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Jurídico

Juridico 28/04/2018 18:00 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

TCE/RO abre processo contra ex-prefeito e ex-controladora interna do Município de Alvorada D´oeste

No dia 9 de fevereiro de 2018, o conselheiro-relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a abertura de processo contra Raniery Luiz Fabris, ex-prefeito do município de Alvorada D´oeste, e sua ex-controladora-geral Adriana Ferreira de Oliveira, para apuração de responsabilidade, em atendimento ao item VIII do acórdão n. 395/2016-Pleno, proferida no processo n. 1522/2016.

Para o conselheiro, os dois concorreram para o desequilíbrio das contas públicas decorrente dos déficits financeiro e orçamentário e a expedição de parecer e certificado de auditoria de forma incompatível com a realidade, cujas condutas caracterizam obstrução à ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, em ofensa ao inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, e caracterizando ainda, possíveis práticas de atos contrários aos princípios da administração pública.

Por derradeiro, o conselheiro determinou que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia promova audiência com o ex-prefeito de Alvorada D´oeste e sua ex-controladora-geral, encaminhando cópias desta decisão e do relatório técnico acostado ao ID 563507 a fim de que, no prazo legal (15 dias), querendo, apresentem alegações de defesa, juntando documentos que entendam necessários para sanar as irregularidades a eles imputadas, pela prática das seguintes irregularidades:

a) desequilíbrio das contas representado pelos déficits financeiro e orçamentário, em infringência ao artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, c/c art igos 85, 87 e 89 da Lei 4.320/1964;

b) excessivas alterações no orçamento, em infringência ao artigo 1º, §1º da Lei Complementar n. 101/2000; c) não atingimento da meta do Resultado Nominal, em infringência ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 23 da Lei Municipal n. 782/2014) c/c o art. 4º, §1º e art. 9º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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