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Jurídico

Juridico 12/04/2018 16:40 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Will Lira

Águas de Pimenta Bueno é condenada a pagar 100 mil de indenizações por danos morais a empresa Eletro Cesar Geração de Energia

Conforme consta nos autos do processo nº: 7002223-92.2017.8.22.0009, nos dias 25 e 26 de setembro de 2016, houve um desabastecimento de água no município de Pimenta Bueno, em virtude do baixo nível das águas do Rio Pimenta Bueno.

A empresa Águas de Pimenta Bueno Saneamento SPE LTDA responsável pelo abastecimento de água do município, acabou veiculando na mídia local e ao público, como também ao Ministério Público, que as causa do acontecido seria devido a PCH.PH.RO, operada pela empresa Eletro Cesar Geração de Energia Ltda, ter fechado as comportas da usina que fica localizada em Primavera de Rondônia, vindo a causar o abaixamento de nível das águas do rio.

Segundo a empresa Eletro Cesar, as investigações do Ministério Público em desfavor da mesma sobre o fechamento das comportas, foi devido a denúncia da empresa Águas de Pimenta Bueno.

Diante dos fatos, a Empresa Eletro Cesar Geração de Energia LTDA entrou na justiça e logrou êxito em ser indenizada no valor de R$ 100.000,00 em prestação única, acrescidas de juros e atualizações monetária a partir desta decisão, pela empresa Águas de Pimenta Bueno Saneamento SPE LTDA por danos morais causados. O advogado responsável pelo caso foi o Dr. Luiz Eduardo Staut da cidade de Rolim de Moura.

Além dos danos morais, a empresa Águas de Pimenta Bueno será obrigada a pagar as custas processuais e honorários advocacias, os quais ficaram fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e §2º do Código de Processo Civil. A empresa empresa Águas de Pimenta Bueno recorreu da decisão.

Confira abaixo a decisão judicial na integra: 

Processo nº: 7002223-92.2017.8.22.0009

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: ELETRO CESAR GERACAO DE ENERGIA LTDA

RÉU: AGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA 

SENTENÇA

Trata-se de ação indenizatória por danos morais compensatórios envolvendo as partes acima indicadas.

Relata o autor, em síntese, que em 29.09.2016 recebeu o Ofício n. 416/2016/1ºTit. PJPB, objetivando obter informações quanto ao fechamento das comportas, bem como a apresentação das autorizações necessárias para o funcionamento da empresa.

Afirma que no mesmo dia tomou conhecimento, através da mídia, de apuração promovida pelo Ministério Público quanto a possíveis danos causado pela Usina aos consumidores pelo indevido fechamento das comportas que teria causado falta de água, segundo denúncia da empresa requerida. 

Com a inicial juntou procuração e documentos.

Tentada a conciliação, restou infrutífera (ID 12247028).

A requerida ofertou contestação alegando, em sede de preliminar, ausência de comprovação quanto ao correto recolhimento das custas processuais. No mérito, requereu a improcedência, pela ausência de má-fé e intenção de prejudicar a autora (ID 12747940).

Impugnação à contestação ao ID 13162073.

Os autos vieram conclusos.

É a síntese necessária. Decido.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais envolvendo as partes supramencionadas.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Consigno que o processo está em ordem e apto ao julgamento, posto preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Da impugnação ao valor da causa.

Aduz a empresa requerida que a parte autora teria atribuído a causa o valor de R$ 100.000,00, contudo teria recolhido as custas sob o valor de R$ 1.000,00. Requereu, assim, a intimação da parte autora para complementação das custas, e em caso de não efetuado, o cancelamento da distribuição.

Pois bem, vejamos, em análise aos autos verifica-se que o autor deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O art. 12 do Novo Regimento de Custas (Lei n. 3.896/2016) assim determina:

Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma:

I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;

Considerando o valor da causa, as custas devida pelo autor perfazem o montante de R$ 2.000,00.

O autor juntou no momento da distribuição dos presente autos o boleto de custas devidamente pago no valor de R$ 1.000,00 (ID 10314649) e após a audiência de conciliação, incluiu a segunda parcela das custas, no valor de R$ 547,44 (ID 12303429), ou seja, inferior àquele que era devido. 

Verifica-se pelo boleto incluído ao ID 12303429 que àquele é estranho a esses autos, haja vista referir-se a processo diverso deste (7000511-64.2017.8.22.0010).

Assim, deverá o autor comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela das custas iniciais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Passo a análise do mérito.

Consta nos autos que nos dias 25 e 26 de setembro de 2016 houve um desabastecimento de água no Município de Pimenta Bueno/RO, em virtude do baixo volume do Rio Pimenta Bueno, o qual foi objeto de investigação pelo Ministério Público.

Relata a parte autora que o referido processo investigatório teve como objetivo verificar se a baixa do rio se deu em decorrência direta do fechamento das comportas pela PCH.PH.RO, operada por Eletro Cesar Geração de Energia Ltda.

Alega ainda a parte autora que a investigação ocorreu motivada por denúncias da empresa requerida contra a empresa requerente, as quais foram levadas tanto ao Ministério Público, quanto a mídia/público.

O requerido, por sua vez, aduz que não agiu com dolo, má-fé ou intenção de prejudicar a empresa autora, bem como que a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não enseja responsabilização para empresa ao pagamento de indenizações. Aduziu ainda que não teria sido a empresa requerida que teria noticiado que a redução da nível de água teria se dado devido ao fechamento das comportas e sim a Agência Reguladora de Pimenta Bueno.

