Banner juvino publicidade

Jurídico

Jurídico 16/05/2018 10:24 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Advogado de Costa Marques consegue na Justiça Federal a condenação do DNIT a indenizar vítimas de trânsito na BR-429

Dr. Ronan Almeida de Araújo, advogado militante na comarca de Costa Marques há mais 17 anos, conseguiu uma vitória muito importante em favor de seus clientes na Justiça Federal em Ji-Paraná. O site do TRF-1ª publicou hoje (16.05.2018) sentença do juiz Samuel Parente Albuquerque, da Primeira Vara, nos autos 0002497-76.2016.4.01.4101 que determinou que o Departamento Nacional de Estrutura de Transporte indenize em danos materiais às autora Hilda Jane Colaço do Nascimento e Poliana Colaço Vilarim pelos danos acarretados ao veículo Fiat/Strada Advent, flex, placa NDY 2643, em valor a ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença e de danos morais para cada uma das demandantes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A quantia deverá ser atualizada pelo índice de correção monetária IPCA-E, a partir da data do dano material e a partir do arbitramento para o dano moral, e os juros desde a citação segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 870.947. Com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, condenou também a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Na petição inicial, o advogado narrou que em 30.08.2015, as autoras trafegavam juntamente com mais três pessoas ao longo da BR-429, sentido Costa Marques/RO, sendo que, em determinado momento, houve um acidente na ponte do Km 42 e, apesar do emprego de velocidade padrão pela condutora do veículo, senhora Poliana, ela percebeu o fim do asfalto, mas não conseguiu frear o carro, de modo que colidiu na coluna da ponte. Asseverou o causídico que Poliana ficou 90 dias sob tratamento, com sequelas no rosto e no ombro, além de ter fraturado três ossos do pescoço. Ressaltou ainda que houve perda total do veículo e que não havia sinalização suficiente no local. A inicial foi instruída com procuração e vários documentos comprovando a veracidade dos fatos. Após ter sido citado, o DNIT ofertou contestação (defesa) e na preliminar alegou ilegitimidade passiva (não ter responsabilidade) porque celebrou contrato de conservação, recuperação e manutenção da rodovia em que se deu o sinistro com Andrade Vicente LTDA. No mérito, o requerido defendeu que as demandantes não comprovaram que houve omissão do DNIT em razão de dolo ou culpa, o que afasta a pretensão indenizatória vindicada. No despacho do juízo, o mesmo determinou a intimação das autoras para impugnarem a contestação e as partes para especificarem as provas que prendiam produzir.

Em seguida, os autos foram conclusos para sentença (julgamento) e o juízo decidiu o feito com fundamente, primeiramente, sobre à arguição de ilegitimidade de parte passiva do DNIT, dizendo que este departamento, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sujeita-se à norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República. A delegação das atividades de conservação, recuperação e manutenção de rodovia federal não tem o condão de tornar parte ilegítima o ente delegante, que deve responder por fatos decorrentes de sua falha em fiscalizar a efetividade da execução de tais atividades. Para tanto, buscou jurisprudência pátria nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORA L E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. IFMT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. O magistrado ressaltou que “não há óbice à aplicação do disposto art. 219, caput e § 1º do CPC, devendo ser considerado o prazo de propositura da ação para fins de contagem da prescrição e não a data da citação, como entendeu o réu”.

