Banner juvino publicidade

Jurídico

Juridico 30/04/2018 15:53 Fonte: Da assessoria para o Planeta Folha

Pagamento de dívida extingue punibilidade de furto de energia, decide STJ

Por ver risco de prejuízo aos envolvidos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, liminarmente, um inquérito policial que investiga a prática do crime de furto de energia elétrica. A defesa impetrou Habeas Corpus no STJ porque as instâncias ordinárias não acataram o pedido. Mesmo diante da ausência de comprovação do cometimento do suposto delito, os pacientes pagaram parte do prejuízo para a empresa concessionária de energia elétrica. Parcelamento de dívida exclui possibilidade de furto de energia, afirma ministro Sebastião Reis Junior. 0 habeas corpus é de número 445.886. Esta decisão foi publicada no site Consultor Jurídico no dia 28 de abril de 2018.

Casos como este ocorrem com bastante intensidade em todo o país. São os famosos “gatos”, pessoas que fazem ligações clandestinas e respondem processo criminal por furto de energia, nos termos do art. 155, do CP, que diz o seguinte: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. 

Muitos crimes cometidos por pessoas hoje podem ser revolvidas extrajudicialmente. Bastando o acusado indenizar a suporta vítima antes do Ministério Público de ingressar com a ação penal, o que chamamos de denúncia. Não é de interesse tanto da autoridade policial (delegado), promotor público ou o juízo (poder judiciário) que uma pessoa seja processada. Diante de milhões de inquéritos policias e processos (no Brasil, temos 102 milhões de processos), é preferível que tanto a vítima como o suporto infrator façam um acordo extrajudicialmente para evitar uma demanda processual criminal, que é desgastante para todos os operadores do direito. 

Numa ação penal quem sofre é certamente o acusado. Os primeiros a fazerem comentários negativos sobre o infrator são seus inimigos, que compartilham nas redes sociais apenas com o propósito de denigrir a imagem daquele que foi acusado. Nem todas as acusações prosperam. O fato de alguém registrar um boletim de ocorrência contra o acusado não significa necessariamente que ela será indiciada, quando o delegado de polícia encerra a fase de investigação e faz um relatório conclusivo sobre os fatos alegados no BO. O delegado para pedir que a pessoa seja denunciada, precisa provar duas situações: a materialidade e autoria. A primeira é a prova do crime. A segunda é constatação do agente (pessoa) que praticou o crime. Se faltar um destes elementos, o delegado não indicia o acusado e inquérito é encaminhado ao representante do Ministério Público para então decidir se propõe o arquivamento do inquérito ou se determina ao delegado de polícia mais investigação para tentar descobrir o autor do crime. Se a promotoria entender que realmente não se sabe quem é o autor do delito, então a justiça pública pede ao juízo criminal o arquivamento o inquérito e somente o poder judiciário que dizer se concorda com o delegado e com a promotoria pelo arquivamento do inquérito policial. 

É importante observar que muitas pessoas entram no desespero quando alguém vai até a delegacia e registra um boletim de ocorrência contra o suporto infrator. A suporta vítima é a primeira a comentar para os vizinhos, no serviço, nos bares e nas praças de uma cidade que “agora sim aquela desafeta vai ser ferrar comigo”. A primeira reação do suporto infrator é procurar um advogado para propor uma ação de indenização por dano moral. A pessoa não pode agir desta forma: precisa primeiro esperar o momento certo para ingressar com a ação indenizatória, desde que você esteja sendo injustiçado. O prazo para propor uma ação desta natureza é de 03 (três) anos, conforme preceitua o artigo 206, VII, do Código Civil. O anterior estendia o prazo prescricional em até 20 anos. Agora tudo mu dou porque a “justiça não socorre quem dorme”. 

Em suma, não se abale quando alguém o acuse de ter cometido um crime como furto de energia. Procure se defender primeiro e não faça comentário com ninguém sobre a acusação contra você. Quanto mais comentário sobre o caso, maior a divulgação da situação e muitos vão distorcer a realidade dos fatos porque no geral a grande maioria da população prefere tecer críticas destrutivas do que positivas. É costume nacional. O brasileiro é chegado numa fofoca. É natural que isso ocorra porque a educação de péssima qualidade no país colabora para que essa cultura de tentar destruir o inimigo com futilidade não irá acabar enquanto o Brasil for considerado um dos piores em qualidade pedagógica. Países de primeiro mundo não há vontade do cidadão difundir de forma pejorativa para expor seu desafeto. Quem sabe que um dia tenhamos a cultura do homem que respeita o próximo e valoriza o ensino para um dia sermos chamados de cidadãos de primeiro mundo. 

"Planeta Folha" também está no FacebookTwitterYouTube e Instagram! 

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do Planeta Folha - PF no (69) 98429-6737.

Fonte: Zé do Caixão, Articulista do site Planeta Folha


Veja também sobre Juridico
Loading...

Informações de contato

Planeta Folha

(69) 9842-96737

atendimento@planetafolha.com.br

2016 - 2018: Planeta Folha é uma publicação de Planeta Folha - ME. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização por escrita da direção, mesmo citando a fonte. Os conteúdos assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores. As pessoas citadas nos conteúdos têm direito de resposta garantida. Dúvidas entre em contato! ou fale diretamente com nossa redação - (Fale conosco pelo WhatsApp)
Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo