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Jurídico

Juridico 29/04/2018 17:14 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Ministério Público opina pela reprovação das contas do ano de 2016 do Instituto de Previdência de Nova Brasilândia

O dia 17 de abril de 2018, o procurador do Ministério Público de Contas Dr. Adilson Moreira de Medeiros deu parecer sobre as contas do Instituto de Previdência do Município de Nova Brasilândia opinando contrário pela não aprovação referente ao ano de 2016 apontando inúmeras irregularidades.

O processo que está tramitando na Corte é o de número 0970/2017. As irregularidades são:

a) descumprimento ao artigo 53 da Constituição Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa n. 019/TCERO-2006, pelo encaminhamento intempestivo dos balancetes mensais referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril (item 2 deste relatório);

b) descumprimento da alínea "c" do inciso III d o artigo 15 da Instrução Normativa n. 013/TCERO-04, uma vez que não foi localizado nos autos prova de publicação do Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Demonstração de Dívida Fundada. (item 2 do relatório técnico de fls. 363/395);

II) Carlos Cesar Guaita, em solidariedade com Elizete Teixeira de Souza pelo descumprimento do inciso III do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e do inciso II do artigo 15 da IN n. 013/TCERO-2004 e, por último, do artigo 49 c/c inciso I do artigo 47 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, porque não foram localizados nos autos os relatórios do Órgão de Controle Interno, do exercício de 2016, elaborados quadrimestralmente (item 10 do relatório técnico de fls. 363/395);

III) Carlos Cesar Guaita, em solidariedade com Carlos Alexandre Delgado, pela ocorrência das seguintes infringências:

a) descumprimento do artigo 1º da Portaria STN n. 700, de 10 de dezembro de 2014, especificamente a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e da NBC T 16.6 (Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), por não evidenciar o valor de R$ 208.534,63 (duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) na conta genérica “outras operações” no Balanço Financeiro - grupo das despesas extraorçamentárias (item 4.2 do relatório técnico);

b) descumprimento do artigo 1º da Portaria STN n. 700, de 10 de dezembro de 2014, especificamente a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e da NBC T 16.6 (Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), porque o saldo da conta genérica “outras operações”, no valor de R$ 208.534,63 (duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), ainda que não evidenciado no Balanço Financeiro, é superior a 10% do total da Despesa Orçamentária (R$ 2.041.802,14) (item 4.2 do relatório técnico);

c) descumprimento dos artigos 85, 89 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64, uma vez que o saldo disponível para o exercício seguinte constante no Balanço Financeiro (fl. 18), após conciliação (fls. 99, 107, 115, 117), perfez R$ 18.233.184,93 (dezoito milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), não se coadunando com o constante nos extratos bancários apresentados (fls. 98/118), em que está evidenciado, após as conciliações, o montante de R$ 18.235.486,66 (dezoito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), havendo, então, diferença no valor de R$ 2.301,63 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta e três centavos) (item 4.2 do relatório técnico);

d) Descumprimento dos artigos 85, 89 e 105, I, da Lei Federal n. 4.320/64, porque no Balanço Patrimonial (fls. 19/20), o saldo evidenciado na conta Caixa, após conciliação (fls. 99, 107, 115, 117), perfez R$ 18.233.184,93 (dezoito milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), estando em desacordo com o saldo, em 31.12.2016, demonstrado nos extratos bancários (fls. 98/118), nos quais consta, a esse título, após as conciliações, o montante de R$ 18.235.486,66 (dezoito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), havendo, então, diferença no valor de R$ 2.301,63 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta e três centavos) (item 4.3 do relatório técnico);

e) Descumprimento dos artigos 85, 89 e 105, I, da Lei Federal n. 4.320/64, porque o saldo zerado evidenciado na conta Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, no Balanço Patrimonial (fls. 19/20), está em dissonância com o constante nos extratos dos investimentos e aplicações financeiras juntados às fls. 98/118, nos quais consta, a esse título, o montante de R$ 18.007.612,68 (dezoito milhões, sete mil, seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos) (item 4.3 do relatório técnico);