Para prosperar o pleito indenizatório por dano da parte autora, se faz necessário a presença dos requisitos essenciais caracterizadores a responsabilidade civil do requerido: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Tais requisitos estão disposto nos artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Pois bem. No caso dos autos, restou demonstrado por meio da Portaria n. 033/2016 (10292783) que a instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público teve como objetivo apurar eventuais danos ambientais e aos consumidores decorrentes da operação de fechamento total das comportas da PCH.PH.RO.028840-3.01, operada por Eletro Cesar geração de energia Ltda., situada em Primavera de Rondônia, na comarca de Pimenta Bueno/RO, a luz do estabelecido no Licenciamento Ambiental do empreendimento e apurar as medidas adotadas pela concessionária do serviço público Águas de Pimenta Bueno para informar com clareza a presteza o consumidor sobre o desabastecimento de água que se apresentava iminente.

Consta ainda no Inquérito que foram emitidos comunicados pela Concessionária prestadora de Serviço Público Águas de Pimenta Bueno, informando que o desabastecimento de água no Município se deu em virtude do baixíssimo volume do Rio Pimenta, onde está estabelecida a captação para Estação de Tratamento de Água - ETA; bem como que o baixo volume de água do Rio Pimenta foi decorrência direta do fechamento das comportas pela PCH.PH.RO, operada por Eletro Cesar Geração de energia Ltda.

Nesse passo, pelos documentos de ID 10292835, pág. 1/5, restou demonstrado que a empresa requerida teria informado para mídia local que a captação de água estaria sendo prejudica por uma drástica redução na vazão de água do Rio Pimenta ocasionada por mudanças na operação das usinas hidrelétricas da região de Primavera e Chupinguaia.

Observa-se ainda pelos documentos acostados ao ID 10293021, pág. 3/7 que as divulgações do referido Inquérito nas mídias locais se alastrou, sempre constando que os fechamentos das comportas seria o possível motivo para o desabastecimento da cidade.

Contudo, após realizadas as averiguações necessárias, foi emitido Relatório de Constatação (ID 10292960, pág. 11), informando que as comportas existentes no empreendimento encontravam-se fechadas, mas que tal fato, aparentemente, não fugiria da normalidade, uma vez que não foram encontrados outros empreendimentos que desenvolvam as mesmas atividades e que deixem as comportas abertas, exceto em casos adversos como quando a cota máxima de lâmina de água acima do vertedouro é superada em épocas de cheia.

Deste modo, foi concluído pelo Inquérito Civil do Ministério Público que não foi vislumbrado nexo causal entre os fatos, essencial para imputar a responsabilidade a PCH.PH.RO.028840-3.01, operada por Eletro Cesar Geração de Energia LTDA (ID 10293237, pág. 10).

Portanto, nota-se que a empresa requerida, equivocadamente, responsabilizou a empresa requerente por danos que não foram causados por ela, como restou demonstrado pelo Inquérito Civil.

Dos danos morais

A denunciação de suposto fato ilícito para o Ministério Público é exercício regular de direito de todo e qualquer cidadão e não ser que seja provada a má-fé do autor da denúncia.

No caso dos autos, alega a parte requerida que não agiu de má-fé e assim não haveria o dever de indenizar.

Pois bem. Conforme já mencionado acima, a empresa requerida prestou uma nota de esclarecimento a mídia e ao público informando que a baixa do Rio Pimenta Bueno e o consequente desabastecimento ocorreu devido ao fechamento das comportas do empreendimento da empresa requerente.

A requerida fez as citadas acusações antes mesmo da Instauração do Inquérito Civil pelo Ministério Público ou qualquer outra investigação, ou seja, antes de saber a veracidade dos fatos.

Posteriormente comunicou ao Parquet sobre o suposto fato, para que esse tomasse as medidas necessárias.

A requerida, ao acusar a empresa requerente, se desincumbiu de qualquer responsabilidade pelo desabastecimento de água para a população.

Em contrapartida, aqueles que só tinham em mãos as informações passada pela mídia, passaram a atribuir referida responsabilidade a empresa requerida, gerando dano à imagem da empresa da parte autora.

Mesmo sendo direito da requerida comunicar os supostos fatos ao Ministério Público, essa não teria direito de imputar qualquer ato a empresa requerente antes de se concluírem as investigações ainda mais realizando publicações em sites, que tem grande propagação pela facilitação do meio de acesso. 

Assim, restou demonstrado os danos morais suportados pela empresa requerente decorrentes das acusações da empresa requerida.

Quanto ao valor a ser indenizado levo em consideração o princípio da razoabilidade, a fim de não se verificar o enriquecimento indevido, mas tão-somente uma compensação, a qual serve para abrandar o dano, como também assumir um caráter educativo.

Diante disto, adoto os seguintes princípios para a fixação do valor do dano moral, para não fixá-lo tão alto, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão pequeno que se torne inexpressivo.

Assim, tenho como justo o valor de R$100.000,00, conforme pleiteado.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente os pedido iniciais do autor ELETROCESAR GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA em face de ÁGUA DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA, para:

a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos moraisao requerente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prestação única, acrescidas de juros e atualizações monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ e REsp 903.258 RS).

b) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e §2º do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais remanescentes, no prazo de 05 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde logo determino em caso de inércia.

Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. 

Pimenta Bueno/RO, 30 de outubro de 2017.

Valdirene Alves da Fonseca Clementele

Juíza de Direito 

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