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Jurídico

Politica 26/05/2018 19:28 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Advogado de Costa Marques consegue absolvição de ex-prefeito de Nova Brasilândia em ação de improbidade administrativa

Dr. Ronan Almeida de Araújo, advogado atuante na comarca de Costa Marques, conseguiu uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em favor de seus clientes Joaquim Silveira de Rezende e Antônio Lascola Pinheiro. Como os fatos que originaram o ingresso da ação por parte da promotoria da comarca de Nova Brasilândia D oeste são antigos, vamos aqui relembrar a situação envolvendo os requeridos no referido processo. No dia 12 de março de 2012, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação de improbidade administrativa cumulada com pedido de liminar, referente ao processo 0000476-72.2012.822.0020, contra Joaquim Silveira de Rezende e Antônio Lascola Pinheiro. O primeiro foi prefeito de Nova Brasilândia e o segundo é professor da rede municipal deste município. No dia 16 de março de 2012, ao analisar o pedido de liminar, o ex-juiz titular da comarca, Dr. Bruno Leonardo dos Santos, aduziu que

 o “parquet que violaram-se princípios constitucionais e regras regulamentares, de inscrição em curso de capacitação à custa do erário, já que o município inscreveu servidores públicos municipais em programa de capacitação para o exercício da docência, sem o preenchimento de requisito de efetivo magistério, ou que sequer eram servidores municipais, de resto não tendo exigido o ressarcimento dos valores gastos, por aqueles que deixaram de prestar serviços antes do prazo de 2 (dois) anos após a conclusão do curso, como previa o regulamento e a lei municipal. Diz que Joaquim permitiu o ingresso irregular no programa, e Antonio efetivamente o frequentou, embora sem preencher os requisitos legais, tendo ambos incorrido em ilícito. Pede seja decretada a indisponibilidade dos bens dos acusados, até o montante do prejuízo causado ao erário, no importe descrito na inicial, assim resguardando-se o resultado útil do processo. Acostou aos autos procedimento investigativo preliminar, que diz dar suporte à pretensão deduzida. É o breve relatório. DECIDO. De início, cumpre apontar ser pacífico o cabimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em caráter inaudita autera pars, em sede de Ação Civil Pública por suposto ato de Improbidade Administrativa – inclusive antes da fase de manifestação prévia a que se refere o art. 17, par. 7º da lei n. 8.429/92 -, uma vez presentes os pressupostos legais relativos à fumaça do bom direito – indícios da prática de ato irregular - e ao perigo da demora – possibilidade de ineficácia do provimento final, pelo potencial esvaziamento do patrimônio da denunciada. A este respeito, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem assim se manifestado: . "TJ-RO - 101.013.2007.000154-8 Agravo de Instrumento Origem : 01320070001548 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível) Agravante : Marcos Antônio Santos Pereira Defensor Público: Manoel Elias de Almeida (OAB/RO 208) Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Renato Mimessi Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de Bens. Defesa prévia. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Conta bancária. Salário. Liberação. Restrição incidente sobre alegado bem de família. Possibilidade. Momento processual impróprio para apreciação do fato. É lícito ao juiz, presentes os pressupostos legais, deferir medida liminar de indisponibilidade de bens do requerido, inaudita altera pars, no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade, visando a assegurar a eficácia da sentença que, ao final, pode reconhecer a ilegalidade e determinar o ressarcimento ao erário. Em se tratando de constrição de caráter cautelar, determinada em sede de liminar, antes da oferta das contestações, inoportuno mostra-se este momento e via processual para apreciação da extensão da eficácia da medida, o que deverá ser feito pelo juiz a quo no tempo próprio”. 

SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE 

No dia 26 de fevereiro de 2013, o juízo julgou procedente o pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual condenando os requeridos argumentando que legitimado pelo preceito contido no art. 129, inciso III da Constituição Federal c/c Lei 7.347/85 e Lei nº 8.429/92, aforou a presente ação civil pública de reparação de danos ao patrimônio público, contra Antônio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira Rezende, todos com qualificação na exordial, alegando, em síntese, que, após noticias, identificou-se inúmeras irregularidades na execução de contrato firmado entre o Município de Nova Brasilândia D´oeste, a Fundação Rio Madeira e a Universidade de Rondônia – UNIR, que previa a inscrição de servidores municipais professores leigos, em efetivo exercício de magistério, no programa de formação de docentes denominado PROHACAP. Diz que o município manteve a inscrição de diversos servidores que não atendiam aos requisitos legais para serem beneficiados com o programa, , com duração de 4 (quatro) anos, e despendeu cerca de R$ 300.297,04 com o custeio do programa, já que incumbia-lhe arcar com 70% (setenta por cento) do valor do curso, enquanto o aluno arcava com 30% (trinta por cento) do custo. Afirma que a Lei Municipal n. 243/98 autorizou o Município a custear a capacitação dos servidores; entretanto, a norma municipal flexibilizou indevidamente os requisitos exigidos pela lei federal, para o ingresso no programa, assim beneficiando indevidamente inúmeros servidores. Assevera que, no tocante ao servidor municipal Antônio Lascola, ora requerido, beneficiou-se indevidamente em detrimento do erário público dos cargos para os quais estava nomeado à época da inscrição o impediam de frequentar o curso, pois não estava em efetivo exercício do magistério, nos termos da Res. 304/CONSEPE, de maneira que sua bolsa de estudo ocasionou um prejuízo de R$ 3.733,18 (três mil, setecentos e trinta e três reais, e dezoito centavos), valor que, atualizado, monta R$ 11.444,10 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, e dez centavos). Afirma que o segundo requerido, Joaquim Silveira Rezende, Prefeito Municipal na época, tinha o dever legal de exigir o ressarcimento dos valores dispensados pela municipalidade; nada obstante, omitiu-se, permitindo que o servidor afastado da sala de aula recebesse bolsa de estudo para frequentar o curso do PROHACAP, sem que tivesse, também, exigido o ressarcimento. Debruçou-se sobre questões de direito, afirmando a ilicitude da conduta, e pleiteou provimento liminar, para que o juízo decretasse a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante do prejuízo estimado, e, ao final, pleiteou a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano quantificado, em solidariedade passiva. Com a exordial juntou documentos indispensáveis. Liminar negada. Citados, os réus contestaram a ação e juntaram documentos, com rebate geral às teses esposadas pelo autor, alegando preliminarmente, em abreviado, a ilegitimidade passiva de cada qual, litigância de má-fé por parte do agente ministerial, e nulidade do feito. No mérito, o réu Joaquim afirmou que, quando assumiu a gestão máxima municipal, o primeiro requerido já estava em sala de aula, e em tramitação já estava o projeto da lei municipal que autorizava o custeio, de maneira que não era razoável retirá-lo repentinamente do magistério, em prejuízo dos alunos. Diz que a servidora responsável pelo setor deveria ter apontado eventuais irregularidades, para que fossem apuradas pelo gestor, e não há provas de efetivos danos ao erário, não tendo sido causados pelo réu. O segundo réu afirmou, no mérito, que não causou prejuízo ao erário, nem ofensa à CF/88, inclusive durante o curso que fez pelo programa. Diz que a servidora responsável pelo cadastro dos servidores no curso era Vera ou os responsáveis pela área de educação do município, de maneira que eles sim deveriam atentar para as normas burocráticas, para não inscrever servidores que não eram do quadro municipal ou não preenchiam os requisitos legais. Diz que a lei que regulamenta o PROHACAP isenta o réu de responsabilidade, e estava ele sim no quadro de servidores há mais de 10 (dez) anos; era professor leigo, pois na época já estava em sala de aula, como professor da rede municipal, e apenas buscou a qualificação que estava sendo exigida do município. Pleitearam a improcedência da pretensão de fundo. Com as contestações, anexaram vastos documentos.  O Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado da lide; o réu Joaquim, através do patrono comum a ambos os réus, ciente da manifestação ministerial, limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal em audiência de instrução. Não justificou a pertinência da prova, entretanto, e nada asseverou em nome do outro réu. Vieram os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 330, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Nestas circunstâncias, não apenas faculdade, mas verdadeiro dever do magistrado é proceder ao imediato julgamento do feito, evitando diligências inúteis, já que acervo probatório bastante já está carreado. Não bastasse, os réus, por seu patrono comum nos autos, nada mais justificaram acerca do que pretendiam provar em audiência, considerando, uma vez mais, a natureza da matéria ora debatida, e a vasta prova documental, inclusive carreada pelos próprios réus, tal o que adiante de lê. 02 – Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Joaquim Silveira, uma vez que, ao contrário do que sustenta a sua defesa, a inicial lhe atribui cota de participação no ilícito suficiente para fomentar defesa de mérito, e o final julgamento quanto à sua responsabilidade sobre os fatos. Conforme preceitua a Teoria da Asserção – que informa o processo civil brasileiro - as condições da ação haverão de ser aferidas segundo as alegações postas na inicial, onde afirma relação jurídica de responsabilidade civil diretamente entre o autor e o requerido. Neste sentido, fls. 14/15. No caso dos autos, o autor aduz ter, o erário municipal, suportado danos materiais decorrentes de ato ilícito para o qual concorreu também o réu Joaquim Silveira de Rezende, já que omitiu-se quanto ao seu dever funcional enquanto gestor municipal. Portanto, de ilegitimidade passiva não se pode falar, e tudo o mais que pretenda o requerido discutir sobre a existência de ato ilícito perpetrado por ele, ou sob sua responsabilidade, deve ser investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. 03 – Melhor sorte não tem a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu Antônio Lascola. Resta rejeitada porque a inicial atribuiu-lhe, de igual forma, especifica cota de participação sobre o ilícito que teria ocasionado dano a ser ressarcido, mediante conduta sua que teria causado prejuízo aos cofres públicos. Não há ilegitimidade, pois. De logo rejeito a litigância de má-fé suscitada pelos réus, uma vez que, independentemente da sorte da pretensão de fundo deduzida na inicial, a construção lógica que a mesma encerra fundamenta-se em razoável interpretação de documentos e fatos por eles sugeridos, nos autos. Não bastasse, o julgamento que adiante tem vez demonstra não haver qualquer resquício de litigância de má-fé pelo autor, tal como alegada. 05 – Finalmente, não há falar em nulidade do procedimento que agasalha a Ação Civil Pública de que ora se trata, já que todas as decisões exaradas pelo juízo nos autos foram suficientemente fundamentadas, e, conquanto tenha, o juízo, fundamentado expressamente, também, o recebimento da inicial – afastada que foi, por obvio, a inépcia formal -, as razões sequer se faziam, naquela fase, imprescindíveis, eis que trata-se de ação civil pública ressarcitória com fulcro na imprescritibilidade da pretensão no tocante aos prejuízos causados ao erário, nos termos da CF/88; não se pretende, neste feito, declaração judicial de improbidade administrativa e respectivas sanções legalmente previstas, mas apenas ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos. A rigor dispensável seria, pois, a fase preliminar prevista no art. 17 da lei n. 8429/91. 06 - Ao mérito doravante. Questiona o Ministério Público a conduta do gestor municipal e do réu Antônio Lascola – servidor público municipal –, e a licitude dos gastos envidados pelo município, por ocasião da inscrição, custeio e frequência do segundo, enquanto efetivo professor leigo, no curso de Capacitação para Formação e Habilitação de professores leigos – PROHACAP. Argumenta que o servidor cursou e se beneficiou da formação proporcionada pelo convênio, às custas do erário, sem efetivamente preencher os requisitos legalmente exigidos para sua inscrição e formação. Com efeito, dispõem as normas que disciplinam o convênio e acesso dos servidores municipais ao programa de capacitação, que somente considerar-se- á apto a se inscrever nas vagas do PROHACAP o servidor público professor que efetivamente estiver atuando em sala de aula quando da inscrição e frequência ao curso, já que o servidor deve já ter concluído o ensino médio, ser professor leigo pertencente ao quadro docente do sistema público da esfera governamental, e estar em efetivo exercício do magistério na rede pública de ensino. Esta é a exegese que se extrai a partir da análise sistemática e o próprio teor do contrato de prestação de serviços n. 002/2000, firmado entre o Município de Nova Brasilândia, a Fundação Rio Madeira – RIOMAR e a Universidade Federal de Rondônia UNIR, categóricos ao prescrever que apenas serão considerados professores leigos aptos à inscrição no curso os servidores que estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública, a ser comprovado mediante certidão expedida pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de responsabilidade. Pois bem. É certo que o servidor em questão tomou posse no cargo de professor dos quadros municipais ainda em 30/10/1992. Entretanto, sintomático, ainda neste tocante, o Termo de