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Jurídico

Politica 02/05/2018 12:38 Fonte: Rondônia ao vivo

TCU determina suspensão da licitação de duas obras do Proinfância em Vilhena

Todos os envolvidos no projeto e licitação serão ouvidos e terão que apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aceitaram a denúncia feita pelo Tribunal de Contas de Rondônia e determinaram a suspensão de repassese concederam uma liminar para suspender duas concorrências públicas, no valor aproximado de R$ 4 milhões, que estavam sendo conduzidas pela Prefeitura de Vilhena para a construção de duas escolas do Proinfância.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) encontrou possíveis irregularidades nas Concorrência n.º 1/2018/CPLMO e 2/2018/CPLMO, cujos valores estimados, são, respectivamente, R$ 2.065.270,37 e de R$ 1.944.899,28, que fazem parte do Termo de Compromisso PAC2 8695/2014, celebrado entre a União e o Município há quatro anos.

Dentre as irregularidades encontradas estão: Deficiências no projeto das obras; falta de previsão dos custos com a administração local das obras; composições de custos com preços defasados pelo tempo; e exigência cumulativa de índices financeiros contábeis com o patrimônio líquido mínimo e o capital social mínimo. Todos os envolvidos no projeto e licitação serão ouvidos e terão que apresentar defesa no prazo de 15 dias.

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