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Jurídico

Juridico 20/05/2018 10:30 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Professor de São Miguel do Guaporé consegue no STF posse no Ministério Público para atuar na comarca de Rolim de Moura

Com atuação do advogado Dr. Ronan Almeida de Araújo em favor seu cliente Lielson Pinheiro Torres, professor estadual na Escola Princesa Isabel, na cidade de São Miguel do Guaporé, a ministra Cármen Lúcia determinou que o Ministério Público do Estado de Rondônia dê posse ao impetrante no cargo de analista em pedagogia na comarca de Rolim de Moura. A decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal foi publicada no diário da Corte no último dia 18. A ministra negou recurso extraordinário de 1.129.718, interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, referente ao processo 08014552220168220000, tendo como autor Lielson Pinheiro Torre, professor na Escola Estadual Princesa Izabel, situada na cidade de São Miguel do Guaporé. Eis a decisão da ministra: “Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário número 598.099, tema número 161: repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 1.030, do Código de Processo Cível (al.c do inc. do art.13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Este assunto foi decidido pela Corte no dia 10 de agosto de 2011. Neste dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos. O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes, que descreveu em seu voto o seguinte: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, para determinar a nomeação do candidato, da qual consigno a ementa: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. As disposições contidas no edital vinculam as atividades da administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas”. 

DA PUBLICAÇÃO DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 

A publicação no dia 18 de maio de 2018 da ministra Cármen Lúcia em favor do professor Lielson Pinheiro Torres foi com fundamento no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, e  artigo 13, do Regimento Interno do STF. O primeiro artigo diz: “Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a)    a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”. Já o segundo artigo frisa: “São atribuições do Presidente: c) como relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal”. 

NÃO CABE MAIS RECURSO E RELEBRANDO OS FATOS 

Como vimos anteriormente, a decisão da ministra Cármen Lúcia determinando o retorno dos autos à origem significa que o processo será devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia onde toda a demanda começou. Após o retorno dos autos a Porto Velho, o processo será encaminhado ao gabinete do desembargador Marcos Diniz Grangeia que é o relator do caso em trâmite na Corte rondoniense. O mandado de segurança em favor do impetrante Lielson Pinheiro Torres foi protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no dia 23 de maio 2016 sob o número de 0801455-22.2016.8.22.0000, sob a responsabilidade do desembargador Marcos Dinis. O patrono do impetrante alegou na exordial que “no início de fevereiro de 2012, o impetrante prestou concurso público, promovido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, concorrendo à vaga do cargo de analista em pedagogia. O impetrante logrou êxito, classificando-se em primeiro lugar do certame, conforme prova documento em anexo. O impetrante prestou o referido concurso, optando pela opção de vaga para a cidade de Rolim de Moura, tendo como número de inscrição 267.582-0, publicado pelo edital de homologação datado de 07/12/2011, que segue anexo. O edital do referido concurso é de n°. 047/2011-MP/RO, publicado em 07 de dezembro de 2011 e foi homologado em 03 de maio de 2012. Ressalta-se que no cargo postulado pelo impetrante, o impetrado já convocou vários candidatos aprovados que concorreram à vaga de pedagogo para o utros municípios, como em Porto Velho, inclusive convocando a pessoa de Eliriane dos Anjos da Silva Albuquerque, que também ficou em primeiro lugar para o município mencionado. No mesmo município de Rolim de Moura, o impetrado chamou o candidato Vanderlei Casprechen, conforme prova a portaria de número 0534, datado de 21 de maio de 2012 em anexo, inclusive o mesmo já está trabalhando há mais de 02 anos. Ocorre que o referido certame venceu em data de 03 de maio de 2016, sem que houvesse a convocação do requerente, mesmo tendo sido aprovado em primeiro lugar no referido cargo. Desta forma, configura-se efetiva violação ao direito liquido e certo do impetrante, razão pela qual postula a presente nomeação através deste remédio constitucional para que o seu direito seja resguardado por decisão judicial que espera ser favorável, para então da r inicio às suas atividades como profissional na área de analista em pedagogia”. 