Compromisso por ele firmado à época de sua inscrição e início das turmas e atividades do curso pelo PROHACAP. De acordo com fl. 07 dos autos, repousa o escrito, em que declarava ele que comprometia a não desistir do curso até o seu término e, ainda, em continuar a prestar serviços ao município durante os 48 (quarenta e oito) meses subsequentes à conclusão do curso - servir evidentemente na função de magistério, tal o que se deduz do programa e seu objetivo, bem assim da interpretação sistemática do termo e das normas que o disciplinavam, visando a incrementar a qualidade do serviço público de educação municipal, sob pena de ter de indenizar o erário municipal, pelos custos, sem o adequado retorno, despendidos com o servidor. Assim sendo, de logo descortina-se a certa conclusão de que o servidor em questão tinha ciência acerca de sua obrigação legal em disponibilizar sua força de trabalho, e capacitação que passava a lograr, a partir da inscrição, em favor do ente público que o patrocinava, e isto não apenas durante o curso – já que, para nele ingressar, já necessitaria estar efetivamente ministrando aulas no município – mas também depois dele, pois a partir de então consolidar-se-ia o incremento de sua habilitação e qualificação, em proveito do município. Insista-se em que, diante das regras que disciplinavam o programa, e sua natureza, aliadas aos gastos púbicos para a formação do professor servidor municipal, outra conclusão não se coadunaria com o superior postulado constitucional da razoabilidade, senão a de que, a partir de sua inscrição no curso, indispensável era a permanência do professor leigo efetivamente ministrando aulas, durante a execução do programa, tanto que a normativa especifica previa que, ainda depois de concluído, durante pelo menos 2 (dois) anos seguintes o município financiador continuaria a contar com a qualificada força de trabalho do seu servidor, em franco incremento do ensino municipal. Razoável não é, consequentemente, a premissa de que, embora devesse ele estar em efetivo magistério em sala de aula ao iniciar o curso, e até mesmo ao final dele, pudesse, exatamente durante o curso, ausentar-se do efetivo magistério para o qual permanecia em aperfeiçoamento, inclusive para ocupar meros cargos comissionados. Bem outra era a norma subjacente ao programa – ditada a partir de interpretação sistemática entre as normas e termos do convênio, e a CF/88 no particular -, de onde já se conclui que, se o servidor professor aderiu ao programa, ciente das normas de regência e do compromisso estabelecido, inclusive em permanecer no cargo de efetiva docência, facultada não lhe era a interrupção do magistério, enquanto professor leigo em formação, para passar a ocupar, durante o curso, cargos comissionados diversos, continuando a beneficiar-se do programa às custas da municipalidade. 10 - Já por esta razão, pois, entendo não subsistir a flexibilização pretendida pela lei municipal n. 243/98, ao acrescentar o termo para a inscrição daqueles servidores que efetivamente estavam em sala de aula. Com razão o Ministério Público neste particular, uma vez que aquela lei municipal não tinha o condão, nem o propósito, de modificar ou flexibilizar a legislação federal regulamentadora, mas apenas aderir ao programa do ente governamental superior, concretizando os princípios trazidos pela LDB. De resto, uma tal ressalva apenas para o município efetivamente parece não guardar sintonia com os objetivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação neste particular, que não era outro senão melhor capacitar servidores docentes, excepcionando o ingresso no curso superior, que dar-se-ia sem prévio vestibular para aqueles que efetivamente já lecionavam em prol da municipalidade. Não poderia o município pretender beneficiar outros profissionais ausentes do efetivo magistério antes, durante ou depois do programa, assim distanciando- se de seu objetivo precípuo, e da norma federal. A conclusão parece mesmo fomentada pelo teor do art. 23, V da CF/88, que disciplina obrigação dos entes federados em proporcionar prioridade e melhor acesso à educação, conforme respectivas esferas de competência, fomentado pelo postulado maior da hierarquia das normas. Posta tal premissa, vislumbra-se dos autos que o requerido Antônio Lascola efetivamente aderiu e cursou o PROHACAP no período compreendido entre o inicio do ano 2000 e fevereiro de 2004, durante o qual perdurou o curso. Ocorre que a prova documental carreada aos autos, inclusive pelo próprio requerido Antônio, revela com segurança que, durante cerca de pelo menos 02 (dois) anos durante a execução do curso de capacitação, o servidor não exerceu o cargo de professor efetivo, já que ocupou, no período, diversos cargos comissionados junto à administração municipal. É o que revelam os documentos e seu cotejo com os escritos carreados pela própria defesa. De fato, os registros de ponto, portarias e ficha funcional do citado servidor denunciam que no ano de 2000 ocupava ele a função de professor; nada obstante, no ano de 2001, o servidor em questão era diretor e não professor e descortina-se ter sido ele diretor, e não professor, também durante 2002, e em dezembro daquele ano consta cargo de supervisor, e não professor. Quanto aos anos de 2003 e 2004, época da conclusão do curso, parece ter voltado a exercer a função de professor efetivo, ao que se permite depreender da documentação juntada pelas partes. Os documentos citados sugerem cargos comissionados nominados. Entre 2001 e 2002, e no segundo semestre de 2002, tanto que foi o réu exonerado da função de diretor de pedagogia. Certo é, pois, que o requisito legal não foi observado quando da permanência do servidor réu durante a execução do curso, às custas do erário municipal, em franca burla ao compromisso firmado expressamente, às normas de regência e, sobretudo, ao objetivo da capacitação fomentada pelo ente público, que não permitia qualquer tergiversação quanto à efetiva permanência na função de professor, quer durante o programa de aperfeiçoamento, quer antes dele, ou nos dois anos subsequentes à sua conclusão; tudo para que o acréscimo na qualidade do ensino fosse observada em sala de aula. Não bastasse, outra irregularidade remanesce ao menos sugerida com plausibilidade dos autos: trata-se da menção contida no escrito de fl. 22 do anexo, que ao menos sugere algum vínculo simultâneo do servidor em questão, também, com o Estado e Rondônia, tendo, por conta disto, reduzido pela metade sua carga horária no município ainda em 2004, após a conclusão do curso de capacitação PROHACAP, financiado mediante convênio firmado com o município em beneficio do seu servidor, mormente a se considerar sua condição de professor concursado, e a cláusula de permanência durante pelo menos 2 (dois) anos em efetivo ensino nos quadros municipais, após a conclusão do curso. Tenho, pois, que, inobstante às convicções lançadas pelas defesas, efetivamente a pretensão arremessada na inicial deve ser acolhida na sua integralidade, eis que o ato e conduta descritos em suas minúcias padece, entre outros, do vício da legalidade, imoralidade ou mesmo impessoalidade administrativa, porque fazem sobressair, do particular e/ou do gestor conivente ou omisso, manobra ardilosa engendrada para se aferir benefício patrimonial em detrimento da sociedade como um todo – financiamento público de onerosa capacitação profissional pessoal, sem exame vestibular, e sem a devida contraprestação do servidor inscrito e mantido no programa. E o servidor beneficiado sabia dos termos, cláusulas e requisitos para a permanência no curso, tendo, nada obstante, persistido em locupletar-se indevidamente, fomentando seu aperfeiçoamento profissional à custa do erário municipal, sem que dedicasse ao ente público à contraprestação específica na forma prescrita pela norma de regência. 15 – Houve, pois, ilegalidade e prejuízo aos cofres públicos, passiveis de ressarcimento nos termos dos arts. 23 da lei n. 8.429/91, 37 da CF/88, 186 e 927 do Código Civil brasileiro, e parágrafo terceiro do Terno de Convênio firmado entre o servidor e a municipalidade. No tocante especificamente à conduta do gestor Joaquim Rezende, ora também réu, entendo persistir, igualmente, sua responsabilidade pela reparação do dano experimentado pelo erário, uma vez que, enquanto gestor máximo era ordenador de despesas e chefe da administração pública municipal, a ele devendo, as respectivas secretarias, obediência e subordinação jurídica. Enquanto prefeito e ordenador de despesas afigura-se razoável a conclusão de que ao menos omitiu-se indevidamente em apurar os fatos e inibir a permanência dos gastos mensais com o curso do servidor que, por certo, passou a não angariar os requisitos legais necessários à sua frequência e financiamento. Não fiscalizou adequadamente o cumprimento das regras do programa mantido com verbas públicas, não envidou adequada investigação a fim de providenciar medidas de ressarcimento ao erário, caso se confirmassem indevidas quanto àquele servidor, tampouco interrompeu a despesa quando ingressou na gestão municipal. Nesta seara, com razão, uma vez mais, o autor, ao asseverar que o requerido sequer pode invocar a tese de que nada sabia, ou, ainda, que um tal controle e fiscalização deveriam ser envidados por servidor da secretaria de educação; certo é, afinal, que era ele o gestor máximo, chefe do executivo municipal, e ordenador das despesas. Diante do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido contido na presente ação civil pública, para o fim de condenar os requeridos Antônio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira de Rezende, solidariamente, ao pagamento, em ressarcimento ao erário do município de Nova Brasilândia D´oeste, do valor de R$ 11.444,10 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, e dez centavos). Sobre o valor incidirá correção monetária e juros legais de 6% ao ano, a partir da propositura da ação, eis que até então já atualizado o valor pelo requerente”. 

LIMINAR NEGADA

No dia 12 de junho de 2012, ao analisar o pedido de cautela de urgência postulado pelo parquet, o ex-juiz titular da comarca, Dr. Bruno Magalhães dos Santos aduziu que “os requeridos violaram princípios constitucionais e regras regulamentares, de inscrição em curso de capacitação à custa do erário, já que o município os inscreveu em programa de capacitação para o exercício da docência, sem o preenchimento de requisito de efetivo magistério, ou que sequer eram servidores municipais, de resto não tendo exigido o ressarcimento dos valores gastos, por aqueles que deixaram de prestar serviços antes do prazo de 02 (dois) anos após a conclusão do curso, como previa o regulamento e a lei municipal. Requer, assim, em caráter liminar, a decretação de indisponibilidade dos bens dos acusados, a fim de resguardar o resultado útil do processo e, ao final, a total procedência do pedido. Com a inicial vieram documentos. Liminar indeferida às fls. 21-24. Notificados e intimados, apresentaram resposta escrita às fls. 25-41 e 45-57, alegando, em resumo, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé, pugnando, ainda, pelo não recebimento da denúncia e reconhecendo a inexistência de atos de improbidade, bem como pela improcedência da ação. Pois bem. É o momento de ser perscrutada a viabilidade da ação, para sua rejeição ou recebimento, consoante os termos do art. 17, § 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92. A Lei 8.429/92 possui rito especial, com previsão de uma fase de defesa preliminar antes do recebimento da petição inicial, chamado contraditório preambular. O objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7º e 8º, da Lei 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias, em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra agente político. Nessas condições, o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão somente se há indícios suficientes para a propositura da ação. Assim, diante da alegada cota de participação de cada requerido, informada na inicial, não vejo como as manifestações apresentadas pelos últimos possam impedir o recebimento da inicial, não se tendo, nesse momento, subsídios suficientes para se rejeitar a petição inicial. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, e superada a fase de notificação, RECEBO a inicial. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem respostas, no prazo legal - art. 17, §9º, da Lei 8.429. Oportunamente, vista para impugnação. Intimem-se”. 