f) descumprimento dos artigos 100 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64, porque o saldo patrimonial negativo, apurado no total de R$ 38.898.663,84 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), não confere com o constante no Balanço Patrimonial (fls. 19/20), no qual está evidenciado, a esse título, o valor também negativo de R$ 26.995.699,49 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) (item 4.4 do relatório técnico); e

g) descumprimento do art. 98, Parágrafo Único, e 101 da Lei Federal n. 4.320/64, porque foi registrado no Anexo 16 “demonstrativo da dívida fundada” o valor correspondente à Provisão Matemática Previdenciária (R$ 46.378.905,19), sendo que a natureza dessa provisão não se coaduna com as rubricas que devem integrar aquele Anexo (item 5 do relatório técnico).

IV) Decorrido o prazo, apresentada ou não a defesa, encaminhe os autos à SGCE para que proceda a análise de todo o acervo probatório carreado aos autos, indicando o nexo de causalidade entre os resultados tidos por irregulares e a ação omissiva e/ou comissiva dos agentes imputados no corpo desta decisão, bem como daqueles que, por dever legal, a despeito das impropriedades evidenciadas, manifestaram-se (ou omitiram-se) pela legalidade dos atos elencados. Definidas as responsabilidades, os mandados de audiência foram emitidos (Mandados de Audiência 223, 224 e 225/2017/D1ªC-SPJ), tendo os responsáveis Carlos Cesar Guaita e Carlos Alexandre Delgado apresentado manifestação conjunta (Documento 14424/17 – ID 528716) acerca das irregularidades pontuadas e a jurisdicionada Elizete Teixeira de Souza deixado escorrer o prazo sem a apresentação de justificativas, conforme atesta a certidão técnica (ID 554744). Em seguida, a unidade instrutiva, examinando as justificativas apresentadas, em sede de relatório de análise de defesa (ID 570099), chegou às conclusões abaixo descritas, verbis: 

4. CONCLUSÃO Em face da análise das justificativas apresentadas nos autos referentes às impropriedades detectadas na prestação de contas relativa ao exercício de 2016, entende-se que devem permanecer as impropriedades a seguir relacionadas: 

4.1 De responsabilidade de CARLOS CESAR GUAITA, na qualidade de Superintendente:

a) descumprimento do artigo 53 da Constituição Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa n. 019/TCERO-2006, pelo encaminhamento intempestivo dos balancetes mensais referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril (item 3.1 deste relatório);

b) descumprimento da alínea "c" do inciso III do artigo 15 da Instrução Normativa n. 013/TCERO-04, uma vez que não foi localizado nos autos prova de publicação da Demonstração de Dívida Fundada. (item 3.1 deste relatório); 4.2 De responsabilidade de CARLOS CESAR GUAITA, na qualidade de Superintendente, em solidariedade com ELIZETE TEIXEIRA DE SOUZA, na qualidade de Controladora Interna:

c) descumprimento do inciso III do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c súmula 004/2010-TCERO, e do inciso II do artigo 15 da IN n. 013/TCERO-2004 e, por último, do artigo 49 c/c inciso I do artigo 47 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, porque não foram localizados nos autos os relatórios do Órgão de Controle Interno, do exercício de 2016, elaborados quadrimestralmente (item 3.2 deste relatório); 4.3 De responsabilidade de CARLOS CESAR GUAITA, na qualidade de Superintendente, solidariamente com CARLOS ALEXANDRE DELGADO, na qualidade de Assessor Adm. Cont. e Financeiro:

d) descumprimento do artigo 1º da Portaria STN n. 700, de 10 de dezembro de 2014, especificamente a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e da NBC T 16.6 (Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), porque o saldo da conta genérica “outras operações”, no valor de R$ 208.534,63 (duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), ainda que não evidenciado no Balanço Financeiro, é superior a 10% do total da Despesa Orçamentária (R$ 2.041.802,14) (item 3.3 deste relatório); e

e) descumprimento dos artigos 100 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64, porque o saldo patrimonial negativo, apurado no total de R$ 38.898.663,84 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos, e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), não confere com o constante no Balanço Patrimonial (fols. 19/20), no qual está evidenciado, a esse título, o valor também negativo de R$ 26.995.699,49 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) (item 3.3 deste relatório).