Para convencer os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia de que o impetrante tem direito de ser empossado ao cargo de analista em pedagogia na carreira do Ministério Público do Estado de Rondônia, a ser lotado na comarca de Rolim de Moura, o causídico fundamentou sua pretensão argumento que no “presente remédio constitucional é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional, o mandado de segurança será sempre pertinente contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições de poder público, seja esta ilegalidade atual ou iminente. Veja excelên cia que o impetrante vem sendo cerceado em seu direito de ingressar no serviço público, devido à inércia do impetrado. No entanto, como o prazo do concurso já se findou, não é razoável que nenhum candidato seja convocado para o cargo e local escolhido pelo impetrante, razão pela qual postula o presentemandamus para a obtenção do direito liquido e certo de ser nomeado ao cargo de analista em pedagogia perante o órgão do Ministério Público do Estado de Rondônia na cidade de Rolim de Moura. In litteris, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXIX preconiza: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." Direito líquido e certo é aquele determinado em seus contornos, comprovável de plano, que não exige dilação probatória, exatamente como no caso do impetrante. O direito dele está configurado, até porque o impetrado já nomeou vários candidatos aprovados, em diversos cargos, inclusive para o cargo concorrido pelo ora impetrante. A título de informação, o impetrante já ingressou com o presente pedido em momento anterior, mas teve a ordem denegada, uma vez que este tribunal decidiu que o mesmo deveria aguardar o vencimento do concurso público para somente então postular o nomeação da vaga, conforme se verifica do acórdão em anexo, proferido nos autos de nº. 0004199-28.2013.8.22.0000. Diz a melhor doutrina que é cabível o writcontra ato concreto de autoridade, admitindo, igualmente, a concessão do remédio heróico para corrigir ilegalidade patente na iminência de ocorrer. No caso, tem o presente, natureza preventiva, para assegurar, de logo, ao impetrante, o direito de ser nomeado para o cargo de analista em pedagogia, e, via de conseqüência, tomar posse, inclusive por respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na administração pública, diante do caso em comento. Diante da s fundamentações expostas no presente mandamus, verifica-se que então presentes dois requisitos para a concessão da segurança em caráter de liminar, ou seja, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, para que o impetrante seja empossado ao cargo que disputou o certame no Ministério Público do Estado de Rondônia”. 

PEDIDO DE LIMINAR NEGADO 

No dia 07 de junho de 2016, o desembargador-relatator Marcos Alaor Diniz Grangeia negou o pedido de liminar textualizando assim: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lielson Pinheiro Torres, apontando como autoridade coatora o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Argumenta que o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do edital n. 04/2011-MP/RO, homologou concurso público, no qual o impetrante foi aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista em pedagogia para a comarca de Rolim de Moura. Argui que o edital do certame previa a existência de uma vaga para tal localidade. Todavia, o prazo de validade concurso expirou sem que fosse realizada sua nomeação. Defende que houve violação de seu direito líquido e certo à nomeação, pois ficou aprovado e m primeiro lugar para uma localidade que havia expressa previsão de vaga, ou seja, sua aprovação deu-se dentro no número de vagas. Pretende a concessão da liminar para que a autoridade coatora promova sua nomeação para o cargo ao qual foi aprovado e, no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Consta nos autos pedido de gratuidade judiciária o qual veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, de modo que defiro o benefício pela ausência de elementos que possam ensejar dúvida quanto à capacidade financeira do impetrante. Pois bem. O caso do impetrante foi analisado por esta relatoria ao apreciar o mandado de segurança n. 0004199-28.2013.8.22.000. Na ocasião, o impetrante também buscou a nomeação no referido concurso, mas ainda não havia expirado o prazo de validade do certame. Com isso, ficou ementada a seguinte decisão:Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomea&c cedil;ão, a ser concretizado, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Nessa segunda ocasião, vejo que o certame foi prorrogado por 2 (dois) anos, conforme edital n. 003/2014-PGJ, tendo o prazo findado em maio/2016. É indubitável que o impetrante foi aprovado no concurso dentro no número de vagas previsto no edital, consoante se vê no edital de homologação do concurso n. 047-2011/MP/RO. Assim, é possível a impetração do mandamus em decorrência do transcurso do prazo sem a efetiva nomeação. Todavia, não vislumbro perigo de ineficácia da medida se somente deferida ao final, vez que a vaga em discussão não poderá ser provida por pessoa que se encontre em classificação posterior à do impetrante; logo, é possível que se aguarde o desfecho da decisão de mérito. Assim, indefiro a liminar. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Relator”. 

