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Jurídico

Juridico 10/04/2018 17:45 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Juíza de Costa Marques faz a primeira audiência por meio do aplicativo WhatsApp

No dia de hoje (10.04.2018), a juíza da comarca de Costa Marques, Dra. Maxulene de Souza Freitas, realizou a primeira audiência por meio do aplicativo WatsApp. O fato é inédito e representa um avanço extremamente significativo na tramitação processual em todas as áreas do direito, como processual civil, criminal, infância e adolescência, juizado, etc. O processo do qual marca o início na utilização desse aplicativo na comarca é relacionado à questão de guarda de menor. Por ser considerado segredo de justiça, somos impedidos de publicar os nomes dos menores. Apenas as iniciais. Os nomes dos pais dos menores podem divulgados, como também o número do processo, porém só as partes e seus advogados têm acesso à tramitação processual. Mas preferimos não mencionar essas informações por opção profissional jornalística. A parte autora é residente na comarca de São Miguel do Guaporé e não teve condições de comparecer à audiência de hoje. Porém, a magistrada percebeu que havia na petição inicial o número do telefone da parte autora e o secretário da juíza ligou para perguntá-la se poderia prestar depoimento por teleconferência. Ela disse que não se importaria e a audiência foi realizada com sucesso. A fala da autora foi gravada em um sistema chamado de DRS Audiências. A juíza posicionou o celular do gabinete de frente para a câmera do computador da sala de audiência com o celular da parte autora e a imagem ficou registrada à disposição das partes envolvidas no processo. Esse tipo de audiência é respaldado pelo artigo 2º, do provimento número 001/2012-CG, publicado no DJE 193/2012, de 18/10/2012, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Em Porto Velho, onde a magistrada trabalhou por quase 06 anos, usava o WhatsApp nas audiências quando era necessário. Essa novidade tecnológica na comarca de Costa Marques é bem vinda para acelerar a tramitação processual, diminuir gastos financeiros, tornando mais acessível a justiça, viabilizando que o cidadão busque seu direito para que uma demanda seja decidida de forma mais satisfatória pelo interessado.

Caso não fosse possível a utilização do aplicativo WhatsApp na audiência de hoje, a juíza teria que determinar a expedição de carta precatória à comarca de São Miguel do Guaporé onde reside a parte autora para ser ouvida pela juíza daquela comarca, o que chamamos de juízo deprecado. Há casos onde muitas pessoas não têm condições de se locomover de um lugar para outro devido às dificuldades financeiras porque estão impossibilitadas devido ao trabalho, que impediria a presente na parte numa audiência em outro município. Portanto, a autora do processo de hoje que foi ouvida por teleconferência, através do aplicativo WhatsApp evitou despesas com transporte, alimentação e também hospedagem, dada a distância das duas comarcas onde exige das partes que viagem um dia com antecedência porque pode ocorrer que a audiência seja realizada na primeira hora, como também porque hão têm veículo próprio para chegar no momento certo à audiência para qual fora citada ou intimada para comparecer.

Uma realidade negativa que pode comprometer esse avanço tecnológico nas audiências na comarca de Costa Marques está relacionada à questão do sinal precário de internet no município. Se por acaso o sinal de internet no dia da audiência não estiver funcionando como ontem por exemplo (das 12:00 às 17:00 horas não havia sinal de internet na cidade), pode ser que algumas audiências ficarão prejudicados, ou seja, terão que ser realizadas de forma presencial. A iniciativa da juíza no dia hoje realizando a primeira audiência pelo WhatsApp representa um avanço tecnológico importantíssimo, até porque ocorreu numa comarca longínqua das demais da BR-429. Os advogados que atuam em outras comarcas e desejarem que seus clientes sejam ouvidos pelo aplicativo poderão peticionar nos autos optando na utilização desse mecanismo telecomunicação popular (rede social), poderão fazê-lo informando os telefones de seus clientes na petição inaugural, o que será apreciado pela juíza se irá ou não deferir o pedido postulado. Porém, as pessoas que residem na cidade de Costa Marques terão que participar das audiências de forma presencial e também as que moram na zona rural em razão da precariedade do sistema de sinal de internet que continua via rádio, o que, muitas vezes, impede acesso com qualidade do aplicativo WhatsApp. 

Registra-se, nesta oportunidade, a extraordinária iniciativa do poder judiciário da comarca de Costa Marques na utilização dessa modernidade processual, que é, sem sombra de dúvida, uma vitória da população do município na modernização das atividades da justiça para que seja cada dia mais acessível a todos. 

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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