5. POSICIONAMENTO TÉCNICO Após instrução concernente à prestação de contas do NOVA PREVI, relativa ao exercício de 2016, posiciona-se este Corpo Técnico pelas seguintes medidas: Julgar IRREGULARES as contas em análise, nos termos da alínea “b” do inciso III do artigo 16 da Lei Compl. n. 154/TCER-96, c/c o inciso II do artigo 25 do Regimento Interno do TCE/RO (Resolução Administrativa n. 005/TCER-96) e com a súmula 004/2010-TCERO, em face dos apontamentos da conclusão deste relatório, sobretudo porque não foram localizados nos autos os relatórios do Órgão de Controle Interno, do exercício de 2016, elaborados quadrimestralmente;

5.2 Aplicar multa a CARLOS CESAR GUAITA, na qualidade de superintendente, a CARLOS ALEXANDRE DELGADO, na qualidade de Assessor Adm. Cont. e Financeiro, e a ELIZETE TEIXEIRA DE SOUZA, na qualidade de Controladora Interna, com fulcro nos incisos I, II e VIII do artigo 55 da Lei Complementar n. 154/96, em face das graves infrações à norma legal ou regulamentar apontadas na conclusão deste relatório (item 4 deste relatório); e

5.3 Determinar à atual gestão da NOVA PREVI a adoção das seguintes medidas necessárias à correção das impropriedades e faltas identificadas , de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes:

a) adote as medidas recomendadas na Avaliação Atuarial, especialmente o “custo total” indicado, uma vez que foi apurado que o déficit atuarial do Plano é de R$ 30.483.538,30 (trinta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), e que, para financiá-lo em 30 anos, é necessário um Custo Total de 27,50%. Sendo para o equacionamento do déficit atuarial, em 2016, o custo suplementar será de 5,00%, que acarreta um custo total de 28,50%. Assim, 11,00% descontado sobre a remuneração do servidor, e 17,50% sob responsabilidade da Prefeitura;

b) observe com rigor as disposições insertas no artigo 53 da Constituição Estadual, na Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) e nas Instruções Normativas 013/2004, 019/2006 e 022/2007-TCERO, no que concerne aos demonstrativos e à documentação a ser encaminhada a esta Corte de Contas, bem como os prazos para publicação e encaminhamento, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso VIII do artigo 55 da Lei Complementar n. 154/96 (acrescentado pela Lei Complementar n. 799/14);

c) exija do Órgão de Contabilidade que, no desempenho de sua atribuição, observe as disposições emanadas das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e do MCASP, bem como da Lei Federal n. 4.320/64 e demais legislações aplicáveis; e

d) exija do Órgão de Contabilidade que, imediatamente, corrija o saldo patrimonial do exercício de 2016, fazendo os lançamentos da respectiva correção em sintonia com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, de modo que os próximos Balanços Patrimoniais contemple m o saldo patrimonial negativo daquele exercício, no total de R$ 38.898.663,84 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).gov.br Na sequência, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas para manifestação na forma regimental.

É o relato do necessário. De início, cumpre destacar que, quanto às irregularidades imputadas exclusivamente ao Superintendente Carlos Cesar Guaita, item 1, alíneas (a)1 e (b)2 da decisão DM-GCJEPPM-TC 00385/17, este órgão ministerial não tem divergências em relação às conclusões apresentadas pelo relatório de análise de defesa, razão pela qual entende pela persistência de ambas, tendo em vista que, em relação à primeira, a remessa do balancete referente aos meses de janeiro a março foi intempestiva, tendo ocorrido em 02.06.2016, quando o prazo prorrogado se extinguira em 23.05.2016, e, em relação à segunda, não foi comprovada a publicação da demonstração de dívida fundada apresentada. Registre-se, portanto, que apesar dos documentos supramencionados terem sido apresentados nos presentes autos, estes não observaram as solenidades exigidas pelo ordenamento, tendo em vista que a documentação referente à alínea (a) foi entregue intempestivamente e aquela atinente à alínea (b) não era suficiente para demonstrar sua efetiva publicação.