TRIBUNAL ACATA PEDIDO DO IMPETRANTE 

 No dia 19 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferiu decisão favorável ao impetrante conforme segue na íntegra: “RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lielson Pinheiro Torres, apontando como autoridade coatora o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, em razão de ato omissivo consistente em deixar de convocá-lo para tomar posse no cargo público. Argumenta que o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Edital n. 047/2011-MP/RO publicado no dia 7/12/2011, homologou concurso público no qual o impetrante foi aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista em pedagogia para a comarca de Rolim de Moura. Destaca que o concurso teve validade de dois anos e foi prorrogado por mais dois, com termo final no dia 7/5/2016. Argui que o edital do certame previa a existência de uma vaga para a localidade, todavia, o prazo de validade concurso expirou sem que fosse realizada sua nomeação. Defende que houve violação de seu direito líquido e certo à nomeação, pois ficou aprovado em primeiro lugar para uma localidade que havia expressa previsão de vaga, ou seja, sua aprovação deu-se dentro no número de vagas. Ressalta que no cargo postulado o impetrado já convocou vários candidatos aprovados que concorreram à vaga de pedagogo para outros municípios. Pretende a concessão da liminar para que a autoridade coatora promova sua nomeação para o cargo ao qual foi aprovado e, no mérito, a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido. O Procurador-Geral de Justiça prestou informações sob o fundamento de que o impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, visto que a não nomeação se dá em decorrência de a administração pública cumprir o disciplinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que atualmente a instituição está com o limite prudencial com gastos de pessoal extrapolado. Pontua que as nomeações ocorridas entre os anos de 2011 e 2015 se deram para substituir ou compensar o quadro de pessoal em razão de exonerações e aposentadorias ocorridas no período ou nomeados em outros cargos. Defende, também, que deve ser considerada a atual conjuntura econômica pela qual passa o país e que se desdobrou em queda de arrecadação no Estado de Rondônia que, aliado a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para que se tenha prudência nos gastos, inviabilizam a contratação. Traz como precedente transcrição do Recurso Extraordinário n. 598.099 em que o STF identifica hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de nomeação e posse aos aprovados e os fatores para a não contratação são supervenientes. Destaca, ainda, a existência de expressa vedação legal à nomeação, em observância ao art. 22, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, as nomeações devem ocorrer por interesse público e o risco de eventual concessão da segurança pode gerar efeito multiplicador, ameaçando a estabilidade financeira da Instituição. Junta documentos e pugna pela denegação da ordem. O Estado de Rondônia, por meio de sua Procuradoria, manifestou-se pelo ingresso no feito. A parte impetrante manifestou-se novamente para arguir que a justificativa do impetrado no sentido de inexistir orçamento para contratação dos servidores em razão de ter esgotado o limite de gasto com pessoal não procede, pois o Ministério Público realiza concurso para seleção de estagiário de nível médio e superior, a exemplo do edital de n.º 06/2016-CG, o que demonstra a possibilidade de contratação. Reitera o pedido de concessão da ordem. A Procuradoria de Justiça manifestou-se por meio do parecer n. 5209/PJ-2016 pela denegação da segurança, sob o fundamento de que, embora haja o direito subjetivo à nomeação, foi comprovada a hipótese de mitigação do direito ante a impossibilidade de realizar a contratação do impetrante em decorrência da observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como em razão da recomendação do Tribunal de Contas para que haja cautela com os gastos sob pena de reprovação das contas anuais do Ministério Público. É o relatório. VOTO. DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA. O pedido visa à concessão da segurança para nomeação do impetrante ao cargo de analista em pedagogia, dentro do número de vagas, na comarca de Rolim de Moura, em decorrência de aprovação em primeiro lugar no concurso realizado pelo Ministério Público de Rondônia, por meio do edital n. 047/2011-MP/RO, válido por dois anos e prorrogado por mais dois. A autoridade coatora manifestou-se, em síntese, no sentido de que, no prazo de validade do certame, houve alteração da situação financeira do Estado de Rondônia e que acabou por extrapolar o limite prudencial de despesa com pessoal, previsto no artigo 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não podendo, portanto, promover a contratação de novos servidores. Pois bem. Tal como já é de conhecimento desta Corte, foi assentado pelo STF, no julgamento do RE 