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Jurídico

Juridico 29/04/2018 17:07 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Procuradora do município de São Miguel do Guaporé ganha 6 mil de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

No dia 25 de abril de 2018, o juiz da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, Dr. José Carlos Hadad de Lima, condenou a Federação Unitária dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Rondônia (FUNSPRO) a pagar R$ 6.000,00 de honorários advocatícios à procuradora do município de São Miguel do Guaporé na ação declaratória com pedido de tutela, questionando artigos da reforma trabalhista que isentaram o requerido da obrigação de reter e recolher em seu favor contribuição sindical de seus empregados. A reclamante disse também  que em virtude das recentes alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13467/2017 (Reforma Trabalhista), foram alterados sensivelmente os artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602. Que em razão de tais alterações, o município requerido não procederá o desconto compulsório da contribuição sindical dos seus servidores de forma espontânea, condicionando o referido desconto à autorização prévia e expressa de cada servidor conforme determina a novel legislação. Que a Lei 13467/2017 trouxe duas aberrações jurídicas na mudança da legislação sobre a contribuição sindical: a) alterou matéria tributária por meio de Lei Ordinária (art. 8º IV, 146 e 149 da CF) e b) tornou um tributo facultativo (art. 3° CTN). Que a contribuição sindical é considerada tributo e como tal não poderia ser alterada por lei ordinária, mas tão somente por lei complementar e, em razão disso, não pode essa lei transformar um tributo em facultativo, ou seja, deixar seu pagamento condicionado à escolha do contribuinte. Que a Lei 13467/2017 padece de vício de vício de inconstitucionalidade formal, afrontando o art. 149 da Constituição Federal cc 146, III, também da Carta Magna, com o que conclui que a Lei Ordinária 13467/2017, em especial na parte que regula a Contribuição Sindical nos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602 é inconstitucional. 

O juízo entendeu que a via eleita - ação declaratória de imposição de obrigação de fazer, baseada em declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, com efeito prático equivalente ao controle concentrado de constitucionalidade - abrangendo toda a coletividade de trabalhadores do município requerido, presentes e futuros (que podem vir a ser contratados) é meio inadequado para obter a prestação jurisdicional pretendida. Assim, pelos fundamentos retro expendidos, decido extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. O artigo 791-A da CLT, trazido pela Lei nº ; 13.467/2017, passou a prever, na Justiça do Trabalho, honorários sucumbenciais, como uma forma de recompensa ao advogado da parte adversa pelo trabalho realizado. Nesse particular a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata, em se tratando de regras de natureza processual. O citado artigo, em sua dicção, traz alguns parâmetros para apuração do valor, dizendo que serão "...fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O autor deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Trata-se de valor exíguo, absolutamente irrisório. Não é esse o valor, por certo, que esperava receber em seu proveito econômico. A CLT, em seu artigo 791-A, em que pese tenha consagrado o instituto da sucumbência no processo do trabalho, não previu as hipóteses de valor da causa irrisório ou extremamente baixo, como aconteceu no presente caso. Na hipótese, com suporte do art. 15 do CPC, é possível utilizar como fonte supletiva o artigo 85 do mesmo código. No citado artigo 85, dispõe o § 8º que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Assim, considerando o grau de zelo do profissional empenhado na defesa; o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, que teria reflexos para a totalidade de trabalhadores do município réu, fixo por equidade os honorários de sucumbência em favor do procurador do município requerido em R$ 6.000,00, considerando a tabela de honorários da OAB-RO, item 13 dos valores disponibilizada no próprio sítio de instituição representativa da classe advocatícia. 

Considerações da editoria deste site 

É bem provável que este seja o primeiro processo o qual a Vara do Trabalho de São Miguel condenou uma empresa a pagar honorários advocatícios em favor de uma advogada porque até 10 de novembro de 2017 a CLT não permitia que o juízo condenasse o reclamante ou o reclamado a receber honorários advocatícios. Depois da reforma trabalhista que entrou em vigor no final do ano passado, a mudança autoriza o recebimento de honorários sucubenciais que são diferentes dos honorários profissionais, ou seja, o perdedor de uma demanda trabalhista agora é condenado a pagar honorários em favor do patrono do vencedor do processo. No caso dos advogados públicos, os honorários são do procurador e não do município. Portanto, foi justo que a procuradora ganhasse a importância de R$ 6.000.00 de honorários sucubenciais. Outra observação é que o número de ações trabalhistas diminuiu consideravelmente, principalmente na Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé. Apenas a título de informação, até agora não passam de 50 ações protocoladas nesta vara. Se continuar nesse ritmo, até o fim do ano devem chegar algo em torno de 120 ações, o que significa uma diminuição que pode chegar até 75% do número de processos protocolados em 2012, onde foram registradas quase 1.400 ações distribuídas na Vara do Trabalho instalada na cidade de São Miguel do Guaporé.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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