Dessarte, não obstante tal inobservância tenha desaguado nas irregularidades mencionadas, este fato, por si só, não retirou a eficácia probatória da prova documental, ainda que a destempo, carreada ao feito, mormente no que toca da grave;

1 a) descumprimento do artigo 53 da Constituição Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa n. 019/TCERO-2006, pelo encaminhamento intempestivo dos balancetes mensais referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

2 b) descumprimento da alínea "c" do inciso III do artigo 15 da Instrução Normativa n. 013/TCERO-04, uma vez que não foi localizado nos autos prova de publicação do Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Demonstração de Dívida Fundada. No que tange à ilicitude narrada pelo item II do decisum DMGCJEPPM-TC 00385/173, de responsabilidade solidária do mencionado Superintendente e da Controladora Interna Elizete Teixeira de Souza, esta Procuradoria de Contas também tem entendimento convergente ao exposto pelo corpo instrutivo no relatório de análise de defesa, o que inclui , para efeitos de reprovação das contas, a aplicação da súmula 004/2010-TCERO4 ante a sua subsunção à irregularidade em epígrafe.

No que se refere às irregularidades pontuadas pelo item 3 da decisão DM-GCJEPPM-TC 00385/17, de responsabilidade de Carlos Cesar Guaita e Carlos Alexandre Delgado, ainda em consonância com o judicioso relatório de análise de defesa, este órgão ministerial entende pelo afastamento das irregularidades narradas nas alíneas (a)5, (c)6, (d)7, (e)8 e (g)9, tendo em vista a apresentação dos 3 (...) descumprimento do inciso III do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e do inciso II do artigo 15 da IN n. 013/TCERO-2004 e, por último, do artigo 49 c/c inciso I do artigo 47 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, porque não foram localizados nos autos os relatórios do Órgão de Controle Interno, do exercício de 2016, elaborados quadrimestralmente (item 10 do relatório técnico de fls. 363/395); 4 AS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUE, A PARTIR DE 2010, VIEREM DESACOMPANHADAS DA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO SOFRERÃO O JULGAMENTO IRREGULAR, COM BASE NO ARTIGO 16, III, ‘B’, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 154/96, E OS GESTORES RESPONSÁVEIS SUPORTARÃO A APLICAÇÃO DE MULTA, COM FULCRO NO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 55, II, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR N° 154/96.

5 a) descumprimento do artigo 1º da Portaria STN n. 700, de 10 de dezembro de 2014, especificamente a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e da NBC T 16.6 (Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), por não evidenciar o valor de R$ 208.534,63 (duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) na conta genérica “outras operações” no Balanço Financeiro - grupo das despesas extraorçamentárias (item 4.2 do relatório técnico);

6 c) descumprimento dos artigos 85, 89 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64, uma vez que o saldo disponível para o exercício seguinte constante no Balanço Financeiro (fl. 18), após conciliação (fls. 99, 107, 115, 117), perfez R$ 18.233.184,93 (dezoito milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), não se coadunando com o constante nos extratos bancários apresentados (fls. 98/118), em que está evidenciado, após as conciliações, o montante de R$ 18.235.486,66 (dezoito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) e balanços financeiro e patrimonial corrigidos e publicados, além do demonstrativo de dívida fundada devidamente retificado. Nada obstante, os ilícitos contidos nas alíneas (b)10 e (f)11 permanecem, em razão, respectivamente, da utilização de contas genéricas acima de 10% do total da despesa orçamentária (10,21%) e da incompatibilidade entre o saldo patrimonial negativo - resultante da soma do mesmo saldo do exercício anterior (2015) com o resultado deficitário do exercício em análise (2016) e com o saldo de ajustes negativos de avaliação patrimonial - e o apresentado no novo balanço patrimonial trazido à baila pelos defendentes. sessenta e seis centavos), havendo, então, diferença no valor de R$ 2.301,63 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta e três centavos) (item 4.2 do relatório técnico);