TRIBUNAL ABSOLVE OS REQUERIDOS 

Após o advogado dos requeridos tomar ciência condenatória do juízo de primeiro grau, o causídico interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O recurso foi recebido no dia 29 de novembro de 2013 e escolhido o desembargador Oudivanil de Marins como relator. No dia 17 maio de 2018, a corte absolveu os requeridos e consignou a seguinte ementa:

 “EMENTA. Ação de ressarcimento. Professor. Capacitação. Prohacap. Finalidade cumprida. A finalidade da capacitação do professor via Prohacap é a melhoria do ensino público municipal, razão pela qual tem como público-alvo aquele que exerce suas funções em sala de aula, não distanciando, entretanto, de tal fim a atuação de professor, que, embora em pleno andamento do referido curso, deixa a sala de aula para exercer funções temporárias de chefia em cargo comissionado, retornando, passados dois anos, ao exercício de suas funções em sala de aula. Recurso provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs ação civil pública para reparação de danos ao patrimônio público contra Antonio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira Rezende porque, segundo consta da petição inicial, com a realização de convênio entre o município de Nova Brasilândia D'Oeste e a Fundação Riomar para a realização do programa de habilitação de professores leigos – Prohacap, Antonio Lascola Pinheiro, servidor do município, teria se beneficiado do programa sem que preenchesse os requisitos legais, haja vista não estar em efetivo exercício do magistério e também por não ser considerado professor leigo. Segundo informa, além de não se enquadrar nos requisitos para a realização da capacitação, referido servidor deixou os quadros do município antes de esgotar o prazo de dois anos exigidos após a conclusão do curso, haja vista o seu custeio pelo ente público, acarretando um prejuízo no valor de R$11.444,10 (onze mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos) atualizados até a propositura da ação. Com relação ao requerido Joaquim Silveira Rezende, prefeito à época em que se deu a exoneração do servidor Antonio, antes do prazo legal, fundamenta sua responsabilidade no fato de não ter cumprido com o dever legal de exigir o ressarcimento dos valores dispendidos pelo município na capacitação daquele servidor. Requer a condenação de Antonio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira Rezende ao ressarcimento do valor de R$11.444,10 (onze mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), devidamente corrigido, pelos danos patrimoniais causados ao erário. A sentença julgou procedente o pedido e condenou Antonio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira Rezende, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$11.444,10, incidindo correção monetária e juros legais de 6% ao ano, a partir da propositura da ação. Insatisfeitos, interpuseram recurso de apelação, suscitando preliminar de nulidade decorrente de irregularidade processual e de cerceamento de defesa, haja vista a ausência de despacho saneador oportunizando às partes a produção de provas. No mérito, ressaltam inexistir ação ímproba por parte dos apelantes, os quais sempre desempenharam suas funções respeitando todos os princípios aplicáveis à Administração Pública, razão pela qual pugnam pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. As contrarrazões pugnam pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Rodney Pereira de Paula, manifestou-se pelo não provimento do recurso, por entender que, ao receber a bolsa do Prohacap, Antonio Lascola Pinheiro desvirtuou a finalidade do programa, que era capacitar professores leigos, e Joaquim Silveira Rezende, na condição de prefeito, tinha o dever de buscar o ressarcimento dos valores pagos pela capacitação do servidor, sendo que sua omissão nitidamente causou dano ao erário. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS Da preliminar de nulidade decorrente do cerceamento de defesa. Os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem manifestado pela produção de prova testemunhal, não deferida pelo magistrado. Conforme consta dos autos, os apelantes, após a manifestação do Ministério Público pleiteando o julgamento antecipado do processo, requereu a produção de prova testemunhal, sem, no entanto, justificar sua necessidade mesmo apresentar um rol de testemunhas, razão pela qual restou indeferida pelo magistrado, conforme fundamentado em sua sentença. Os autos apresentam 4 volumes contendo documentos, razão pela qual o magistrado entendeu pela sua suficiência, aplicando, portanto, o princípio do livre convencimento motivado. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, quando verificado que as provas pleiteadas eram inúteis ou meramente protelatórias, pois não teriam o condão de alterar o livre convencimento motivado do magistrado, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Ritos. II. De mais a mais, o julgamento antecipado da lide tampouco é causa de violação do devido processo legal ou acarreta cerceamento de defesa quando adequadamente utilizado, já que este instrumento processual é utilizado para dar a tão almejada celeridade processual, quando o processo em exame não necessitar de maiores dilações probatórias, diante do satisfatório esquadrinhamento da causa posta ao crivo do magistrado. III. Estando à lide bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, torna-se desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide. Desta forma, sendo o juiz o destinatário das provas e tendo este entendido pela desnecessidade da produção de outras provas além do grande acervo probatório juntado nos autos, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar e submeto-a aos eminentes pares. O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de ressarcimento contra Antonio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira Rezende, ora apelantes, porque, segundo narra na inicial, o apelante Antonio teria se beneficiado da bolsa do Prohacap, mesmo sem preencher os requisitos legais, encerrando seu vínculo com o município antes de decorrido o prazo de dois anos exigidos nestes casos, e o apelante Joaquim, na condição de prefeito, à ápoca, por ter se omitido na busca pelo ressarcimento dos valores pagos pelo erário. A Resolução 304/CONSEPE, de 15 de julho de 1999, que dispõe sobre o Programa de Habilitação e Capacitação dos Professores Leigos da Rede Pública Federal, Estadual e Municipal de Rondônia – PROHACAP (fls. 84-89, vol. 4 dos autos digitais), estabelece os seguintes requisitos para a participação do curso: Art. 4º. Considerar-se-á apto a se inscrever no processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas do PROHACAP, o professor que atuar no sistema estadual e municipal de educação e que atender, no ato da inscrição, a todos os requisitos abaixo: I) Ser professor leigo com formação apenas no ensino médio ou professor com formação apenas no Normal de Nível Médio, em efetivo exercício do magistério conforme documento comprobatório expedido pelas Secretarias de Educação dos Municípios e do Estado, sendo elas intervenientes nos convênios e contratos firmados entre seus Municípios e Estado com a UNIR e RIOMAR, respectivamente; II) Preencher devidamente o formulário de inscrição; III) Apresentar comprovante de depósito ou pagamento de inscrição. IV) Parágrafo único – inclui-se como professores leigos, em efetivo exercício de magistério, todo aquele envolvido na atividade de ensino e aprendizagem. Conforme folhas de frequência juntadas nos autos, embora desorganizada e sem qualquer ordem cronológica, é possível constatar o seguinte caminho percorrido pelo apelante Antonio Lascola Pinheiro, no município de Nova Brasilândia D'Oeste. No ano 2000, exercia a função de professor. Em 2002, como supervisor de 1ª a 4ª séries. Em2003, novamente como professor. Segundo apontado pelo Ministério Público, a ilegalidade estaria no fato de o apelante Antonio Lascola, no período da capacitação pelo Prohacap, deixar a sala de aula e exercer funções comissionadas de direção e supervisão. É certo que o apelante, quando da inscrição da capacitação. Preenchia os requisitos necessários, uma vez que estava em sala de aula, conforme folhas de pontos do ano de 2000 colacionadas nos autos. Entretanto, durante a capacitação, ocupou cargos comissionados de direção de divisão pedagógica, no ano de 2001 e supervisão de 1ª a 4ª séries, no ano de 2002, somente retornando à sala de aula no ano de 2003. Em que pese a apontada ilegalidade, como bem pontuou o Ministério Público, forçoso reconhecer pela inexistência de prejuízo ao erário, haja vista que o apelante Antonio Lascola não só retornou à sala de aula como professor no ano de 2004, como permaneceu até o ano de 2008, não havendo notícia nos autos se ainda segue na docência daquele município, entretanto, pelo período comprovado nos autos, é possível concluir o aproveitamento da capacitação via Prohacap, bem como a sua aplicação em sala de aula no município de Nova Brasilândia D'Oeste. Desta forma, entendo plenamente cumprida a finalidade do Prohacap. Com relação ao apelante Joaquim Silveira de Rezende, prefeito à época, é certo que o simples fato de gerir o município, por si só, não enseja a sua responsabilização por toda e qualquer irregularidade eventualmente ocorrida em sua gestão quando não comprovado dolo ou má-fé em sua atuação, tampouco a obtenção de qualquer vantagem. Neste sentido, colaciono julgado de relatoria do desembargador Gilberto Barbosa sobre o tema: Apelação cível. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. ex-prefeita. Execução de programa de capacitação. PROHACAP. Competência justiça estadual. Legitimidade ativa ad causam. Imprescritibilidade da pena. Litisconsorte passivo não recorrente. Acolhimento de tese recursal. Aproveitamento. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio e incorporadas ao patrimônio municipal. 2. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público (Súmula 329/STJ). 3. Não se pode atribuir ao gestor municipal toda e qualquer irregularidade que tenha ocorrido na localidade durante o período de sua gestão. Desta forma, dos documentos juntados nos autos, é possível concluir, de fato, pela existência de irregularidades durante a capacitação, entretanto, concluísse, também, pelo total alcance da finalidade do Prohacap, qual seja, capacitar professores de escolas municipais com a finalidade de melhoria do ensino público, uma vez que o apelante Antonio Lascola se manteve em sala de aula, pelo menos, até o ano de 2008, conforme folhas de ponto juntadas nos autos, não havendo, portanto, falar em prejuízo ao erário, tampouco, via de consequência, o dever de ressarcimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de Antonio Lascola Pinheiro e Joaquim Silveira de Rezende, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição de ressarcimento. É como voto”.

Jornalista Cristiano Lyra. Site Planeta Folha. Rolim de Moura (RO).


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