598.099, que o aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, somente estando isenta a administração pública de promover a nomeação, se demonstrar fatos excepcionais. Veja-se a ementa do julgado, que sintetizou esse entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria admi nistração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confia nça nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a administração pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da administração pública, é necessário que a situaç&atilde ;o justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamen te a administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo poder público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da administração pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 598099, relator: min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/8/2011, repercussão geral. Em tal precedente do STF, assentou-se a conclusão de que tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, somente podendo a administração escusar-se ao dever de nomear, se demonstrar a presença das situações excepcionais justificantes, ou seja, da superveniência de fato ou situação novos, da imprevisibilidade deste fato ou situação, sua gravidade e a necessidade de adoção desta medida de não nomear em relação a outras ações possíveis pela administração. Outrossim, evidencia-se que, dentro do prazo de validade do certame, cabe à administração a escolha do melhor momento para promover a nomeação, contudo, não pode deixar de fazê-lo. E isso decorre de um juízo de discricionariedade, que, como se sabe, encerra uma idéia de prerrogativa, ou seja, a administração, dentro dos limites que a lei lhe permitir, estabelece, para o caso concreto, qual o melhor momento e maneira de atuar. É esse o impasse surgido na espécie. O candidato foi aprovado para a única vaga prevista para determinada localidade, e a administração não promoveu a nomeação, sob o fundamento de que, no prazo de validade do certame, houve modificação da situação financeira do Estado, bem como que, em razão de tal fato, já extrapolou o limite prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da LRF. Entendo, consoante manifestação apresentada nos autos do MS n. 0801356-52.2016.8.22.0000, de relatoria do des. Walter Waltenberg, que, ao tempo da abertura do certame, o Ministério Público certamente deveria fazer uma prévia previsão orçamentária para a contratação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecida no edital do concurso público, e pressuponho que o tenha feito, visto que de deriva de uma determinação legal. E essa previsão necessariamente deve ser renovada anualmente, para que sempre haja esse espaço orçamentário para realização das nomeações relativas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas, caso todos não sejam contratados no primeiro ano do concurso. A autoridade coatora alega que a arrecadação estadual evidencia queda, bem como já ultrapassou o limite prudencial permitido na LRF, conforme se constata do relatório da Corte de Contas. Em razão disso, a meu ver, era imprescindível que houvesse por parte das instâncias gerenciais do Ministério Público a observância dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina uma série de providências para trazer o gasto com o pessoal para os limites permitidos pela referida Lei. E, nesse ponto, o art. 23 da LRF dispõe que, se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição, tais como redução de cargos de confiança, exoneração de servidores não estáveis etc. Como se vê no art. 23 da LRF, ao ser ultrapassado o limite prudencial, o órgão deve adotar medidas nos dois quadrimestres seguintes para se adequar. Muito embora a autoridade coatora defenda que, desde 2015, vem mantendo uma postura mais conservadora na nomeação de pessoal e que, no ano passado, promoveu nomeações apenas em razão de aposentadorias ou exonerações, observando que, neste ano de 2016, visualizo uma certa contrariedade entre o referido argumento e alguns fatos públicos e notórios pertinentes ao caso. Veja-se: Dando suporte ao argumento expendido pela autoridade coatora no sentido de que tem se mostrado conservadora na nomeação de pessoal, é de domínio público a iniciativa do Ministério Público do Estado de Rondônia, na implementação de um programa de aposentadoria voluntária incentivada no âmbito de tal órgão, que visa justamente a redução das despesas com pessoal. Observo também que o Ministério Público do Estado de Rondônia promove atualmente processo de seleção para ingresso de estagiários em seus quadros nas áreas administrativa e de direito nos níveis médio e superior e instituiu gratificações e auxílios aos membros da instituição, atuando assim de forma paradoxal. Se a instituição não pode atender o direito subjetivo da impetrante, pois estaria acima do limite prudencial evidenciado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também não deveria criar gratificações que, em tese, superam inclusive o teto constitucional. A meu modo de ver, isto encontra resposta no orçamento e na arrecadação do Estado, bem como no fato de que a autoridade coatora possui dois quadrimestres para se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, na visão da autoridade coatora, permite a edição da lei acima mencionada. Observo, por oportuno, que o percentual que estaria sendo ultrapassado na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 0,002%, que representa uma diferença de R$104.126,48 de despesa com pessoal no primeiro quadrimestre de 2016; portanto, como dito acima, a autoridade gestora do Ministério Público teria dois quadrimestres para se adequar e, por certo, conta com meios orçamentários para tanto, já que cria gratificações e, de maneira genérica, diz que elas serão suportadas pelo orçamento, diga-se de passagem, em adotar a forma genérica de indicação da fonte de custeio da despesa como sendo o orçamento, o faz em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige indicação específica da fonte de recurso para custear a despesa. Note-se que o percentual de 0,002% acima do limite prudencial é ínfimo como delimitador do direito subjetivo do impetrante de acesso ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. Sobre o assunto, essa Corte já se manifestou no seguinte sentido: “Mandado de Segurança. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade exaurida. Limite de gastos com pessoal. Impossibilidade de afastar direito líquido e certo. Ordem concedida. Possui direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, quando o prazo de validade já houver expirado. Não é possível que a administração alegue a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de afastar o direito do candidato, uma vez que a abertura de concurso público exige que previamente sejam estabelecidas as fontes de custeio, o impacto orçamentário financeiro e a dotação orçamentária. Segurança concedida. No mesmo sentido, a decisão proferida no mandado de segurança de relatoria do desembargador Valdeci Castellar Citon: Mandado de Segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo caracterizado. Ausência de discricionariedade. Ato vinculado. Impedimento orçamentário. Não ocorrência. Ordem concedida. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, sobretudo quando expirado o prazo de validade do concurso. A aprovação de candidato dentro do número de vagas de concurso público afasta a discricionariedade da administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STF. A alegação de impedimento orçamentário não é argumento razoável para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso público, pois ao deflagrar o processo de seleção presume-se que esta análise já foi realizada. Cumpre-me destacar também que, nos termos da Lei Complementar n. 916, de 12/12/2016, foi concedido reajuste aos servidores públicos do Ministério Público em percentual acima da inflação, conforme se infere do Diário Oficial do Estado, n. 230, às fls. 9. De igual forma, no mesmo Diário, às fls. 53, pela Lei n. 3.942, da mesma data, foi concedido pagamento excepcional de abono natalino no valor de R$ 1.000,00 aos servidores ativos do quadro de pessoal do Ministério Público para o exercício de 2016. Com todas essas evidências, tenho que a restrição orçamentária alegada nas informações e defendida custos legis não se sustenta.Em conclusão, o que se percebe é que o ato da autoridade coatora não encontra abrigo nas hipóteses previstas no RE 598099, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, atinentes à superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e não é cabível a alegação de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de que, ao deflagar o concurso público, presume-se que a análise do orçamento já ocorreu. Dessa forma, torna-se incontroverso nos autos que o impetrante foi aprovado em primeiro lugar e dentro do número de vagas para o cargo de analista em pedagogia, para a comarca de Rolim de Moura e a autoridade coatora viola direito subjetivo do impetrante ao não lhe permitir a posse sob o argumento de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Posto isso, concedo a segurança almejada, a fim de que o Ministério Público do Estado de Rondônia promova a imediata convocação, nomeação e posse do impetrante. É como voto. DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL e pontuo a seguinte ementa: Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade expirado. Direito subjetivo à nomeação. Orçamento. Impedimento. Não ocorrência. Segurança concedida. Após expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. O argumento de impedimento da nomeação em decorrência do orçamento não afasta o direito subjetivo do candidato, visto que, para deflagrar o concurso com número de vagas, presume-se realizada a análise orçamentária. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "CONCEDIDA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.

MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA DECISÃO 

No dia 24 de junho de 2016, o procurador-geral de justiça, Dr. Juraci Jorge da Silva tomou ciência da decisão do tribunal em favor do professor Lielson Pinheiro Torres. Não satisfeito com a decisão, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com recurso especial de número 1.678.969 no dia 16 de junho de 2017 o ministro-relator Francisco Falcão decidiu da seguinte forma: “DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado: Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vag as. Prazo de validade expirado. Direito subjetivo à nomeação. Orçamento. Impedimento. Não ocorrência. Segurança concedida. Naquele julgamento, decidiu-se que o ente público não demonstrou suficientemente a existência de fato superveniente suficiente para obstar a convocação de candidato aprovado dentro do número de vagas para provimento do cargo de Analista em Pedagogia para a comarca de Rolim de Moura. Não foram opostos embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 22, parágrafo único, IV, da LC nº 101/2000, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o ente público, durante a validade do concurso em questão, ultrapassou o limite de despesa de pessoal, na forma do disposto na LC nº 101/2000, havendo, assim, a proibição de pr over cargo público enquanto perdurar a situação demonstrada. É o relatório. Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da existência de fato superveniente que obstaria a nomeação do ora recorrido ao cargo no qual obteve aprovação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu (fl. 198): Observo também que o Ministério Público do Estado de Rondônia promove atualmente processo de seleção para ingresso de estagiários em seus quadros nas áreas administrativa e de direito nos níveis médio e superior Como visto, a lei complementar supramencionada instituiu gratificações e auxílios aos membros da instituição, atuando assim de forma paradoxal. Se a Instituição não pode atender o direito subjetivo da impetrante, pois estaria acima do limite prudencial evidenciado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também não deveria criar gratificações que, em tese, superam inclusive o teto constitucional. A meu modo de ver, isto encontra resposta no orçamento e na arrecadação do Estado, bem como no fato de que a autoridade coatora possui dois quadrimestres para se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, na visão da autoridade coatora, permite a edição da Lei acima mencionada. Observo, por oportuno, que o percentual que estaria sendo ultrapassado na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 0,002%, que representa uma diferença de R$104.126,48 de despesa com pessoal no primeiro quadrimestre de 2016; portanto, como dito acima, a autoridade gestora do Ministério Público teria dois quadrimestres para se adequar e, por certo, conta com meios orçamentários para tanto, já que cria gratificações e, de maneira genérica, diz que elas serão suportadas pelo orçamento, diga-se de passagem, em adotar a forma genérica de indicação da fonte de custeio da despesa como sendo o orçamento, o faz em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige indicação específica da fonte de recurso para custear a despesa. Note-se que o percentual de 0,002% acima do limite prudencial é ínfimo como delimitador do direito subjetivo do impetrante de acesso ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. (...) Cumpre-me destacar também que, nos termos da Lei Complementar n. 916, de 12/12/2016, foi concedido reajuste aos servidores públicos do Ministério Público em percentual acima da inflação, conforme se infere do Diário Oficial do Estado, n. 230, às fls. 9. De igual forma, no mesmo Diário, às fls. 53, pela Lei n. 3.942, da mesma data, foi concedido pagamento excepcional de abono natalino no valor de R$ 1.000,00 aos servidores ativos do quadro de pessoal do Ministério Público para o exercício de 2016. Com todas essas evidências, tenho que a restrição orçamentária alegada nas informações e defendida custos legis não se sustenta. Em conclusão, o que se percebe é que o ato da autoridade coatora não encontra abrigo nas hipóteses previstas no RE 598099, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, atinentes à superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e não é cabível a alegação de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de que, ao deflagar o concurso público, presume-se que a análise do orçamento já ocorreu. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, & sect; 4º, I, do RI/STJ não conheço do recurso especial”. 

