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Jurídico

Juridico 29/04/2018 17:12 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Justiça da comarca de Costa Marques condena Banco Cetelem a indenizar dona de casa em mais de 2 mil

O juízo da comarca do município de Costa Marques condenou o Banco Cetelem a indenizar a dona de casa Francisca das Chagas Lima no valor de R$ 2.117,76. A sentença foi prolatada no dia 23 de novembro de 2017 nos autos de número 7000306.17.822.0016, que está tramitando no juizado especial civil. No pedido, a autora alegou que no final de 2016 recebeu em sua residência uma correspondência do banco com um cartão de crédito, o que lhe causou espanto porque nunca realizou contratação de serviço com a instituição financeira. A autora recebeu ainda boleto indicando débitos de contratos com dois valores iguais de R$ 1.108,33, totalizando R$ 2.117,76. A autora alegou por fim que o banco agiu de má-fé (fraude) por não ter autorizado o banco a contrair uma dívida em seu nome. 

Ao proferir sentença, o juízo consignou que as faturas juntadas pela parte autora na inicial demonstrando suficientemente no sentido de comprovar os fatos contidos na peça inaugural. Fundamentou sua decisão com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma fez que ficou comprovada a má fé do banco. No dispositivo final da sentença, o juízo além de condenar o banco a indenizar a dona de casa Francisca das Chagas de Lima a receber indenização por dano moral no valor de R$ de 2.117,76, determinou o cancelamento dos contratos que a instituição financeira celebrou sem o consentimento da parte autora. 

Considerações da editoria deste site 

Se você receber em sua casa um boleto de qualquer banco lhe oferecendo contrato de crédito sem o seu consentimento, vão aqui algumas dicas importantes. A primeira é não usar o crédito que o banco lhe ofereceu sem sua autorização. Se você usar o crédito, não tem direito de ser indenizado. Os bancos que agem com má-fé como essa instituição têm dados de milhões de pessoas, principalmente os segurados do INSS, muitas vezes idosas e sem escolaridade. A segunda sugestão é que se você decidir não aceitar usar o crédito que um banco lhe enviou pelos Correios, procure então o poder judiciário para propor uma indenização por dano moral. A terceira informação é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é considerada a legislação melhor do mundo na defesa dos direitos dos consumidores. A última dica é damos para você é não aceitar fazer contrato com um correspondente de um banco que pode ir à casa para lhe oferecer crédito bancário porque pode estar sendo enganada, pois os créditos bancários têm os juros mais caros do mundo, ou seja, se você pegar de empréstimo um valor de R$ 2.000,00 em 24 parcelas descontadas no seu benefício previdenciário, é possível que no final do contrato irá pagar o dobro do empréstimo.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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