7 d) Descumprimento dos artigos 85, 89 e 105, I, da Lei Federal n. 4.320/64, porque no Balanço Patrimonial (fls. 19/20), o saldo evidenciado na conta Caixa, após conciliação (fls. 99, 107, 115, 117), perfez R$ 18.233.184,93 (dezoito milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), estando em desacordo com o saldo, em 31.12.2016, demonstrado nos extratos bancários (fls. 98/118), nos quais consta, a esse título, após as conciliações, o montante de R$ 18.235.486,66 (dezoito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), havendo, então, diferença no valor de R$ 2.301,63 (dois mil, trezentos e um reais e sessenta e três centavos) (item 4.3 do relatório técnico);

8 e) Descumprimento dos artigos 85, 89 e 105, I, da Lei Federal n. 4.320/64, porque o saldo zerado evidenciado na conta Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, no Balanço Patrimonial (fls. 19/20), está em dissonância com o constante nos extratos dos investimentos e aplicações financeiras juntados às fls. 98/118, nos quais consta, a esse título, o montante de R$ 18.007.612,68 (dezoito milhões, sete mil, seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos) (item 4.3 do relatório técnico);

9 g) descumprimento do art. 98, Parágrafo Único, e 101 da Lei Federal n. 4.320/64, porque foi registrado no Anexo 16 “demonstrativo da dívida fundada” o valor correspondente à Provisão Matemática Previdenciária (R$ 46.378.905,19), sendo que a natureza dessa provisão não se coaduna com as rubricas que devem integrar aquele Anexo (item 5 do relatório t& eacute;cnico).

10 b) descumprimento do artigo 1º da Portaria STN n. 700, de 10 de dezembro de 2014, especificamente a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e da NBC T 16.6 (Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), porque o saldo da conta genérica “outras operações”, no valor de R$ 208.534,63 (duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), ainda que não evidenciado no Balanço Financeiro, é superior a 10% do total da Despesa Orçamentária (R$ 2.041.802,14) (item 4.2 do relatório técnico);

11 f) descumprimento dos artigos 100 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64, porque o saldo patrimonial negativo, apurado no total de R$ 38.898.663,84 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), não confere com o constante no Balanço Patrimonial (fls. 19/20), no qual está evidenciado, a esse título, o valor também negativo de R$ 26.995.699,49 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Portanto, convergindo com as conclusões do corpo instrutivo exaradas no relatório de análise de defesa, opina no sentido de que:

I - seja a Prestação de Contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Público de Nova Brasilândia, referente ao exercício de 2016, julgada irregular, nos termos da súmula 004/2010-TCERO e do artigo 16, inciso III, alínea b, da LC n. 154/96, em razão das irregularidades não sanadas, nos termos referente acima descritos, mormente aquela descrita pelo item 2 da decisão DM-GCJEPPM-TC 00385/17, atinente à omissão no envio dos relatórios do Órgão de Controle Interno, do exercício de 2016;

II – seja imputada multa, nos termo do artigo 55, da LC n. 154/96 c/c artigo 103, inciso I, do RITCERO, aos responsáveis Carlos Cesar Guaita, Superintendente, Carlos Alexandre Delgado, Assessor Administrativo, e Financeiro e Elizete Teixeira de Souza, Controladora Interna, individualmente, pelas irregularidades não sanadas, nos termos acima postados;

III - seja endereçada determinação aos atuais gestores para a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas, nos termos do que dispõe o judicioso relatório de análise de defesa (item 5.4), quanto às irregularidades identificadas na decisão DM-GCJEPPM-TC 00385/17 e não debeladas pelos responsáveis; como opino.

Porto Velho, 17 de abril de 2018.

ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS

Procurador do Ministério Público de Contas.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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