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Jurídico

Juridico 28/04/2018 19:18 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Execução fiscal em crime ambiental prescreve em 05 anos, decide a justiça da comarca de Costa Marques

No dia 25 de abril de 2018, o juízo da comarca de Costa Marques decidiu nos autos 0008598-67.2004.8.22.0016, onde figuram como partes a devedora Madeireira Bonanea e como credor o IBAMA, que execução fiscal prescreve em 05 anos.

O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, §2°, da Lei 6.830/80, sem que fossem localizados bens da parte devedora passíveis de penhora e desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exeqüente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito.

Em razão disso, o juízo extinguiu a execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 487, II do NCPC, declarando extinto o crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exeqüente, tendo como conseqüência a extinção do feito. 

O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução.

Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado (inciso III). O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC). 

Considerações do editor deste site

Até 2010, funcionam muitas madeireiras no distrito de São Domingos, município de Costa Marques, e quase todas eram registradas em nome de “laranja”, ou seja, o empresário da época que atuava nesse ramo nesta localidade abria uma empresa em nome de um funcionário seu e pagava para ele o dobro do salário, alegando que não podia constituir empresa em seu nome porque tinha restrição em vários órgãos, tanto público como privado.

Hoje praticamente não há mais madeireira no distrito e as execuções fiscais vem sendo promovidas pelo IBAMA na comarca contra devedor que não tem uma bicicleta para ser penhorada, porém têm uma dívida milionária em razão de sonegação fiscal, dívidas bancárias, trabalhistas e tributárias, que deveriam ser assumidas pelo verdadeiro proprietário da empresa, que se lucrou demasiadamente nas costas de trabalhadores pobres e explorados do distrito de São Domingos do Guaporé.

Este processo acima pode ser que tem algo a ver do que está sendo analisando pela editoria do site. Uma pena que tudo isso aconteceu e hoje o distrito possui muitos imóveis abandonados no perímetro urbano da BR-429, uma imagem que causa muita tristeza para quem sempre acreditou no desenvolvimento do distrito e do próprio município de Costa Marques, que passa hoje por problemas de toda natureza, notadamente em relação à falta de emprego, que está levando muita gente a procurar outros lugares para sobreviver.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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