NOVO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Não satisfeito novamente, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com um agravo interno contra a decisão para que o STJ pudesse rever a decisão do ministro Francisco Falcão. Porém, no dia 20 de fevereiro de 2018 o agravo foi negado da seguinte forma com a seguinte ementa: “EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORÇAMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca da existência de fato superveniente que obstaria a nomeação do ora recorrido ao cargo no qual obteve aprovação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu a lide com lastro no conjunto probatório constante dos autos. II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator Ministro Francisco Falcão”. 

OUTRO RECURSO. AGORA NO STF 

No dia 04 de maio de 2018, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com um recurso extraordinário e o resultado já foi comentado no início desta matéria. No dia 16 de maio de maio de 2018, a presidente do STF determinou a devolução do processo do Tribunal de Justiça do Estado e os autos serão encaminhados ao gabinete do relator-desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Em seguida, será proferido despacho no sentido de intimar as partes quanto ao retorno dos autos para que manifestem no prazo legal, sob pena de arquivamento. O patrono do impetrante irá peticionar no sentido de que os autos sejam encaminhados ao contador do juízo para que faça os cálculos dos salários atrasados a que tem direito a receber e, via de conseqüência, que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça que dê posse ao candidato aprovado no concurso do Ministério Público a ser lotado na comarca de Rolim de Moura, no cargo de analista em pedagogia, por ser medida de inteira justiça. 

O IMPETRANTE NÃO TEM DIREITO DE RECEBER OS SALÁRIOS ATRASADOS 

 Com relação ao período em que o impetrante deixou de trabalhar como analista em pedagogia no Ministério Público da comarca de Rolim de Moura, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 26 de fevereiro de 2015, por meio de repercussão geral, da relatoria do Ministro marco Aurélio não tem direito de ser indenizada e assentou a seguinte emenda: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decis ão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, apreciando a tese 671 da repercussão geral. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 26 de fevereiro de 2015”. 

Conclusão 

O fator mais relevante relacionado a este caso concreto demonstra cabalmente que qualquer cidadão que esteja em situação semelhante não deve desistir jamais de buscar no judiciário sua força para conseguir um direito consagrado na Constituição e também nas jurisprudências dos tribunais para tomar posse ao cargo que postulou no concurso público, porém não foi chamado por inércia da administração pública, seja direta ou indireta. “O direito não ampara que dorme”. Este velho ditado não pode deixar de lembrado, ou seja, somente quem acredita na justiça tem possibilidade de obter alguma decisão favorável à sua pretensão. Quem não busca seu direito no poder judiciário, não tem o respaldo para criticar a justiça brasileira, como: os juízes, os promotores, os desembargados, os ministros, os defensores públicos e principalmente os advogados, que são um instrumento muito importante para orientá-lo na solução de um conflito. No caso do professor Lielson Pinheiro Torres, certamente não se arrependeu de ter esperado tanto tempo assim uma decisão da justiça para obter agora o seu direito de tomar posse como analista em pedagogia no Ministério Público da Comarca de Rolim de Moura. Ele acreditou e venceu. As etapas foram muitas para chegar a uma decisão dos três tribunais brasileiros (TJ-RO, STJ e STF) para então consagrar-se honrado com a posição firme tomada pelas autoridades judiciárias em seu favor. Parabéns professor e sucesso em seu novo serviço.

Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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