétima Edição do Troféu Boto de Ouro. 3.1. Objetivo Geral: Realiza a sétima Edição do troféu Boto de Ouro, no dia 15 de Agosto de 2009 na Casa Blanca Eventos, neste Município.” (grifo nosso). Apresentação Convênio (id. 1791494 pag. 19). “Objeto Geral. Fomentar a produção e difusão cultural através do evento Boto de Ouro, como forma de valorização e incentivo à produção cultural rondoniense.” (grifo nosso). Pedido de Autorização ao Governador para Convênio (id. 1791494 pag. 23). “Vimos por intermédio desta informar à Vossa Excelência que no dia 14 de agosto de 2009, estaremos realizando a sétima edição do troféu Boto de Ouro, o mais importante e prestigiado prêmio para entidades, empresa, projetos e personalidades que se destacam no processo de desenvolvimento do Estado de Rondônia e da região Norte, incentivando e investindo na cultura e na arte de nossa gente.” (grifo original). Em relação ao pedido, ultimo acima descrito, houve a assinatura da autorização por parte do Governador à época, Ivo Narciso Cassol. Interessante observar que em seus relatos o demandado Ivo Cassol diz que se soubesse da organização do evento “boto de ouro” não teria autorizado o convênio, pois tem conhecimento que se trata de cunho meramente privado, o que iria ferir com os princípios norteadores da administração pública, mas mesmo assim, havendo previsão expressa sobre o evento “Boto de Ouro”, foi autorizado o convênio, demonstrando ter conhecimento de que o que estava fazendo causaria lesão aos princípios da administração e danos ao erário, já que os valores estaria send o revertidos a um evento particular. O descumprimento de requisitos legais e a inexistência de procedimento necessários e prévio para concessão do benefício financeiro, não é apenas motivo da irregularidade, a qual também se fundamenta no conhecimento da autoridade, à época Governado do Estado, sobre o cunho privado do evento, pois reconhece isso em seu depoimento (id. 1791493 pag. 8). Sobre o Convênio firmado, verifica-se que o Secretário de Cultura Esporte e Lazer de Rondônia, Jucelis Freitas de Souza, foi responsável pela sua assinatura (id. 1791500 pag. 10), sendo que no próprio objeto conveniado (id. 1791498 pag. 23) constou, in verbis“CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste Convênio a cooperação entre o Estado e a entidade na realização do evento promovido por este último, com o incentivo da SECEL executando o projeto “7ª Edição do Troféu Boto de Ouro”, tendo como objetivo principal, fomentar a produção e difusão cultural e social do Estado de Rondônia, através de homenagens a entidades, empresas, projetos e personalidades, bem como a inclusão social econômica de cidadãos no mercado de trabalho.” (grifo nosso). Por uma simples leitura, percebe-se que o objetivo principal do evento é a homenagem de entidades, empresas e personalidades, o que dificilmente demonstra o cunho cultural, de benefício à sociedade, mas nitidamente particular, para promover socialmente às pessoas e empresas agraciadas com o prêmio. Percebe-se que em todo processo instaurado para confecção do convênio é nítida a inexistência de cunho social do evento, que traria benefício à sociedade, o que impediria a utilização de verbas públicas para subsidiar aquele, tendo o Secretário à época, Jucelis Freitas, autorizado, da mesma forma que Ivo Cassol, o investimento de verbas públicas em evento particular. O Secretário, possuindo poder de gestão, é responsável pela observância dos preceitos legais, assim como pela prudente utilização dos recursos públicos, não podendo se esquivar de suas responsabilidades quanto ao fiel cumprimento dos objetivos afetos à Secretaria a qual era vinculado. No papel de Secretário deveria ter analisado o proces so que se originou para formação do convênio de forma prudente, o que não ocorreu, tendo, inclusive, o Tribunal de Contas do Estado reconhecido as irregularidades do gestor, o qual teria aprovado o plano de trabalho, assinado nota de empenho e o convênio, assim como a ordem de pagamento, sem ter verificado se o objetivo público teria sido cumprido (id. 1791503 pag. 27). Assim, presentes as irregularidades cometidas pelos demandados que configuram ato de improbidade, pois contrários aos princípios norteadores da administração pública, tendo, inclusive, causado danos ao erário. O conceito de improbidade se aplica aos atos administrativos que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo os princípios da Constituição Federal.  Esse conceito é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador, o que ficou devidamente comprovado nos autos, conforme fundamentos alhures. Ademais, cumpre mencionar que, em se tratando de dano ao erário, a simples culpa, no ato praticado que deu origem ao dano, configura a prática da improbidade, não havendo necessidade de se provar o dolo, mas apenas a existência do nexo entre o ato e o dano, conforme exaustivamente demonstrado nos fundamentos acima. III - Dosimetria da Pena: No que se refere à lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389). Assim, evidente que o ato praticado causou dano aos cofres públicos o que justifica a pena de ressarcimento, assim como a multa, por se tratar de pena pedagógica para fazer com que não volte a ser praticada tal irregularidade pelos envolvidos. Necessário também a apli cação de proibição de contratar com a administração pública, pois o fato decorre justamente da tentativa de subverter o procedimento legal para firmar convênio com interesse particular, devendo permanecer um período sem que possa firmar qualquer tipo de relação com o serviço. No entanto, não seria razoável e nem tão pouco proporcional a aplicação de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público, visto que, apesar das irregularidades e conhecimento face ao procedimento que deveriam ser adotados para firmar o convênio, não há um histórico de que o mesmo tenha ocorrido em outras oportunidades, evitando, assim, uma punição excessiva aos envolvidos. Dispositivo: Ante o exposto, julga-se procedente o pedid o, para reconhecer a prática dolosa de ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário (artigo 10, "caput", da Lei 8.429/1992) e lesão aos princípios que regem a atividade pública (artigo 11, da Lei 8.429/1992), e, por consequência, condenar os demandados Ivo Narciso Cassol, Jucélis Freitas de Sousa e Josuel Carneiro da Silva, nas seguintes sanções (artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, por ser mais gravosa): a) ressarcimento integral do dano, R$ 20.000,00. Sobre o valor total incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; e correção monetária, conforme tabela disponibilizada pelo TJRO, desde o desembolso. Deverão responder de forma solidaria os demandados em relação aos valores a serem ressarcidos. b) pagamento de multa civil, aplicada de forma individual, equivalente ao valor do dano (R$ 20.000,00 ); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Encerra-se a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condena-se a demandada no pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Porto Velho, 10 de abril de 2018. Inês Moreira da Costa. Juíza de direito”.

Jornalista Cristiano Lyra. Planeta Folha. Rolim de Moura (RO).


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