Em relação à denunciação da lide (chamar no processo a empresa construtora da obra), o juízo pontuou que “a empresa contratada para cuidar da manutenção da via, tal procedimento mostra-se incabível, já que a simples existência de contrato de manutenção da rodovia entre a apelante e a pretensa denunciada não exime a primeira da responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor/apelado, nem torna obrigatória a medida pleiteada. Deferir a denunciação pretendida, em verdade, apenas teria o condão de contrariar os princípios da celeridade e da economia processual. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pelo réu, o julgador ponderou que “tendo em vista que tal matéria só pode ser analisada mediante perquirição do re sponsável pela indenização suscitada nos presentes autos, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, deve ser rejeitada. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo que veio a colidir com animal em rodovia federal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. No dispositivo da sentença, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, dizendo que “a Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos ausados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/ação atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. As requerentes atribuíram a responsabilidade pelo acidente de trânsito por elas sofrido ao DNIT, em decorrência de conduta ilícita materializada na falta de devida sinalização e conclusão de obra que estava sendo operada em ponte localizada na BR-429. A fim de subsidiar seus argumentos, as autoras apresentaram: 1) Certidão de Ocorrência emitida pela Delegacia de Polícia Civil em Costa Marques (fl. 21); 2) Fichas de Atendimento de Emergência, receituários, laudos e atestados médicos e exames (fls. 22-48); e 3) Fotografias (fls. 49-54). As referidas provas documentais atestam os danos materiais e morais sofridos pelas demandantes, consubstancia dos em lesões físicas e perda total do veículo, e a certidão de ocorrência policial (fl. 21) descreve os veículos envolvidos no acidente, seus condutores, vítimas, local de colisão e prejuízos visíveis. No tocante à omissão dolosa/culposa imputada ao DNIT, as fotografias encartadas aos autos pelo próprio requerido dão conta de que a sinalização no local era insuficiente. Com efeito, o que se percebe pelas imagens apresentadas é que havia apenas poucos sinaleiros de direção, ou seja, não foram implantadas placas com indicação do limite de velocidade e nem tampouco redutores de velocidade a fim de prevenir a ocorrência de acidentes, considerando que a via asfáltica se interrompia de forma abrupta, com degrau do asfalto para o piso de chão, como aponta a imagem 3, sem contar que se tratava de obras em um trecho que continha uma ponte, o que exige níveis de segurança ainda maiores para os usuários daquela rodovia pública. Note-se, portanto, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato modificativa ou extintiva do direito das demandantes, pois não demonstrou que os usuários foram devidamente alertados acerca das obras que estavam sendo empregadas na rodovia havendo indícios suficientes a caracterizar o dano, mas não o há para a fixação do valor a ser reparado, razão pela qual deverá ser arbitrado em posterior fase de liquidação de sentença. Importa salientar que o dano moral, na hipótese, decorre do efetivo abalo emocional perpetrado nas autoras, que tiveram fraturas físicas, foram encaminhadas para atendimento de emergência e sofreram com as lesões causadas durante um bom período após o acidente situação fático suficiente a apontar o abalo psíquico por elas sofrido. “A indenização por dano moral tem dupla finalidade, quais sejam. reparatória e pedagógica”, finalizou o magistrado.

Outro fato

Preocupado com a situação das pessoas que trafegam diariamente pela BR-429, o advogado Dr. Ronan Almeida de Araújo ingressou no dia 28 de junho de 2016 com uma ação popular contra o DNIT, nos autos 0002023-08.2016.4.01.4101, tramitando na Segunda Vara da Justiça Federal em Ji-Paraná, objetivando que o requerido conclua as obras desta rodovia o mais depressa possível para evitar mais acidentes e mortes que deixam centenas de famílias entristecidas de entes queridos. O pedido formulado foi com cautela de urgência. Porém, no dia 10 de julho de 2016, o juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de não haver nos autos elementos suficientes a autorizar a medida. O magistrado designou audiência de conciliação ocorrida no dia 24 de fevereiro de 2017, onde houve acordo no sentido de que o DNIT conclua as obras da BR-429 no final de setembro de 2018. Na referida audiência, esteve presente o representante do requerido e o advogado da AGU (Advogacia Geral da União) foi ouvido por vídio-conferência na Justiça Federal em Porto Velho, uma vez que o mesmo estava impossibilitado de comparecer presencialmente àquela solenidade. Também participou da audiência o representante do Ministério Público Federal.  Caso as obras não sejam concluídas até o final do prazo combinado pelas partes, o juízo irá sentenciar o feito quanto à ação popular proposta pelo advogado militante na comarca de Costa Marques que está postulando em favor de todos os moradores do Vale do Guaporé e, principalmente, para que se evitem mais acidentes e mortes na BR-429, uma obra que parece inacabada, prejudicando milhares de condutores de veículos, uma vez que faltam vários serviços a serem concluídos, como cabeceira de pontes, construção de 7 quilômetros de asfalto no trecho embargado pelo IPHAN, além das sinalizações.

"Planeta Folha" também está no FacebookTwitterYouTube e Instagram! 

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do Planeta Folha - PF no (69) 98429-6737.

Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


Veja também sobre BR 429 Acidente Indenização
Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo