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Jurídico

Juridico 28/04/2018 15:15 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Advogado que atuava na comarca de Nova Brasilândia e difamado nas redes é absolvido pela justiça

O advogado Dr. Ronan Almeida de Araújo que atuou profissionalmente por quase 15 anos na comarca de Nova Brasilândia foi absolvido no dia 23 de abril de 2018 pela juíza Denise Pipino Figueiredo. Em alguns grupos do WhatsApp da comarca onde trabalhava e também na cidade de Costa Marques onde está trabalhando atualmente, várias pessoas fizeram comentários difamatórios contra o advogado a respeito desta ação penal, porém em nenhum momento o profissional se manifestou para falar sobre o assunto e esperou sair a decisão para comentar os fatos que nortearam a ação penal referente ao processo de número 0001831.83.2013.822.0020, promovida pelo Ministério Público no dia 16 de dezembro de 2013 e recebida no dia 28 de janeiro de 2014 pelo juiz substituto Dr. Artur Augusto Leite Júnior, atualmente magistrado titular na comarca de São Francisco do Guaporé. A denúncia do parquet pleiteava a incursão do advogado nas sanções do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos descrito na denúncia. O juízo determinou a citação do réu a fim de que pudesse responder à acusação no prazo de 10 dias, através de advogado, para argüir preliminares e tudo o que interessava à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas, em número máximo de oito, qualificando-as e nos termos do art. 396, do CPP. Citado, o réu apresentou resposta à acusação alegando em sede de preliminares, nulidade processual, em virtude da inobservância do sistema penal acusatório e ausência do devido processo legal, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo nulidade processual, em virtude da inobservância do sistema penal acusatório, ausência do devido processo legal, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Por fim, alegou que não houve prejuízos ao erário. Porém, o magistrado rejeitou as preliminares suscitadas pelo denunciado, mantendo o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

Defendido pelo advogado Dr. José Jair Rodrigues Valim, especialista em direito penal, o causídico manifestou pela extinção da punibilidade em desfavor do acusado Dr. Ronan Almeida de Araújo, sob o argumento de que ocorreu a prescrição retroativa. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade. Compulsando os autos, a juíza verificou que “assiste razão a defesa porque a sentença foi proferida em 18/02/2018 e transitou em julgado para acusação em 26/03/2018. Os prazos prescricionais, após o trânsito em julgado, são os mesmos do art. 109 do CP. Sendo assim, o réu foi condenado a 06 (seis) anos de detenção e 10 dias- multa e, nos termos do art. 109, VI, CP, a prescrição é de 03 (três) anos. Assim, tendo decorridos 04 (quatro) anos, desde o recebimento da denúncia (14.02.2014) até a prolação da sentença (18/02/2018), o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa/intercorrente é medida que se impõe. Posto Isso, julgo extinta a punibilidade do réu Ronan Almeida de Araújo, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em razão da preclusão”.

A redação deste site entrou em contato com a advogado Dr. Ronan Almeida de Araújo para saber dele se pretende ingressar com ações de indenizações contra os veículos de comunicação e também as pessoas que utilizaram as redes sociais para denegrir a sua imagem perante a sociedade, respondeu que jamais fará isso porque defende o direito à liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento previsto nos artigos 5º e 220 da Constituição brasileira de 1988. O advogado disse ainda que no dia 01 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que na época o relator do processo era o ministro o ministro Carlos Ayres Britto que votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988. Por ocasião da votação, o ex-ministro-relator Ayres Britto disse que a imprensa é vista por si mesma e pela coletividade “como ferramenta institucional que transita da informação em geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da experiência humana em determinada quadra histórica. Em seu voto, salientou que o pensamento crítico faz no público em geral todo apreço pelo valor da verdade, forçando a imprensa a informar em plenitude e com o máximo de fidedignidade e não pode privar o público em geral de manifestar livremente.

O advogado também ressaltou que não precisa ganhar dinheiro em indenização por dano moral quando alguém faz comentário negativo sobre o seu trabalho apenas com propósito de prejudicar-lhe em sua carreira profissional e nem o abalou emocionalmente porque alega que qualquer advogado precisa sempre estar preparado para enfrentar esse tipo de situação que ocorre naturalmente no momento em que as redes sociais praticam o que é chamado de fake news (notícias falsas). Para o advogado, pesquisa realizada pela Universidade de Oxford que é uma instituição de ensino superior pública britânica, situada na cidade de Oxford, sendo uma das mais importantes instituições de ensino do Reino Unido, fez um estudo recentemente que revelou como nasce e se espalha uma notícia falsa. Segundo a pesquisa, mais da metade do tráfego da internet é feito por bots, programas que simulam ações humanas repetidas vezes, de maneira padrão e capazes de fazer um tema se transformar em tendência, atacar uma figura pública, espalhar um boato e, inclusive, ser importante arma política. Para ele, as notícias feitas nas redes sociais, particularmente pelo aplicativo WhatsApp (software utilizado para troca de mensagens de texto instantaneamente, além de vídeos, fotos e áudios através de uma conexão com a internet) chegam hoje em 87% de conteúdos mentirosos e muitas vezes as pessoas acham que aquelas informações enganosas sejam verdadeiras.

Indagado se os comentários negativos nas redes sócias e compartilhadas por alguns sites em alguns prejudicaram o seu trabalho, o advogado respondeu que não houve nenhum prejuízo e nenhum cliente ligou para o seu escritório para saber dele quanto às publicações de sua conduta profissional. Disse que seus clientes sabem distinguir o que é certo e o que é errado porque sempre orienta seus clientes de maneira correta sobre as ações promovidas por ele nos fóruns de algumas comarcas. Relatou também que o advogado pratica uma atividade pública, ou seja, mesmo o Dr. Ronan Almeida de Araújo não exercendo atualmente nenhuma atividade no serviço público, tem de dar transparência às suas ações todas vezes quando seus clientes ligam ou procuram seu escritório para obter dados de processos para levar informações aos seus constituintes. Finalizou agradecendo este site em oportunizar para esclarecer à população, particularmente seus clientes, sobre os fatos negativos publicados recentemente sobre sua conduta profissional e enfatizou para que todos os advogados devam ser humilde, simples e educado com todos, notadamente com aqueles que são contrários às suas idéias e condutas, para não se enfraquecer na batalha pela sobrevivência diária porque a advocacia é a profissão mais difícil de ser exercida.

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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